TJ/BA fortalece parceria com Secretaria de Justiça para erradicar sub-registro civil

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O corregedor geral de Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas, se reuniu, na sexta-feira (7/2), com o secretário estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, para fortalecer a parceira entre o governo e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) no Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento.

A parceria tem por objetivo criar condições para garantir a todos os baianos a emissão do primeiro documento básico da cidadania, gratuitamente. De acordo com dados do IBGE, em 2006 a Bahia apresentava um índice de 24,5% de crianças sem registro de nascimento. 

Um problema histórico no Brasil, o sub-registro tem maior ocorrência nas camadas mais pobres da sociedade e nas regiões Norte e Nordeste do País. Contudo, os mutirões e diversas ações para erradicar essa situação têm surtido efeito: de acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a média nacional de crianças sem registro de nascimento caiu mais de 50% em cinco anos.

No período de 2011 a 2013 o programa da Secretária de Justiça Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) em parceria com o TJBA realizou 60 mutirões e atendeu quase 33 mil pessoas em mais de 30 municípios baianos. A meta para 2014 é ampliar os mutirões para grupos específicos, tais como populações ribeirinhas, em situação de rua e comunidades indígenas e quilombolas. “A ideia é fortalecer essa parceria fundamental para garantir os direitos dos cidadãos“, destacou o secretário Almiro Sena.

Outra prioridade estabelecida é expandir o Programa de Interligação Maternidade Cartórios, que viabiliza o registro do recém-nascido antes da alta hospitalar. A primeira maternidade interligada a um cartório foi o Instituto de Perinatologia da Bahia (Iperba), em Salvador, em maio de 2013. Em seguida, as maternidades José Maria de Magalhães Neto, Mansão do Caminho e do Hospital João Batista Caribé também foram interligadas com cartórios. No interior já foram contempladas maternidades de Vitória da Conquista e de Campo Formoso.  

Numa parceria com a Secretaria da Saúde (Sesab), as crianças nascidas nessas maternidades deixam a unidade com certidões de nascimento emitidas gratuitamente. Servidores capacitados da Sesab recolhem os dados dos recém-nascidos e, através do Sistema de Controle de Certidão (SCC) do TJBA, enviam as informações para certificação online. Após ser assinada eletronicamente, a certidão é impressa e entregue no ato para os pais da criança.

Até o final de março as maternidades municipais de Tucano, Amargosa e Juazeiro, além do Hospital Menandro de Farias, em Lauro de Freitas, e Hospital e Maternidade Luiz Argolo, de Santo Antônio de Jesus, deverão estar interligadas a cartórios. 

O Projeto prevê a interligação de 154 maternidades, além da capacitação dos servidores da Secretaria e dos cartórios extrajudiciais do TJBA, para reduzir o índice de crianças sem registro de nascimento na Bahia. Ficou acordado ainda um trabalho de conscientização dos servidores de cartórios de Registro Civil sobre a importância do Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento. “O parto se completa na hora que a mãe recebe a certidão. É o diploma de mãe. O filho no colo e o diploma na mão”, ressaltou o corregedor geral de Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas. 

Participaram da reunião a juíza assessora da Corregedoria, Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas; a coordenadora de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da SJCDH, Maria Fernanda Cruz; a assessora da Coordenação dos Cartórios Extrajudiciais, Maria do Rosário Calmon de Andrade; a assessora da SJCDH, Camila Caldas Barreto; e as oficiais de cartórios de Registro Civil Amélia Helena Galrão, do sub-distrito do Pilar, Jenifer Augusta Arbe da Silva, do sub-distrito de Brotas, e Simone Teixeira, do sub-distrito da Vitória.

Fonte: TJ/BA | 07/02/2014.

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TJ/SP: AUTORIZA TRANSEXUAL A ALTERAR NOME SEM CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a alteração do prenome de um transexual, independentemente da realização de cirurgia de mudança de sexo.        

Baseado em parecer psicológico favorável à mudança do registro civil de nascimento, o autor ingressou com ação de retificação de assento para se chamar Bruna, no entanto a demanda foi julgada improcedente em primeira instância, sob o fundamento de que a cirurgia de modificação de sexo seria imprescindível para a retificação requerida. A parte apelou, alegando que o atual prenome lhe causava constrangimento.        

O relator do recurso, desembargador James Siano, entendeu que o fato de ainda não haver se submetido à cirurgia não é causa suficiente a impedir a modificação pretendida. “Não será o procedimento cirúrgico, em si, que definirá a sexualidade da pessoa, mas, sim, o sexo psicológico estabelecido de maneira irreversível.”        

Os desembargadores João Francisco Moreira Viegas e Edson Luiz de Queiróz também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, dando provimento ao recurso.

Fonte: TJ/SP | 12/02/2014.

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Governo de MG vai ampliar neste ano projeto que facilita o registro de recém-nascidos

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A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) vai intensificar, neste ano, o trabalho para garantir à população o pleno exercício da cidadania e o fácil acesso à documentação básica. Para isso, o Projeto Unidades Interligadas, para emissão do registro civil de nascimento, será estendido a outros 33 hospitais e maternidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de municípios do Semiárido mineiro. A ação da Sedese garante que as mães já saiam de hospitais ou maternidades com o registro do filho recém-nascido em mãos.

Implantado em julho do ano passado no Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, e na Famuc Maternidade Municipal de Contagem (Famuc), o projeto já garantiu a emissão, até novembro do ano passado, de 2.129 certidões de nascimento. Para permitir a expansão das unidades interligadas neste ano, a Sedese capacitou 120 profissionais de cartórios, hospitais, prefeituras e dos Conselhos Tutelares e de Direito das Crianças.

Falta de registro

Segundo dados do Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12.157 mineiros, com até 10 anos de idade, não possuíam o registro civil. Para minimizar essa situação, além da criação das unidades interligadas e da capacitação de técnicos para atuar nesses espaços, a Sedese realizou 88 mutirões em diversas comunidades tradicionais, como quilombolas, indígenas e ciganas, principalmente em municípios com alto índice de sub-registro civil de nascimento.

Estão no sub-registro civil os nascidos vivos e não registrados no próprio ano em que ocorre o parto. E a certidão de nascimento é a única maneira de garantir às pessoas o reconhecimento formal enquanto titular de direitos, permitindo o pleno exercício da cidadania.

"A certidão de nascimento oficializa a existência da pessoa e lhe garante a cidadania. Sem ela, o indivíduo não pode exercer seus direitos civis, políticos, econômicos e sociais, razão pela qual o Governo de Minas tem trabalhado para garantir a emissão dessa documentação básica", enfatiza o secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Cássio Soares.

O projeto "Erradicação do Sub-Registro Civil em Minas Gerais" é realizado pela Sedese, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público Estadual, cartórios e o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil).

Unidades Interligadas

Dentro dos hospitais ou maternidades há toda uma infraestrutura montada, o que facilita a emissão da certidão de nascimento em no máximo 15 minutos. Um funcionário capacitado recolhe todos os documentos exigidos por lei, digitaliza e os envia ao cartório, por meio do sistema on-line do Recivil.

Já no cartório, a certidão de nascimento é feita eletronicamente e é encaminhada ao hospital ou maternidade, que a imprime e a sela, já sendo entregue imediatamente à mãe.

Fonte: Anoreg/BR I http://www.concursodecartorio.com.br I 06/01/14

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