Imóvel rural. Usufruto – instituição por estrangeiro residente no Brasil. Incra – autorização – dispensa.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da dispensa de autorização do Incra para instituição de usufruto em imóvel rural por estrangeiro residente no Brasil. Valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, veja como o tema foi abordado:

Pergunta: A instituição de usufruto em imóvel rural por estrangeiro residente no Brasil depende da anuência do Incra?

Resposta: Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, em trabalho publicado pelo IRIB, intitulado “Coleção Cadernos IRIB – vol. 7 – Os Imóveis Rurais Na Prática Notarial e Registral – Noções Elementares”, p. 36, abordou este tema com muita propriedade. Vejamos o que ele nos ensina:

“Instituição de usufruto: as restrições aos direitos devem ser interpretadas restritivamente, assim, como não há previsão legal para a exigência de autorização do Incra, não deve ser obstado registro de usufruto.24

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24 Nesse sentido, ver a seção ‘IRIB responde’, Protocolo nº 8.347. Disponível em: <www.irib.org.br>.”

Para maior aprofundamento na questão, recomendamos a leitura da obra mencionada.

Além disso, recomendamos a leitura do acórdão proferido pelo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 0009584-92.2012.8.26.0189, publicada no Boletim Eletrônico do IRIB nº 4326, de 23/01/2014, na Seção “Jurisprudência Selecionada”, cuja ementa é a seguinte:

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel rural – Aquisição de usufruto por estrangeiro – Desnecessidade da autorização expedida pelo INCRA – Princípio da legalidade estrita – Recurso provido.

Fonte: IRIB.

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Grupo de trabalho abre canal de diálogo no facebook 

Notários e Registradores de todo o Brasil poderão contribuir com o projeto da Corregedoria Nacional de Justiça de criação de uma normativa mínima nacional das serventias extrajudiciais. Um canal aberto para as sugestões foi criado na rede social Facebook, pelo 5° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Sérgio Jacomino.

O grupo de trabalho foi instituído pela Portaria nº 65/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ). Entre os integrantes estão os desembargadores Ricardo Henry Marques Dip , Aroldo Mendes Vioti e Getúlio Evaristo dos Santos Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A coordenação dos trabalhos está a cargo do desembargador Ricardo Dip.

Também integram o grupo os notários e registradores paulistas Ademar Fioranelli, Ana Paula Frontini, Cláudio Marçal Freire, Fátima Cristina Ranaldo Caldeira, Geny de Jesus Macedo Morelli, José Maria Siviero, Paulo Tupinambá Vampré e Rogério Tobias, além do diretor de relações internacionais da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, Sérgio Jacomino, e do vice-presidente da ARISP, Francisco Ventura de Toledo.

“A honrosa nomeação do grupo de trabalho possui fortíssima carga de responsabilidade. Já se começaram os trabalhos que correspondem à finalidade dessa nomeação, incluindo a valiosa audiência de magistrados, tabeliães e registradores públicos de todo o País”, afirmou o desembargador Ricardo Dip.

Contribua também com as suas sugestões e participe! Para conhecer o grupo, clique aqui.

Fonte: iRegistradores | 27/11/2014.

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