Presidente da Arpen-MT, Cristina Cruz Bergamaschi, palestrou no evento

O panorama atual do Registro Civil das Pessoas Naturais foi tema do primeiro debate de sábado (30.05), no XVII Encontro dos Notários e Registradores da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT). A presidente da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Mato Grosso (Arpen/MT), Cristina Cruz Bergamaschi, trouxe novidades durante a palestra.

A primeira diz respeito à Portaria nº 1.537/2014, da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça (SEDH/MJ), que padroniza um modelo único para certidões de registro civil. “A padronização nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais é muito importante, pois o registro é o embrião de todos os registros públicos,” ressaltou Bergamaschi.

De acordo com a presidente, o Malote Digital, é outra notícia boa, que veio beneficiar os cartórios. Trata-se de veículo de comunicação oficial criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os cartórios estão aptos a utilizarem o sistema. Bergamaschi também alertou os registradores quanto à recomendação nº 18, do CNJ, em fazer o registro de óbitos nos hospitais, assim como os registros de nascimentos.

Durante a palestra, ela informou os notários e registradores, que esteve em reunião com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), na manhã da última sexta-feira (29.05), para tratar sobre outra determinação do CNJ, que obriga os cartórios a repassar as informações de óbitos para a Receita Federal e a Sesp. “Eles queria fazer um termo de cooperação com os cartórios, mas nós achamos que repassar essas informações pela Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI) seria mais eficiente,” pontuou.

PROVIMENTO N° 300/2015

Acrescenta o § 4º ao art. 160 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o texto do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro, às diretrizes da Lei estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Planejamento da Ação Correicional, na reunião realizada em 25 de maio de 2015;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2012/58196 – CAFIS,

PROVÊ:

Art. 1º O art. 160 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, fica acrescido de § 4º, nos seguintes termos:

“Art. 160. […]

§ 4º No caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, somente a apresentação da Declaração de Bens e Direitos, contendo a respectiva Certidão de Pagamento de Desoneração emitida pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ, atende o previsto no inciso I deste artigo, sendo insuficiente apenas a demonstração da guia, Documento de Arrecadação Estadual – DAE de pagamento do imposto, nos termos da Lei estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003.”.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de maio de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça

Fonte: Recivil – DJE – MG | 02/06/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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