CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 01/2014

(2ª RETIFICAÇÃO)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, a EJEF publica extrato da ata das decisões da Comissão Examinadora, relativas às impugnações ao Edital n° 01/2014 (2ª Retificação), que rege o certame, apresentadas pelos seguintes interessados: Cristian Prado Ribeiro Lima (protocolo nº 52614), Nathália da Mota Dias (protocolo nº 52616), Andréa Cristina Sapi de Paula (protocolo nº 52621), Leonardo Caixeta dos Santos (protocolo nº 52618), Ronan Cardoso Naves Neto (protocolo nº 52617), Jannice Amóras Monteiro (protocolo nº 52622), Núbia Rezende Salomé (protocolo nº 52624), Marcelo Almada de Castro Boaventura (protocolo nº 52625), Keila Seranah Campos Correa Cordeiro (protocolo nº 52626), Amélia Carolina Machado Barcelos, Amanda de Rezende Couto, Amanda Leite Freitas, Daniel Ragazzi de Azevedo, Kelly Fagundes de Faria, Lucas Chaves Moreira e Robert Wagner Almeida Silveira (protocolo nº 52627). Segue quadro resumo: 

ITEM IMPUGNADO                                              DECISÃO
Subitem 1.2, alínea “a” do Capítulo IV               INDEFERIDO
Subitem 1.2, alínea “b” do Capítulo XV              INDEFERIDO
Item 30 do Capítulo XIII                                      INDEFERIDO
Item 4, alínea “f” do Capítulo XVIII                     INDEFERIDO
Item 11 do Capítulo XIV                                     INDEFERIDO
Item 7 do Capítulo XXI                                         DEFERIDO
Anexo I                                                               INDEFERIDO 

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2014.

Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF. 

Fonte: Recivil – DJE/MG | 12/12/2014.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou termo de cooperação com a Inspeção Geral de Serviços Judiciários da França para troca de informações e de experiências que resultem em aperfeiçoamento técnico mútuo. O acordo foi firmado na manhã da última quarta-feira (10/12) pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e pelo inspetor-geral francês, François Feltz.

O acordo prevê intercâmbio de documentos e de relatórios, troca de experiências relacionadas a coleta, sistematização e divulgação de dados sobre tribunais e atualização sobre métodos de correição. “Penso que, nessa troca, o favorecimento para ambos será muito proveitoso, porque, como disse o inspetor, lá eles têm 50 anos a mais de experiência que nossa Corregedoria Nacional”, disse Nancy Andrighi, que assinou o termo por delegação do presidente do CNJ.

Durante o encontro, os signatários dividiram informações sobre os respectivos órgãos. No modelo francês, por exemplo, a correição de juízes é ligada ao Ministério da Justiça, enquanto no Brasil o Judiciário tem autonomia para abrir processos disciplinares que envolvem seus integrantes. Eles também apontaram a importância de magistrados exercerem valores como integridade, imparcialidade e modéstia em todos os aspectos de suas vidas.

Para o inspetor francês, o acordo com o Brasil será produtivo porque os países têm desafios semelhantes a enfrentar. “Dividimos os mesmos problemas, as mesmas dificuldades e os mesmos sucessos. Aí está a riqueza do intercâmbio, do convívio que vamos firmar”, disse Feltz. “Eu dou muito importância aos intercâmbios de métodos, à construção de novas ferramentas e à definição de procedimentos de inspeção que respeitem os princípios do respeito e da independência da Justiça”, completou.

Fonte: CNJ | 11/12/2014.

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