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A Comissão Organizadora do Concurso Público para Cartórios do Estado julgou, nesta segunda-feira (13/05), recursos referentes aos indeferimentos do pedido de revisão da prova oral. A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Comissão, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

Houve 26 pedidos de recursos, em um universo de cerca de 750 provas realizadas. Desses, 23 foram improvidos, dois tiveram solicitação aceita parcialmente e um foi provido. Obedecendo ao princípio da transparência, os áudios da sessão e o voto dos relatores serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Essa foi a última audiência da comissão antes da divulgação do resultado final. Participaram os juízes João Everardo Biermann, Fernando Teles e Flávio Vinícius; o procurador de Justiça José Maurício Carneiro (representando o Ministério Público do Ceará), o advogado Fábio Hiluy (Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará); Samuel Vilar, representante dos notários públicos; e Expedito Assunção, representando os registradores.

Na ocasião, o desembargador Paulo Albuquerque agradeceu a todos os integrantes “pelo compromisso com a Instituição, pela lisura e retidão. Foi muito gratificante, e o trabalho rendeu elogios dos próprios concursandos”.

PRÓXIMAS ETAPAS
No próximo dia 20 de maio, será divulgado o resultado final do Concurso para Cartórios do Estado, no portal do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), responsável pela aplicação das provas do certame.
Em seguida, serão definidas as datas para a homologação do concurso e realização de audiência pública para escolha das serventias.

Fonte: TJ/CE

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O Projeto de Lei 1144/19 prevê faixas de fronteira com largura diferenciada para cada estado brasileiro. Hoje, a Lei 6.634/79 prevê 150 km de faixa de fronteira em toda a linha divisória terrestre do território nacional. Já a Constituição estabelece faixa de fronteira de até 150 km.

Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta prevê a manutenção dos atuais 150 km de largura nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima; e a redução para 50 km de largura em Rondônia; 20 km de largura para os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e 10 km de largura para os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Investimentos

“Como as condições de que se reveste cada região são totalmente diferentes, há que se dar a cada uma tratamento próprio”, justifica Bezerra. “O regramento legal vigente tem sido poderoso óbice para investimentos econômicos e, ainda, para uma melhor integração entre os países limítrofes com o Brasil e, em especial, entre aqueles do Mercosul”, acrescenta.

Na faixa de fronteira, salvo com o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, é proibida, por exemplo, a alienação de terras públicas, a construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; e a posse de estrangeiros sobre imóvel rural.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-1144/2019

Fonte: Anoreg/MT

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