Uso de Veículos Aéreos Não Tripulados aumenta governança da terra

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Qualificar a governança fundiária, a gestão do território e do georreferenciamento dos imóveis rurais, melhorar a análise de uso e ocupação do solo e auxiliar as equipes técnicas nos serviços feitos em campo. Esses são os principais objetivos dos testes com utilização de Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) realizados pelo Incra, sob a coordenação da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária (DF). O projeto-piloto com a captação de imagens foi realizado nos projetos de assentamento Dom Orione, no município de Betim (MG), e Paulo Faria, nos municípios de Prata e Campo Florido, no Triângulo Mineiro. 

O diretor de Ordenamento da Estrutura fundiária, Richard Torsiano, explica que o propósito fundamental desta inovação é ampliar a capacidade do Incra de fazer gestão do território e ter instrumentos que acelerem o processo de georreferenciamento e a regularização de imóveis rurais, em especial os projetos de assentamentos. Ele destaca que outro objetivo é estimular o mercado e órgãos públicos que trabalham o tema da regularização fundiária, como os institutos estaduais de terra, a utilizar a nova tecnologia. “Queremos nos apropriar dos benefícios dessa tecnologia para garantir eficiência na governança da terra e acelerar o processo de regularização fundiária nos assentamentos e demais imóveis rurais”, explica.

Governança Fundiária

Nos últimos tempos, o Incra está promovendo inovações na sua gestão, a exemplo do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), que automatizou todo processo de certificação do georreferenciamento de imoveis rurais, e da Sala da Cidadania Digital. "A proposta de utilização de VANTs se incorpora a esse novo conceito de ampliar a governança sobre a terra no que diz respeito ao uso e sua ocupação", ressalta Torsiano. 

O projeto-piloto de utilização de Veículos Aéreos Não Tripulado é coordenado pelo Engenheiro Agrimensor Marcelo Cunha, da Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais. Segundo ele, a proposta é adequar a tecnologia de VANTs no Brasil, atualmente muito voltada para uso do solo, à realidade da autarquia que, no caso dos assentamentos, já possui em sua base de dados, por meio de topografia convencional, conhecimento dos limites das áeas e das parcelas ocupadas.  

Resultados

De acordo com o Agrimensor, os resultados dos testes demonstram alta qualidade das imagens e precisão geométrica, garantindo a correspondência de coordenadas ou espacialização de limites consolidados em campo, como cercas, estradas, rede hidrográfica e outros, obtidas através de levantamentos convencionais (Topografia e GPS) e as coordenadas, destes mesmos limites, obtidas sobre as imagens processadas do levantamento fotográfico do VANT.  "A precisão das imagens geradas pelo VANT é de 6 a 12 cm. "A título de comparação, no sensoriamento remoto, imagens de satélite Rapid eye, utilizadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Incra, oferecem precisão de 5 metros", exemplifica.

Fonte: INCRA | 12/09/2014.

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CSM/SP: Promessa de permuta. Compromisso de compra e venda – negócio definitivo.

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Ainda que o contrato seja rotulado como promessa de permuta, o registro deve fazer menção ao compromisso de compra e venda, quando este for o negócio definitivo.

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 9000002-48.2013.8.26.0101, onde se determinou que, ainda que o contrato seja rotulado como promessa de permuta, o registro deve fazer menção ao compromisso de compra e venda, quando este for o negócio definitivo. O acórdão teve como Relator o Desembargador Hamilton Elliot Akel e o recurso foi, por unanimidade, julgado provido.

No caso em tela, o Apelante, inconformado com a r. sentença proferida pelo juízo a quo, que impediu o registro do título em questão, interpôs recurso alegando, em síntese, que tal registro seria possível, fundamentado no art. 167, I, 30 da Lei de Registros Públicos, o qual não deve ser interpretado de forma taxativa.

Ao julgar o recurso, o Relator afirmou, de início, que o entendimento atual do CSM/SP é no sentido de permitir o registro da promessa de permuta, em razão da similitude à promessa de compra e venda e do disposto no art. 533 do Código Civil. Contudo, observou que, embora o nome que se tenha dado ao título seja promessa de permuta, o caso trata, na verdade, de promessa de compra e venda, tendo em vista que a parte em dinheiro dada em “permuta” é muito maior do que a em lotes. Feitas tais observações, o Relator entendeu que tal fato não impede o registro do título, pois não importa o rótulo que se dá ao título, mas sim o seu conteúdo. Além disso, entendeu que não teria sentido insistir na recusa do instrumento particular apenas para que o interessado retificasse o nome do contrato, procedimento que não traria nenhuma segurança adicional, mas, pelo contrário, imporia aos contratantes ônus desnecessário e dispendioso.

Posto isto, o Relator votou pelo provimento do recurso, determinando o registro do título com a observação de que o Oficial Registrador, ao praticar o ato, deverá fazer menção a contrato de compromisso de compra e venda.

Clique aqui e acesse a íntegra da decisão.

Fonte: IRIB.

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Questão esclarece acerca da necessidade de mandato outorgado pela esposa para incorporação imobiliária, quando o imóvel pertence ao casal, mas apenas um deles será o incorporador.

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Incorporação imobiliária. Imóvel pertencente ao casal. Cônjuge – mandato – outorga.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da necessidade de mandato outorgado pela esposa para incorporação imobiliária, quando o imóvel pertence ao casal, mas apenas um deles será o incorporador. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Mario Pazutti Mezzari:

Pergunta: No caso de incorporação imobiliária, sendo o imóvel de propriedade do casal e o incorporador apenas o marido, é necessária procuração da esposa para o registro da incorporação?

Resposta: Mario Pazutti Mezzari, com muita propriedade, assim esclarece:

“Vale referir que, em se tratando de proprietário do terreno ou de direitos tendentes à sua aquisição (nos casos de promessa de compra e venda, de permuta etc.), se a propriedade for de mais de uma pessoa, ou todas elas serão incorporadoras solidárias, ou o que assumir esse encargo de incorporador deverá munir-se de instrumento de mandato outorgado pelos demais. Assim, se os proprietários forem marido e mulher, sendo incorporador apenas um deles, o outro deverá outorgar-lhe os poderes necessários previstos na lei especial (art. 32, letra “m”, da Lei nº 4.591, de 1964). Da mesma forma, sendo mais de um casal os proprietários ou promitentes adquirentes, nada impede que apenas um deles seja o incorporador, mas deverá estar munido da aludida procuração, sem o que não terá poderes para efetivar as negociações que incumbem ao incorporador.” (MEZZARI, Mario Pazutti. "Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis", 3ª ed., Norton Editor, Porto Alegre, 2010, p. 89).

Para maior aprofundamento na questão, recomendamos a leitura da obra mencionada.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB.

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