CNJ no Ar destaca mutirão com 100% de acordos no MT

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O programa CNJ no Ar destacou, nesta quarta-feira (16/7), a atuação de um mutirão de conciliação em Mato Grosso que terminou com 100% de acordos. Essa experiência ocorreu na Comarca de Diamantino, entre os dias 30 de junho e 4 de julho, durante o 1º Mutirão da Instituição Diamantinense de Educação e Cultura.

O esforço foi realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do município mato-grossense. Todos os casos foram solucionados por meio da conciliação. A maioria (93,4%) foram acordos firmados ainda na fase pré-processual, ou seja, que não possuem ação de cobrança ajuizada, e apenas 6,6% de débitos processuais. Ao todo, a faculdade conseguiu negociar uma dívida de R$ 50 mil. No programa, o juiz Anderson Candioto, coordenador do Centro Judiciário, contará detalhes da experiência.

O programa também apresentou a atuação dos juizados do torcedor e dos aeroportos durante a Copa do Mundo Fifa de 2014. O serviço especial instalado para atender ao público do Mundial registrou mais de 3 mil atendimentos no período do evento.

O CNJ no Ar é uma parceria entre o CNJ e a Rádio Justiça, transmitido pela frequência 104.7. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas. O CNJ no Ar também pode ser acessado pelo site www.radiojustica.jus.br.

Fonte: CNJ | 15/07/2014.

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Uniões consensuais supera casamento civil e religioso

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Mais de um terço dos casais optou por manter uma união estável ao realizar o casamento tradicional

No Brasil, o número de uniões estáveis já supera a marca de 36,4% do total dos tipos de relacionamentos. Os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que mais de um terço dos casais optou por manter uma união estável ao realizar o tradicional casamento civil ou religioso.

Na região Nordeste o percentual de uniões consensuais em relação ao total das uniões conjugais supera o de casamento civil e religioso, totalizando 42,32% de casais que optaram pela união estável e 31,31% pelo casamento civil. A estatística só não supera a região Norte que teve aumento de 52,8% de casais que optaram pela união consensual. 

O especialista em direito de família, Josino Ribeiro Neto, explica que houve um crescimento significativo das uniões consensuais entre 2000 e 2013. “Essas uniões são aquelas em que a pessoa vive em companhia de cônjuge sem ter casado no civil ou no religioso. A união estável com contrato registrado em cartório também é considerada consensual”, disse. 

Josino Ribeiro afirma que não existe um prazo estabelecido na legislação para se configurar a união estável, mas é necessário provar a convivência com o parceiro. Segundo o especialista cada união será analisada de forma diferente e ao ser comprovada o regime de bens que irá prevalecer, de acordo com a legislação, é a da  comunhão parcial.

“Através da união estável o parceiro pode participar do direito à herança, realizar declaração conjunta de imposto de renda e na separação na união, também, é garantido pensão alimentícia, separação de bens e compartilhamento da guarda de filhos”, explicou o especialista. 

Porém quem deseja tornar a relação formal, o especialista dá a dica. “Uma união estável pode ser reconhecida por certidão realizada em cartório ou até mesmo por um contrato particular, uma comprovação da existência de bens do casal, de filhos ou qualquer outra prova de que há uma constituição familiar”, conta Josino.

É importante destacar que a certidão vem com a data de início da união e fornece uma série de direitos ao casal, entre os quais inclusão em planos de saúde e seguros de vida.  Sendo assim, o fim da união também deve ser registrado em cartório.

O estudo realizado pelo IBGE ainda mostra que a união sem formalização é mais frequente em classes sociais mais baixas, representando 48,9% das ligações na população com rendimento de até meio salário mínimo, e entre brasileiros de até 39 anos. Conforme o rendimento do casal aumenta, a representatividade da união estável consensual diminui.

Fonte: Site Capital Teresina | 14/07/2014.

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Questão esclarece acerca de incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial.

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Incorporação imobiliária. Imóvel – gravado com servidão predial.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca de incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Mario Pazutti Mezzari:

Pergunta: É possível incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial?

Resposta: Sobre o assunto, Mario Pazutti Mezzari, com muita propriedade, assim explica:

“O imóvel gravado com servidão de não construir estará impedido de ser incorporado. Quanto a outras servidões, como a de trânsito para acesso à via pública, porto ou fonte de água, deve-se buscar a forma de remoção consentânea com o disposto no artigo 1.384 do Código Civil, ou adequar o projeto ao encargo.

É bom lembrar, no entanto, que toda a servidão não aparente deve estar registrada no Registro de Imóveis. Assim, sempre que se deparar com uma servidão registrada, deve-se analisar o grau de incidência dela sobre o empreendimento projetado e recusar o registro deste sempre que houver incompatibilidade entre ambos.” (MEZZARI, Mario Pazutti. "Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis", 3ª ed., Norton Editor, Porto Alegre, 2010, p.115-116).

Recomendamos, para maior aprofundamento no assunto, a leitura da obra acima mencionada.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB | 17/07/2014.

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