TJ/AP: Juíza reúne com oficiais de cartórios para definir procedimentos de registros

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A juíza Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, Corregedora dos Registros Públicos de Macapá, reuniu-se com os oficiais do 1º, 2º e 3º cartórios de registros; a promotora de Justiça, Eliana Mena Cavalcante e a defensora pública estadual, Ana Karina Guerra Matos, para tratar sobre o procedimento de registro tardio adotado pelos cartórios extrajudiciais da Capital.

Conforme ressalta a  Juíza, o encontro foi necessário ante as dúvidas existentes em relação ao processamento de registro tardio, uma vez que pedidos eram encaminhados diretamente ao Judiciário sem a devida triagem pelos cartórios quanto à veracidade dos dados nos assentos cartorários, resultando em grande volume nos escaninhos da Justiça.

A partir da reunião, ficou definido que os pedidos de registros tardios de nascimento serão todos processados diretamente nos referidos cartórios extrajudiciais, conforme estabelece o Provimento 28 de 05 de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.

Isso vai evitar também que documentos como CPF, RG e outros, tenham sua origem em registros de nascimento sem base legal, isto é, os dados que estão na presumida certidão não estão lavrados em nenhum livro cartorário.

Somente em casos que suscitem dúvida pelo tabelião, quanto aos dados de identificação, é que serão encaminhados à Justiça. Os demais pedidos de registro tardio podem ser acolhidos pela Defensoria Pública, contudo, serão endereçados a um dos cartórios extrajudiciais de Macapá, de acordo com o local de moradia do interessado.

Macapá, 23 de Abril de 2014

Fonte: TJ/AP | 23/04/2014.

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CNJ e Ministério da Previdência pedem implantação de base nacional de registros

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Para acelerar a implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc) – considerado vital para combater a falsificação de documentos de registro de nascimento, casamento ou óbito – os membros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Eccla) vão enviar ofício à Casa Civil da Presidência da República pedindo a assinatura de decreto presidencial que permitirá a implantação da proposta no país.

A decisão foi tomada hoje pelos representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Previdência Social (MPS), que integram o Eccla e se reuniram em Brasília para discutir as ações necessárias para reduzir os crimes cometidos por meio dessas fraudes. Segundo estatísticas do MPS, em cerca das 86% das ações desenvolvidas pelas forças-tarefas previdenciárias nos últimos anos, foi constatada a falsificação de documentos como meio de cometimento da fraude, índice considerado elevado pela pasta.

O Sirc já está em fase de projeto-piloto em alguns cartórios do Brasil, mas, por ser um sistema do Poder Executivo e administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), depende de decreto presidencial para ser implantado institucionalmente. Com o Sistema de Informações de Registro Civil, poderão ser concentradas em plataforma única as informações do Poder Executivo sobre a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito.

Segundo a conselheira Luiza Frischeisen, que coordena a reunião pelo CNJ, o objetivo desse primeiro encontro foi apresentar o Sirc e iniciar as discussões sobre meios para aperfeiçoar a segurança do registro civil de pessoas naturais. Entre as vantagens do novo sistema, segundo ela, está a concentração das informações dos cartórios em uma única base de dados, em vez de enviá-las para uma dezena de órgãos, como ocorre atualmente”.

“Isso não será útil apenas para que o INSS e o Tesouro Nacional agilizem as consultas sobre pagamento e cessação de benefícios. Em um país de dimensões continentais como o Brasil, esse sistema é fundamental para o combate às fraudes na utilização de documentos como certidões de nascimento, óbito e casamento”.

A conselheira acrescenta que o decreto de criação do Sirc é fruto do trabalho de um comitê que teve a participação de representantes de diversas áreas do governo e do Judiciário e por isso o Eccla resolveu solicitar à Casa Civil providências para a assinatura imediata do decreto pela presidente Dilma Rousseff.

Na reunião, foi aprovada ainda a elaboração de um roteiro de boas práticas para prevenção de fraudes em documentos públicos, que deverá ser discutido com as contribuições a serem apresentadas pelos participantes na próxima reunião, marcada para 28 de maio, como parte da Ação 12 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. Além do CNJ e do MPS, o Eccla conta com a colaboração de mais oito órgãos públicos, entre os quais o INSS e a Receita Federal.

Fonte: Agência Brasil | 23/04/2014.

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