Orçamento: Minha Casa, Minha Vida concentrará recursos do PAC em 2015

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Dos seis eixos que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o programa Minha Casa, Minha Vida é o que vai receber maior volume de recursos no ano que vem. É o que prevê a proposta orçamentária para 2015 (LOA – PLN 13/14) enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Conforme o projeto, o programa habitacional terá R$ 19,3 bilhões para o próximo ano, 23% (R$ 3,5 bi) a mais que o previsto para 2014.

No total, o orçamento de 2015 reserva R$ 64,9 bilhões para o PAC, um crescimento de R$ 1,7 bilhão em relação a 2014. Dentro desse pacote de investimentos, o eixo Transportes vem em segundo lugar na lista de prioridades do Executivo. Rodovias, ferrovias, aeroportos, portos e hidrovias devem ter R$ 17,5 bilhões, queda de 7% em relação ao ano passado. Conforme o governo, a redução se deve ao plano de concessões à iniciativa privada em curso.

Ao transporte ferroviário, devem ser destinados R$ 2,5 bilhões. Parte desse dinheiro deve ser usada na Ferrovia Norte-Sul e na Ferrovia da Integração Oeste-Leste, cujas obras estão atrasadas. Para o modal aeroportuário, são R$ 2,4 bilhões, que devem ir principalmente para ampliações e melhorias dos aeroportos regionais.

Proteção e defesa
Em 2015, além dos seis eixos temáticos, a área de defesa também receberá recursos do PAC: serão R$ 5,4 bilhões. Entre os planos do Executivo está a aquisição de nove helicópteros franceses de médio porte, a compra de blindados Guarani e o desenvolvimento da aeronave de transporte militar KC-X pela Embraer em parceria com o Ministério da Defesa.

Cerca de R$ 1 bilhão dever ser usado na aquisição de parte dos 36 caças suecos Gripen, para substituir os antigos e já desativados franceses Mirages. A transação foi fechada pelo Brasil no fim do ano passado ao custo total de cerca de R$ 10 bilhões, a serem pagos até 2023.

O Programa de Desenvolvimento de Submarinos, da Marinha, e o Sistema Integrado de Fronteiras, do Exército, também devem ser beneficiados, conforme a proposta orçamentária de 2015.

Integram ainda o PAC os eixos Água e Luz para Todos, Energia, Cidade Melhor e Comunidade Cidadã. Este último engloba ações nas áreas de educação, saúde, cultura e esporte.

Tramitação
O projeto da LOA para 2015 está tramitando no Congresso e será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A Lei Orçamentária Anual fixa as despesas e prevê as receitas do governo para o ano seguinte. É elaborada todos os anos pelo chefe do Poder Executivo, com auxílio do Ministério do Planejamento, do Banco Central, do Ministério da Fazenda e outros órgãos do Executivo.

A Constituição determina que o texto deve ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido à sanção até o encerramento da sessão legislativa ordinária (22 de dezembro).

Clique aqui e veja a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 05/09/2014.

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Senador Jayme Campos lamenta decisão da presidente de vetar novas regras para criação de municípios

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O senador Jayme Campos (DEM-MT)  lamentou, na terça-feira (2), o veto da presidente Dilma Rousseff às novas regras sobre criação de municípios. O senador lembrou que o projeto foi fruto de um amplo entendimento das duas Casas legislativas após exaustivos debates e classificou como “descabida” a atitude do Executivo.

– Fomos surpreendidos por esse veto descabido. Aquilo que julgávamos ser fruto do entendimento após esforços empreendidos, demonstra um inequívoco sinal de arbítrio e uma demonstração de força e abuso de poder. Portanto, estou aqui indignado – declarou o senador ”.

Jayme Campos frisou que o projeto que trata da criação de municípios é decisivo para o desenvolvimento dos centros urbanos e elevação da qualidade de vida das pessoas que ali habitam. O senador destacou que a proposta foi elaborada de forma responsável e pediu apoio e consciência dos parlamentares na derrubada desse veto.

Fonte: Agência Senado | 02/09/2014.

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TJ/SC: Programa Lar Legal entrega mais de 200 títulos de propriedade para famílias de Brusque

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O desembargador Lédio Rosa de Andrade, idealizador do Programa Lar Legal, esteve na terça-feira (2/9) em Brusque para fazer a entrega de 204 escrituras a famílias ocupantes do loteamento Cyro Gevaerd, naquele município. Acompanhado da juíza Iolanda Volkmann, titular da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Brusque, o magistrado foi bastante empático com as lutas da comunidade, que há anos espera e luta pela escritura pública de suas residências. Lédio ressaltou que o Programa Lar Legal não tem outro objetivo que não seja o interesse da comunidade e dar às pessoas condições para que possam exercer sua cidadania.

Segundo o desembargador, o problema atinge todo o Estado; para se ter ideia, 70% dos moradores de Florianópolis, capital do Estado, moram de forma irregular. "A pessoa sem título está sujeita à especulação, a ser expulsa a qualquer momento do seu lar, não consegue entrar em projetos do governo nem financiamentos para fazer melhorias na sua casa. Com o título de propriedade em mãos, eles podem participar de tudo isso, com reflexos na saúde pública, na segurança pública e na cidadania e democracia, o que é fundamental", frisou o magistrado.

Em seu discurso, a juíza Iolanda Volkmann afirmou que o programa denota sensibilidade, persistência em "mudar a cabeça das pessoas" e coragem de alterar "velhos conceitos, antigas burocracias, e flexibilizar procedimentos, tudo em busca da tão esperada justiça social". O prefeito de Brusque, Paulo Roberto Eccel, também presente na solenidade de entrega dos títulos, não deixou de ressaltar o ineditismo da ação no município.

Além das mais de 200 famílias, participaram do evento a secretária de Governo e Gestão Estratégica, Patrícia Pykocz, o representante da comunidade beneficiada, Alex Sandro Marino, e o representante da empresa de regularização fundiária, Ricardo Calixto Palludo.

Fonte: TJ/SC | 04/09/2014.

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