TJ/AL: IntegraBrasil – Judiciário e cartórios vão se comunicar de forma eletrônica

Escrito por

Corregedoria e Anoreg planejam implantação do sistema em Alagoas

O Provimento nº 05, de 20 de fevereiro de 2014, publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ-AL) no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (21), visa a implantação do Sistema IntegraBrasil em Alagoas, que consiste em um método de comunicação eletrônica e multifuncional entre todos os cartórios notariais e registrais do Estado, sob a orientação e fiscalização da CGJ-AL, disponibilizando acesso aos atos extrajudiciais oriundos da administração pública, bem como aos judiciais.

O IntegraBrasil vai otimizar a prestação dos serviços cartorários, proporcionando celeridade, segurança, bem como efetividade. O projeto piloto foi implementado com sucesso em Sergipe em 2012 e funciona através de uma plataforma de propriedade da Anoreg – Asssociação dos Notários e Registradores do Brasil, que permite a colaboração entre o Poder Judiciário, Cartórios Extrajudiciais e órgãos da administração pública.

O sistema vai ampliar o acesso às informações registrais e notariais em nível nacional, possibilitando ao usuário realizar consultas integralizadas a partir de um único canal na internet. Dessa forma, a pesquisa será feita diretamente ao cartório detentor de informação ou de forma automática, através do índice previamente cadastrado, gerando respostas sempre atualizadas e seguras, além de preservar o controle da base de dados como devido titular, mantendo, assim, sua responsabilidade administrativa, civil e criminal pelas informações prestadas.

"Quando implantado em Alagoas o IntegraBrasil vai ser uma ferramenta extremamente útil para a atividade jurisdicional, visto que os juízes poderão se comunicar com os cartórios de forma mais efetiva, com o pedido de expedição de ofícios e requisições via internet. A Corregedoria também poderá fazer inspeções e correições remotas”, explicou o juiz auxiliar Domingos Neto, que é responsável pelo Setor de Serventias Extrajudiciais da CGJ-AL.

A Corregedoria elaborou cronograma de implantação do Sistema IntegraBrasil, que conta com workshop de capacitação para os notários e registradores do estado, a ser realizado nos dias 28 e 29 de abril do corrente ano, às 8h, na Escola Superior da Magistratura (Esmal), no bairro do Farol.

No dia 05 de maio será feita a liberação do treinamento online. Haverá o cadastro dos Cartórios Extrajudiciais da Capital e de seus funcionários. Já no dia 19 de maio de 2014 a Central de Comunicação fará o envio de ofícios circulares, comuns e comunicações em geral com arquivo anexo. No dia 16 de junho poderão ser feitas consultas aos registros públicos com resposta manual, pedidos de certidão do Poder Judiciário aos cartórios, pedidos de certidão entre os cartórios e acesso à população para consultas e pedidos de certidão.

No dia 14 de julho haverá a liberação do aplicativo gratuito para envio dos índices às Centrais de Registros Públicos, além de consultas online e Selo Eletrônico. No dia 11 de agosto de 2014 haverá Penhora online, Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis, Central de Comunicação de Aquisição de Bens Imóveis por Estrangeiros. No dia 15 de setembro serão feitas correições/inspeções online nos cartórios da capital. No dia 13 de outubro haverá estatística das Centrais de Registros Públicos. Já no dia 03 de novembro haverá confirmação de documentos, como validação de procurações, etc.

O cronograma de prazos acima estipulado está inicialmente voltado aos Cartórios Extrajudiciais da Capital, com exceção do workshop, que será realizado com a presença de todas as Serventias e Cartórios Judiciais do estado.

Fonte: TJ/AL | 24/03/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

CGJ/SP: Pacto comissório – averbação – cancelamento.

Escrito por

É necessária a comprovação do cumprimento da obrigação para o cancelamento de averbação de pacto comissório.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) julgou o Processo nº 2013/00113367 (Parecer nº 490/13-E), que decidiu pela necessidade de comprovação do cumprimento da obrigação para o cancelamento de averbação de pacto comissório. O parecer, de autoria da MM. Juíza Assessora da Corregedoria, Tânia Mara Ahualli, foi aprovado pelo DD. Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Renato Nalini.

No caso em análise, a recorrente alegou que sobre o apartamento de sua titularidade recai uma averbação de pacto comissório, passível de cancelamento unilateral e pleiteou a aplicação analógica da regra dos arts. 1.436 e 1.499 do Código Civil, endereçada ao penhor e à hipoteca, reconhecendo a perempção também ao instituto em tela. Por sua vez, o Oficial Registrador esclareceu que há impossibilidade no atendimento do pedido, tendo em vista a falta de comprovação da presença dos requisitos previstos em lei.

Após analisar o recurso interposto, a MM. Juíza Assessora da Corregedoria entendeu que não se pode cogitar a aplicação analógica de norma quando existe disposição legal específica para o caso. Ademais, apontou que o art. 250 da Lei nº 6.015/73 enumera três formas em que se permite o cancelamento de averbação e que a recorrente não comprovou a quitação ou o cumprimento do negócio jurídico avençado. Por fim, concluiu que não é admissível a presunção da extinção da obrigação pelo mero decurso de tempo, sendo necessário o pronunciamento judicial.

Diante do exposto, a MM. Juíza Assessora da Corregedoria opinou pelo improvimento do recurso.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site. 

TJ/BA: Cartórios extrajudiciais devem usar novo selo autoadesivo a partir do dia 31

Escrito por

Os cartórios extrajudiciais do estado, com delegatários e servidores substitutos, devem utilizar o novo selo autoadesivo, na cor rosa, a partir do próximo dia 31, quando vence a validade do antigo, na cor azul.

O novo selo de autenticidade, que garante maior segurança jurídica aos usuários e melhoria no controle da arrecadação das taxas judiciárias, foi regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 1.113, de 16 de dezembro de 2013.

Clique aqui e veja o decreto.

Todos são identificados com o código de cada cartório e sob nenhuma hipótese poderão ser utilizados por outra unidade. Após o dia 31, não será mais possível utilizar o material antigo.

Clique aqui e veja o novo selo de autenticidade.

Caso o cartório ainda não tenha recebido as novas etiquetas, deverá solicitá-las pelo e-mail pedidoselo@tjba.jus.br.

Técnicos da Coordenação de Arrecadação do Tribunal de Justiça recomendam àqueles que já a utilizam, solicitar nova remessa assim que o estoque estiver próximo de 50%.

Após o dia 31, os selos antigos devem ser devolvidos para a coordenação, com informações sobre a quantidade, a série e a numeração.

Com características únicas de cada cartório, os novos selos são produzidos e distribuídos pela empresa R.R.Donnelly, conforme contrato licitatório.

O prazo de produção para pedidos emergenciais pela fábrica será de três dias úteis. A entrega via Correios (Sedex), diretamente ao cartório (delegatário), e ao fórum da comarca (servidor substituto), poderá variar em no mínimo dois dias úteis e no máximo em seis dias úteis, a depender da comarca.

Assim que o material for remetido para a fábrica, o solicitante receberá um e-mail do envio e poderá rastrear o pedido.

Clique aqui e veja o aviso da Coordenação de Arrecadação do TJBA.

Fonte: TJ/BA.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.