A comissão mista que analisa a medida provisória da regularização fundiária (MP759/16) agendou para o dia 3, quarta-feira da próxima semana, a votação do relatório sobre a proposta. Nesta terça-feira (25), o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou parecer com 261 páginas, no qual acata 122 das 732 emendas apresentadas por deputados e senadores.
Jucá disse que o texto é fruto de negociações e debates; acrescentou que estará à disposição dos parlamentares para debater o relatório e, se necessário, alterá-lo até a próxima semana.
A MP 759/16 trata da regularização fundiária rural e urbana, da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e da regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos relativos aos procedimentos de alienação de imóveis da União.
A MP abriu a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agrária, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). O objetivo, segundo o governo, é facilitar a regularização de lotes à medida que a negociação direta diminui as demandas judiciais.
Para o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, entretanto, a partir da MP, o governo tem autonomia para alienar propriedades da União sem obedecer ao princípio da função social da terra.
O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal.
“Nós estamos modernizando e simplificando o processo [relativo ao] patrimônio da União, inclusive na venda de imóveis. Ou seja, queremos regularizar o que há de ocupação rural, que não está regularizado, e queremos regularizar as ocupações urbanas”, disse Jucá.
Pontos polêmicos
Jucá afirmou que manteve a estrutura geral da MP em seu relatório, porém alterando pontos que ajudem na eficiência da política de regularização, sem deixar de lado a questão ambiental. Ele manteve, por exemplo, um dos itens polêmicos da proposta do Poder Executivo – o pagamento em dinheiro nas hipóteses de compra e venda e a arrematação judicial de terras pelo Incra para a reforma agrária.
O texto também transfere do Incra para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal.
“Direito de laje”
A MP trata ainda do chamado “direito real de laje”, ou seja, autoriza o proprietário ceder a superfície de sua construção para que outro mantenha unidade distinta nessa laje. Ou seja, o titular do direito real de laje terá sua unidade imobiliária autônoma, com matrícula própria, da qual poderá “usar, gozar e dispor”. Entretanto, o direito de laje “não implica atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou participação proporcional em áreas já edificadas”.
A reunião da comissão mista que analisa a MP 759 foi conduzida por seu presidente, o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF). Ele suspendeu a reunião, que será retomada na terça-feira (2), para que os parlamentares debatam o relatório de Jucá, que deverá ser votado no dia seguinte.
“Grilagem oficializada”
Alguns parlamentares mostraram-se contrários à aprovação da MP, enquanto outros defenderam o projeto do Executivo e as mudanças sugeridas pelo relator. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) disse que essa é uma das mais polêmicas medidas provisórias já editadas. Segundo ele, o texto é muito abrangente e pode comprometer a reforma agrária e favorecer a reconcentração de terras.
Para Rodrigues, a proposta estabelece a “república da grilagem oficializada”. Na mesma linha, o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), previu que a MP deverá acirrar os conflitos no campo. “Aqui não tem o atendimento a interesses de pequenos agricultores e camponeses. O que está em jogo aqui é o interesse daqueles que são os grande proprietários de terras”, disse.
Porém, o vice-presidente da comissão mista, senador Hélio José (PMDB-DF), destacou que, apenas no Distrito Federal, 1,5 milhão de pessoas estão há anos na expectativa de conseguir as escrituras definitivas de suas residências e terrenos. Essas pessoas seriam beneficadas pela MP.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) lembrou que o texto inicial do Poder Executivo já tem valor de lei desde a edição da medida provisória, no final de dezembro do ano passado. Ele pediu agilidade na apreciação da MP para que o País não tenha insegurança jurídica, já que o texto que será aprovado pela Câmara e pelo Senado será diferente do original.
Defesa da MP
Já a deputada Josi Nunes (PMDB-TO) e os senadores Acir Gurgacz (PDT-RO) e Omar Aziz (PSD-AM) defenderam a MP, sob o argumento de que as mudanças vão beneficar a população. Já os deputados João Daniel (PT-SE) e Luiza Erundina (Psol) reclamaram que o relator não acatou a maioria das sugestões apresentadas pelos movimentos sociais.
A reunião da comissão será retomada no dia 2 às 10 horas, no plenário 2, ala Nilo Coelho, no Senado.
