Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda de SP proveu recurso de contribuinte.

A Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP fixou que o prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial, e não o primeiro dia do ano posterior à entrega da declaração de imposto de renda do contribuinte.

Enquanto a decisão recorrida decidiu que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, I, do CTN seria o primeiro dia do exercício seguinte à entrega da DIRPF em que figura o recebimento da transferência patrimonial, o acórdão paradigma adotou como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrida a transferência patrimonial.

O relator do recurso Fábio Henrique Bordini Cruz deu razão ao contribuinte:

“Havendo o registro da doação nas matrículas dos imóveis em 22/01/2007, em Registro Público, entendo que cabia à Administração, a partir desta data, aferir a ocorrência do fato gerador, não havendo justificativa legal para deslocar-se a contagem para data futura.

A entrega da DIRPF à Secretaria da Receita Federal é um elemento possível para a identificação de fatos geradores não declarados à Administração Estadual, mas não o único, não se podendo excluir outros também públicos, como no caso dos autos.”

Dessa forma, concluiu o relator, havendo o registro das doações em 22/01/2007, e pela contagem do art. 173, I, do CTN, o lançamento poderia dar-se a partir de 1/1/2008 até 31/12/2012.

“Considerando-se que a lavratura do AIIM e sua notificação ao contribuinte se deu em dezembro de 2013, operou-se a decadência, com o que fica cancelada também a parcela remanescente do AIIM.”

O escritório Fogaça, Moreti Advogados atuou na causa pela recorrente.

• Processo: 4034936-6

Fonte: Migalhas | 29/08/2018.

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Estudiosos do Direito Registral estarão reunidos para um grande encontro acadêmico que abordará temas atuais

Nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2018, em Florianópolis, Santa Catarina, acontecerá mais uma edição do Encontro Nacional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.

Neste XLV Encontro Nacional, estudiosos do Direito Registral estarão reunidos para um grande encontro acadêmico que abordará temas atuais, como:

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– Procedimento de Intimação e Consolidação da Propriedade Fiduciária: temas polêmicos

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O Encontro Nacional é um evento tradicional que, além de aprofundar temas de relevo na atualidade, solidifica laços profissionais e de cooperação entre os estudiosos do Direito Registral.

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A última edição do Encontro, promovida pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), reuniu cerca de 380 participantes de 21 estados e do Distrito Federal. O evento proporcionou importantes debates sobre registro de imóveis, além do tradicional “pinga-fogo”, que encerrou o encontro.

Em breve, mais informações.

Fonte: IRIB | 30/08/2018.