Às nove horas e trinta e dois minutos do dia dois de setembro de dois mil e quatorze, reuniu–se o plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Vice–Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci , Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin e o Conselheiro Fabiano Silveira. Na ausência do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Sessão foi presidida pelo Vice–Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103–B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Ausente o representante da Câmara dos Deputados em razão da vacância do cargo. Presente o Secretário–Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Auxiliar da Presidência Luis Geraldo Sant? ana Lanfredi. Presentes, ainda, o Subprocurador–Geral da República Eugênio José Guilherme Aragão e o Secretário–Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Stábile Ribeiro. Verificado o quórum regimental, o Ministro Ricardo Lewandowski deu as boasvindas à Corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 193ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002971–94.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente: FERNANDO PFEFFER
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados: LUCIANO MEDEIROS PASA – PR37919
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Edital 001/2012 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Prova de Títulos – Pontuação – Possibilidade – Cumulação – Suspensão – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, para suspender o certame, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de setembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003104–39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente: JOÃO RODRIGUES MARQUES
Interessados: ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS e PAULO ROBERTO OLEGÁRIO DE SOUSA.
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB/PR 042704 e JOSÉ PEDRO BRITO DA COSTA – OAB/DF 039532.
Assunto: Prova de Títulos/Concurso para serventia extrajudicial/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJPE – Edital 01/2012 – Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Prova de Títulos – Pontuação – Possibilidade – Cumulação – Violação – Resolução 81/CNJ – Precedentes – Conselho Nacional de Justiça.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de setembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003713–22.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente: JOSÉ EDUARDO DE MORAES
Interessados: FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB/PR 042704
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJPE – Edital 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Prova de Títulos – Possibilidade – Cumulação – Cursos de Pós–Graduação – Alteração – Resolução 81/CNJ item 7.1 – Efeitos – Concursos Posteriores – Possibilidade – Pontuação Cumulativa – Continuidade – Certame.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de setembro de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003055–95.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente: MARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA XAVIER
Interessado: YNARA RAMALHO DANTAS MOTA; ANDRÉ VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS; ALEXANDRE SCIGLIANO VALÉRIO e CARLA CARVALHÃES VIDAL LOBATO CARMO.
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados: MURILO GODOY – OAB/MS 011828; THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA OAB/MS 011285; DANIELLE CRISTINA CORDEIRO BARBOSA – OAB/RJ 177982 e MARCONI MIRANDA VIEIRA – OAB/DF 022098.
Assunto: Prova de Títulos/Concurso para serventia extrajudicial/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJPE – Edital 01/2012 – Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Prova de Títulos – Pontuação – Possibilidade – Cumulação – Violação – Resolução 81/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de setembro de 2014."
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004008–59.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente: ANDRÉ RICARDO PESSOA SOUSA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogado: MARCOS EUCLÉSIO LEAL – OAB/DF 015418
Assunto: Reserva de Vagas para Deficientes/Concurso para serventia extrajudicial/Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJDFT – concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal – Edital nº 12, de 25 de junho de 2014 – exclusão 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília – prova objetiva – convocação prova subjetiva.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de setembro de 2014."
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004595–81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO – OAB/MT 13852
Assunto: Revisão / Desconstituição de Ato Administrativo. TJPA – Edital 001/2014 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Portador de Necessidades Especiais – Portaria 006/2014 – Convocação – Candidatos – Perícia Médica – Razoabilidade – Data e Horário Designados – Alteração.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de setembro de 2014."
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004839–10.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORÁRIOS – ANDECC
Advogados: MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB/PR 42.704 e FELIPE DE SA – OAB/PR 60.336.
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Assunto: Revisão / Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Edital nº 001/2014 – Concurso Público – Serventias Extrajudiciais – Vagas – Reestruturação – Lista – Vacância – Modificação – Critério – Ingresso – Publicação – Reorganização – Lista de Vacâncias – Impedimento – Candidatos – Irregularidade – Composição – Comissão Organizadora – Reabertura – Inscrição – Substituição – Membros – Comissão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 2 de setembro de 2014."
(…)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001703–05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: MARCELINO FARIAS DE LAVOR
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Assunto: Prova de Títulos – Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPB – Edital 001/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Prova de Títulos – Item 13.1 – Caráter Eliminatório – Violação – Resolução 81/CNJ – Precedentes – Supremo Tribunal Federal – Correção – Edital – Natureza Classificatória.
Decisão: Adiado
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001396–51.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: VANESSA BAES QUEVEDO – MS13221
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ – MS14734
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital nº 01/2014 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná – interposição – recurso – protocolo – Centro de Protocolo Judiciário.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001571–45.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: Prova de Títulos – Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Concurso Público – Serventias Extrajudiciais – Edital nº 1/2014 – item 17 – Quebra de isonomia – Publicação de novo Edital.
Decisão: Adiado
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001396–51.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente: VANESSA BAES QUEVEDO – MS13221
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados: VIVIAN BARBOSA DA CRUZ – MS14734
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital nº 01/2014 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná – interposição – recurso – protocolo – Centro de Protocolo Judiciário.
Decisão: Adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210–63.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente: RICARDO BRAVO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogados: RICARDO BRAVO – DF35845
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJRR – Concurso Público – Notário e Registrador – Impugnação Edital – Vícios – Avaliação Psicológica – Edital 29/2014.
Decisão: Adiado
(…)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001614–16.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente: JOAO BATISTA PERIGOLO; ARISTIDES DE FARIA NETO e RICARDO ANDERSON RIOS DE SOUZA MARTINS.
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJRN – Edital 001/2012 – Candidatos – Aprovados – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registro – Ata de reunião nº 25 – Anulação – Integral – Questão Prática n.º 02 – Ausência – previsão – Conteúdo Edital – Violação – Bom Senso – Lógica Jurídica – Princípio da Impessoalidade – Razoabilidades – Extensão – Integralidade – Pontuação – Candidatos – Reprovados – Suspensão – Efeitos – Ato Excessivo – Anulação Integral – Apresentação – Critérios – Avaliação – Impedimento – Realização – Prova Oral – Declaração – Nulidade.
Decisão: Adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330–09.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS – ANDECC
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados: MARCONI MIRANDA VIEIRA – MG144671 – DF22098
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Edital nº 01/2014 – Notário e Registrador – Provimento ou Remoção – Serventias Vagas – Indisponibilização – Nulidade – Aviso nº 4/CGJ/2014 – Lista – Reorganização.
Decisão: Adiado
(…)
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004367–09.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DA PARAIBA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados: GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO – PB13492
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – TJPB – Edital 001/2013 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Violação – Súmula 473/STF – Resoluções 80/CNJ e 81/CNJ – Suspensão – Certame – Obrigatoriedade – Exame de Provas e Títulos – Concurso de Remoção – Acumulações e Desacumulações – Serventias Extrajudiciais Vagas – Item 12.3 – Pontuação Cumulativa – Títulos.
Decisão: Adiado
(…)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003015–16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente: FERNANDO GUILHERME BACHERT DE CONTI
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado: MAICON DE ABREU HEISE – OAB/SP 200671
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial. Revisão/Desconsideração de Ato Administrativo. TJSP – 9º Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado de São Paulo – 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Caetano do Sul – Exclusão – Serventia – Concurso – Comunicado nº 243/2014 CGJSP.
Decisão: Adiado
Às doze horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Ricardo Lewandowski
Vice–Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
Fonte: CNJ – Grupo SERAC – Boletim Eletrônico INR nº 6602 | 18/09/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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