AVISO Nº 69/CGJ/2020

Publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, ocorridas entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro de 2019.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que, “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente”, no caso o Diretor do Foro, “declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso”, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, “que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)”, combinado com o art. 65 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que “dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital”;

CONSIDERANDO o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”;

CONSIDERANDO que “o diretor do foro comunicará à Corregedoria-Geral de Justiça, impreterivelmente até o dia 10 de janeiro e o dia 10 de julho de cada ano, toda e qualquer vacância de serviço notarial ou de registro ocorrida no semestre anterior”, nos termos do disposto no § 6º do art. 33 do Provimento Conjunto nº 93, de 2020;

CONSIDERANDO que as vacâncias ocorridas no segundo semestre de 2019 foram comunicadas à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ pelos juízes de direito diretores do foro de cada uma das comarcas do Estado, em cumprimento ao disposto nos §§ 6º e 13 do art. 33 do Provimento Conjunto nº 93, de 2020, combinado com o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 1, de 17 de dezembro de 2019, que “avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de vacância no prazo determinado”;

CONSIDERANDO as demais disposições contidas no art. 33 do Provimento Conjunto nº 93, de 2020;

CONSIDERANDO o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 10, de 31 de janeiro de 2020, que “publica as novas vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, ocorridas entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro de 2019”;

CONSIDERANDO a decisão de perda da delegação aplicada à senhora Fernanda Pinto Corrêa, então titular do Ofício do 7º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade nº 0024.06.992319-1 (Apelação Cível nº 1.0024.06.992319-1/001), interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a qual transitou em julgado em 26 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.557, de 2 de setembro de 2020, que “declara a vacância do Ofício do 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Belo Horizonte e designa Tabelião interino para responder pelo serviço”;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Anexo do Aviso da CGJ nº 10, de 2020;

CONSIDERANDO o compromisso institucional da CGJ com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de sua atuação;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0077977-41.2017.8.13.0000,

AVISA aos juízes de direito, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais e a quem mais possa interessar que:

I – encontram-se vagos os serviços notariais e de registro relacionados no Anexo deste Aviso, os quais serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares, no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009;

II – todas as vacâncias ocorreram entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro de 2019.

AVISA, ainda, que fica sem efeito o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 10, de 31 de janeiro de 2020.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020.

(a) Desembargador AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

Corregedor-Geral de Justiça

Clique aqui e veja o Anexo a que se refere o Aviso nº 69/CGJ/2020.

Fonte: Recivil

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ rejeitou um habeas corpus preventivo impetrado em favor de dois moradores de São José do Rio Preto, em São Paulo, contra a eventual obrigatoriedade da vacina do novo coronavírus – Covid-19.

De acordo com o pedido, o governador de São Paulo, João Doria, deu a entender em declarações à imprensa que a vacina para o combate à doença teria caráter obrigatório – o que violaria as liberdades constitucionais do cidadão. Segundo a petição, deveria ser respeitada a vontade do indivíduo de se submeter ou não a determinado procedimento terapêutico.

Para o ministro Og Fernandes, relator do caso, não ficou demonstrado nenhum ato ilegal ou abusivo do governador que prejudicasse ou ameaçasse concretamente a liberdade de locomoção dos pacientes do habeas corpus.

O ministro explicou que o STJ “tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema processual vigente”.

Segundo Og Fernandes, não há informação nos autos a respeito do momento em que a vacina será, em larga escala, colocada à disposição da população, tampouco foram especificadas quais seriam as sanções ou restrições aplicadas pelo poder público a quem deixasse de atender ao chamamento para a vacinação. Leia a decisão.

Movimento antivacina

Em junho, a advogada Marianna Chaves, presidente da Comissão de Biodireito e Bioética do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, relatou preocupação com o movimento antivacina. Ela apontou que o fenômeno existe há tempos e por razões diversas, que vão desde a desinformação causada por teorias infundadas até doutrinações religiosas.

Fonte: IBDFAM

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Número do processo: 0079202-56.2019.8.26.0100

Ano do processo: 2019

Número do parecer: 330

Ano do parecer: 2020

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 0079202-56.2019.8.26.0100

(330/2020-E)

Recurso Administrativo – Pedido de Providências – Protesto com origem em Certidão de Dívida Ativa – Ausência de vício extrínseco e irregularidades formais – Cancelamento do protesto – Emolumentos – Natureza de taxa – Inexistência de isenção – Parecer pelo desprovimento do recurso.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso interposto por ELIANE DE FÁTIMA VARELA RAMOS contra a r. sentença de fl. 23/27, que julgou improcedente o pedido de providências em face do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital, sob o argumento de que o protesto foi indevido, pretendendo obter isenção dos emolumentos para cancelamento.

A apelante sustenta, em síntese, que o protesto é indevido e que nada deve ao Governo do Estado de São Paulo, sendo certo que nenhum valor será desembolsado para pagamento do título protestado (fl. 38).

A D. Procuradoria de Justiça postulou pelo desprovimento do recurso (fl. 49/52).

Opino.

Com efeito, o protesto em nome da recorrente foi lavrado no 4º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital por apresentação, em 10 de janeiro de 2018, de certidão de dívida ativa estadual, com fulcro na inscrição sob n.º 1242000679, oriunda do não pagamento de IPVA do exercício de 2017, referente ao veículo placas FAG 8491.

A ordem de protesto foi emitida por meio magnético remetida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ao serviço de distribuição e enviada ao referido Tabelionato.

Neste juízo administrativo-disciplinar não se observa qualquer vício no procedimento adotado pelo 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital no caso em tela.

É sabido que o protesto de CDAs se dá por meio de convênio entre o Governo do Estado de São Paulo e o IEPTB, pelo qual os dados são encaminhados por meio eletrônico, com base no documento de crédito em poder do credor, à luz do que dispõe o subitem 21.1 do Cap. XV das NSCGJ, observando-se que os Tabeliães não têm acesso aos títulos originais e se fiam na comunicação do Estado.

Consoante dispõe o art. 9º da Lei nº 9.492/97, ao receber o título de crédito, o tabelião passará à qualificação do documento, a fim de identificar a ausência de vícios extrínsecos e irregularidades formais, os quais, acaso eventualmente constatados, têm o condão de desqualificar o título, devolvendo-o ao seu portador.

As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu Capítulo XV, Seção III, preveêm que:

“16. Na qualificação dos títulos e outros documentos de dívida apresentados a protesto, cumpre ao Tabelião de Protesto de Títulos examiná-los em seus caracteres formais.

17. Verificada a existência de vícios formais ou inobservância do estatuído na legislação em vigor ou na normatização administrativa do Conselho Nacional de Justiça ou da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os títulos e outros documentos de dívida serão devolvidos ao apresentante com anotação da irregularidade, ficando obstado o registro do protesto.

18. O protesto também não será tirado:

a) se o apresentante desistir do protesto;

b) se o título for pago;

c) no caso de sustação por ordem judicial”.

Ao Tabelião de Protesto, portanto, não cabe se imiscuir em matéria de fundo ou de mérito do título ou documento de dívida encaminhado a protesto. Tem ele uma cognição restrita, já que só pode adentrar nos requisitos formais, ou seja, sua qualificação cinge-se ao exame dos aspectos extrínsecos do título e do documento de dívida.

No caso dos autos, entretanto, sob o ponto de vista extrínseco, inexistia qualquer vício a ser detectado, destacando-se que, nos termos do parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 9.492/97, e do item 11.1, do Capítulo XV, das NSCGJ, é do apresentante a responsabilidade pelos dados fornecidos:

“Art. 5º. …

Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.”

“11.1. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos, inclusive quanto aos dados do devedor.”

Ademais, houve tentativas infrutíferas de intimação da recorrente no endereço da Rua Indaiá, nº 108, aptº 132, Vila Prudente/SP (fl.11), obtendo o preposto a informação de que a mesma era desconhecida no lugar (fl.13), razão pela qual houve a intimação por edital, nos exatos termos do Cap. XV, item 54 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (fl.14), não havendo, assim, falar-se em protesto doloso e indevido.

Finalmente, conquanto conste autorização do credor para cancelamento do protesto, a providência depende do prévio recolhimento das custas e emolumentos pelo ato de cancelamento.

Referida obrigação decorre do item 6 das Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos, que assim dispõe:

“A apresentação a protesto, de títulos, documentos de dívidas e indicações, independe de prévio depósito dos valores dos emolumentos e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título, no ato do pedido do cancelamento do respectivo registro ou no da sustação judicial definitiva de seus efeitos, salvo na sustação judicial do protesto que serão cobrados do sucumbente quando tornada em caráter definitivo, hipóteses em que serão observados para o cálculo, cobrança e recolhimentos, os seguintes critérios:

(…)

b – por ocasião do pedido do cancelamento do protesto ou da determinação judicial da sustação definitiva do protesto ou de seus efeitos, com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data em que ocorrer os respectivos recebimentos, hipóteses em que, para fins do cálculo, será considerada a faixa de referência do título da data de sua protocolização para protesto;”

Os emolumentos, como se sabe, ostentam natureza de taxa, cuja isenção depende de Lei, não havendo possibilidade de dispensa de seu recolhimento no âmbito administrativo.

Neste sentido foi o parecer de lavra da Excelentíssima Juíza Assessora da Corregedoria, Dra. Stefânia Costa Amorim Requena, exarado no Processo nº 1050132-74.2019.8.26.0100, aprovado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Geraldo Francisco Pinheiro Franco:

“EMOLUMENTOS – Tabelião de Protesto de Letras e Títulos – Solicitação de isenção dos emolumentos devidos pelo cancelamento de protesto – Natureza jurídica dos emolumentos que impede a concessão de isenção em hipóteses não previstas em lei. Recurso não provido” (Parecer 679/2019-E).

Nesta ordem de ideias, ausente irregularidade no âmbito administrativo, eventual ressarcimento dos prejuízos suportados pela recorrente deverá, se o caso, ser buscado nas vias ordinárias.

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto.

Sub censura.

São Paulo, 29 de julho de 2020.

LETICIA FRAGA BENITEZ

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto. São Paulo, 31 de julho de 2020. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE, OAB/SP 338.821.

Diário da Justiça Eletrônico de 05.08.2020

Decisão reproduzida na página 091 do Classificador II – 2020

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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