Texto segue para sanção presidencial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5855/13, do Senado, que assegura o registro público de nomes tradicionais indígenas.

A proposta altera a Lei 6.015/13, que proíbe o registro de crianças com nomes que as exponha ao ridículo.

A relatora da proposta, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), lembrou que a luta contra a discriminação deve ser permanente no Brasil. “Essa medida busca assegurar a igualdade de tratamento e, como tal, deve ser colocada em prática imediatamente”, disse.

O secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, apoia a iniciativa. "Cada povo tem uma língua, uma forma de nomear suas descendências. E o reconhecimento pelo Estado brasileiro desse direito dos povos de terem os seus próprios nomes registrados é importante.”

Segundos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Censo de 2010 registrou cerca de 305 povos indígenas espalhados em todo o território brasileiro.

Tramitação

Como tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pelo Senado, o projeto seguirá direto para sanção presidencial. A proposta só será analisada pelo Plenário da Câmara se houver requerimento aprovado nesse sentido.

Clique aqui e veja na íntegra a proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 22/04/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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