A Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg/PA) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Pará (Arpen/PA) emitiram uma nota técnica conjunta sobre a aplicação da LGPD no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).

De acordo com a nota técnica, O notário ou registrador, no exercício de sua atividade, deve, por conseguinte, observar as diretrizes principiológicas da LGPD, entre as quais se encontram a finalidade, adequação4e necessidade.

Cumpre ainda, ao delegatário, garantir ao titular de dados, dentro das possibilidades técnicas e legais, o exercício da sua autodeterminação informativa, que confere o direito a condições mínimas de controle do fluxo das suas informações pessoais, ainda que, contextualmente, não possa se opor ao seu uso.

Confira a integra da Nota Técnica

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Brasil.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) promoverá no próximo dia 18 de abril uma assembleia sobre o estatuto do ON RCPN aberta a todos os registradores paulistas.

O ON-RCPN será criado em cumprimento à Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), a ser fundado em Brasília, Distrito Federal. A finalidade da Audiência Pública será discutir as sugestões enviadas pelos oficiais de registro civil.

As sugestões apresentadas durante a reunião serão consolidadas e encaminhadas para apreciação da Assembleia Geral convocada para o dia 26 de abril de 2023, em Brasília, por meio de seu representante estadual referendado nesta oportunidade, onde terão direito de voz e voto na Assembleia que fundará a ON-RCPN.

Clique aqui para ler a íntegra da convocação.

Fonte: Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.