TJ/SP: Suspensão de expediente e de prazos em comarcas

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Comunicado da Presidência.

10/02/2020

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A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica a magistrados, servidores, promotores de Justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do Direito e público em geral a suspensão do expediente e dos prazos na data de hoje (10) em todas as unidades judiciais e administrativas das comarcas da Capital, Barueri, Botucatu, Cubatão,  Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Mauá, Osasco e Santana de Parnaíba. A medida é necessária em razão do caos que chuvas intensas e alagamentos estão causando nas cidades.

A Presidência do TJSP também informa que, aos funcionários que chegarem a suas unidades até as 11 horas e quiserem, espontaneamente, permanecer até 17 horas, quando todos serão dispensados, serão concedidas horas credoras.

Atualizado às 11h34

Comunicação Social TJSP – SB (texto) / KS (foto)

imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte: INR Publicações

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TST: Recurso contra jurisprudência do Supremo e TST poderá não ser aceito – (Agência Câmara).

Escrito por

10/02/2020

O Projeto de Lei 6169/19 determina que não caberá a apresentação de recurso ordinário ou agravo de petição para impugnar decisão proferida por juiz trabalhista com base na jurisprudência (súmulas, repercussão geral e recursos repetitivos) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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Deputado Sanderson, autor da proposta
Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A apresentação dos recursos, nestes casos, sujeitará a parte a uma multa de 10% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, o que for maior. A multa será revertida em favor da outra parte da ação.

O texto é de autoria do deputado Sanderson (PSL-RS) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sanderson afirma que o projeto visa dar cumprimento ao preceito constitucional que tornou direito fundamental do cidadão as que as questões judiciais sejam decididas em prazo razoável.

“Tal princípio impõe ao legislador a missão de criar mecanismos que inibam a protelação injustificada do desfecho de qualquer ação judicial”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: INR Publicações

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