Proposta da Arpen-RJ foi aceita e normatizada pela CGJ-RJ

O Estado do Rio de Janeiro passará a emitir certidões de nascimento, casamento e óbito em Papel de Segurança a partir de 1º de março de 2015.

Levando em consideração a Portaria Interministerial n° 1537 dos Ministérios de Estado da Justiça e de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, de 3 de setembro de 2014, que impõe a adoção em todo o país de Papel de Segurança a partir de 4 de setembro de 2015, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) solicitou regulamentação junto à Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro (CGJ-RJ), destacando a conveniência de que a utilização venha a ser adotada antecipadamente tendo em vista os bons resultados que irá proporcionar em termos de segurança e qualidade.

A decisão favorável deu origem ao Provimento CGJ nº 85/2014, que pode ser conferido abaixo:

Processo: 2014-179109

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – AVALIAÇÃO PRÉVIA – DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL – DESPESAS DO INVENTÁRIO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 

– A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. 

– Não há óbice à alienação antecipada de bens do espólio, precedida de avaliação judicial e devidamente justificada na necessidade de pagamento das despesas do inventário. 

– Recurso a que se nega provimento. 

Agravo de instrumento cível nº 1.0024.10.058671-8/002 – Comarca de Belo Horizonte – 

Agravante: Artemis Alexandri de Souza – 

Agravado: Espólio de Roberto Clemente Vieira, representado pela inventariante dativa Eutália Rangel Fonseca, OAB/MG 137.648 – Interessados: Rodrigo Clemente Vieira, Roberto Clemente Vieira Filho e outro, Rafaela Clemente Vieira e outro, Renata Clemente Vieira, Roseane Lúcia Vieira, Vera Lúcia Gouveia Vieira e outro, Roberta Alice Vieira, Rívia Laura Vieira – 

Relator: Des. Corrêa Junior 

ACÓRDÃO 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014. – Corrêa Junior – Relator. 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 

DES. CORRÊA JUNIOR – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Artemis Alexandri de Souza em face da decisão trasladada às f. 95/96-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausências da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de inventário, determinou a expedição de alvarás para a alienação de dois imóveis do espólio para o pagamento de tributos e despesas, bem como a intimação da ora agravante para depositar em juízo as chaves do imóvel, situado no Município de Jaboticatubas, em cinco dias. 

Em suas razões de inconformismo, aduz a agravante ser proprietária de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis indicados na decisão agravada, pelo que se mostra desacertada a ordem judicial que determinou a alienação total dos bens indicados. 

Afirma jamais ter concordado com a venda dos imóveis mencionados, visto que a sua meação não faz sequer parte dos bens do espólio. 

Sustenta não concordar com a determinação judicial de entrega das chaves do imóvel, porquanto, além de proprietária de 50% (cinquenta por cento) do bem, trata-se de um sítio que representa a extensão do seu lar, cujos móveis e utensílios ali existentes são de sua propriedade exclusiva. 

Assinala que aos herdeiros deve ser oportunizada a possibilidade de aquisição dos bens objeto de alienação nas mesmas condições eventualmente ofertadas por terceiros. 

Recebido o recurso apenas no efeito devolutivo (f. 105/107), vieram aos autos a contraminuta de f. 114/120 bem como as informações prestadas pelo d. Magistrado, à f. 140. 

É o relatório. 

Ab initio, cumpre salientar que restou superada a questão relativa “à entrega das chaves do imóvel indicado no alvará de f. 702” (item “b” dos pedidos – f. 115), em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 1.0024.10.058671-8-002, sede em que se insurgiu a recorrente contra a decisão que “determinou a expedição de alvará autorizativo à inventariante dativa para fins de contratação de chaveiro para o ingresso no referido imóvel”. 

Ora, mantida por esta Turma Julgadora a decisão a quo, que autorizou a contratação de chaveiro para garantir o livre acesso ao imóvel a ser alienado – sítio de Jaboticatubas -, em face da desídia da recorrente em providenciar a entrega das chaves, fica prejudicado o pleito formulado no item “b” da peça recursal. 

Pois bem. 

Pretende a agravante a reforma da decisão primeva que, nos autos do inventário de Roberto Clemente Vieira, determinou a expedição de alvará para a alienação de dois imóveis do espólio, um situado no Município de Jaboticatubas e outro no Município de Taquaraçu de Minas, sob o fundamento de que se trata de bens adquiridos na constância da união estável. 

Afirma a recorrente que, na condição de companheira do falecido, é proprietária exclusiva de 50% (cinquenta por cento) dos bens referidos, motivo pelo qual não podem ser integralmente alienados. 

Com a devida vênia ao entendimento esgrimido, o pedido da recorrente não pode ser acolhido, porque dos documentos que instruem o agravo não se pode aferir a data da aquisição dos imóveis indicados, de modo a justificar a assertiva da agravante. 

Logo, ainda que a escritura pública colacionada à f. 20-TJ certifique a união estável havida entre o falecido e a recorrente, tal fato não induz à conclusão de que a agravante é proprietária de metade dos imóveis, visto que, repita-se, não instruído o recurso com quaisquer documentos relativos à compra do sítio e do lote, tais como contrato, escritura ou registro. 

Ademais, na condição de herdeira, o direito da recorrente encontra-se resguardado, uma vez que a decisão atacada expressamente determinou que “as vendas obedecerão aos valores mínimos das respectivas avaliações, e os valores apurados deverão ser depositados à ordem judicial”. 

Lado outro, extrai-se da ata de audiência de f. 78/79-TJ ter a agravante anuído com a avaliação de todos os bens do espólio, além de ter concordado, expressamente, com os valores apresentados (f. 125-TJ). 

Outrossim, não há óbice à alienação antecipada de bens do espólio, desde que devidamente justificado o ato. Logo, inexistindo recursos para saldar as despesas advindas do inventário, a providência determinada não é só permitida como necessária à ultimação da partilha. 

Desse modo, precedida a alienação – devidamente justificada (pagamento de tributos e despesas outras do espólio) – da avaliação judicial e determinado o depósito do valor objeto da venda em conta judicial, tem-se por preservados os interesses do espólio e, consequentemente, dos herdeiros. 

Por fim, a alienação questionada foi fruto de acordo celebrado entre os herdeiros presentes na audiência conciliatória realizada no juízo de origem (f. 126-TJ), da qual a agravante teve ciência, em que pese a sua ausência. 

Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 

Custas recursais, pela agravante. 

É como voto. 

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Edilson Fernandes e Selma Marques.

Súmula – RECURSO NÃO PROVIDO.

Fonte: Recivil – DJE/MG | 30/12/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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