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Publicado em: 18/02/2020

Decisão foi tomada pelo Juiz Corregedor da Comarca de Santos

O Juiz Corregedor dos cartórios de Registro Civil da Comarca de Santos, Frederico dos Santos Messias, expediu sentença que permite o registro de nascimento de uma criança com o nome de suas duas mães acrescentados à sua Certidão de Nascimento. O bebê foi reproduzido por meio de método de reprodução assistida conhecido como “caseiro”, ou seja, sem apoio de clínica de fertilização.

O casal procurou pelo cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito de Santos, no litoral de São Paulo, solicitando o registro de nascimento da criança em seus nomes. Uma vez que o Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê o registro de indivíduos por filiação de casal homoafetivo apenas em casos de reprodução apoiada por clínica especializada, o caso foi enviado para avaliação do Juiz da Comarca, que julgou procedente a solicitação das mães.

Clique aqui e leia a sentença na íntegra.

Fonte: Arpen/SP

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Autora da ação tinha união estável com segurado

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou operadora de previdência privada a pagar suplementação de pensão à companheira de segurado morto em 2016, mesmo sem ela estar entre os beneficiários indicados no contrato. A turma julgadora entendeu, por unanimidade, que a união estável e a consequente condição de dependente do segurado dá a ela direito ao benefício.

O processo foi ajuizado pela companheira do segurado, com quem viveu em união estável de 2002 a 2016, ano da morte dele. O fundo de pensão negou o direito ao benefício sob a alegação de que ela não havia sido indicada pelo companheiro como sua beneficiária – a adesão foi feita em 1976, quando eles ainda não haviam iniciado a relação. Porém, o regulamento do contrato garante que em caso “de falecimento de participante que não tenha declarado em vida nenhum beneficiário, o benefício será devido ao grupo de beneficiários habilitados pela Previdência Social”, condição da autora por conta do reconhecimento da união estável.

O relator da apelação, desembargador Arantes Theodoro, afirmou que “a autora não foi nomeada beneficiária quando da adesão do participante ao plano, nem posteriormente, mas era companheira dele e como tal foi reconhecida pela Previdência Social, não concorrendo com outro dependente. Logo, ante a textual previsão do § 7º do artigo 5º do Regulamento, a autora fazia jus ao benefício de previdência privada, exatamente como concluiu o sentenciante, sem necessidade de recomposição das contribuições ou de redução proporcional do valor do benefício”.

Os desembargadores Walter Exner e Pedro Baccarat completaram o julgamento.

Apelação nº 1020622- 93.2018.8.26.0506

Fonte: CNB

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