Prezados Oficiais de Registro e Tabeliães,

Assunto:  Aplicação da Lei nº 15.600/2014, que considerou que faz parte dos emolumentos o valor referente ao ISS.

No último dia 27 de Fevereiro de 2015, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) como “Amigo da Corte” em ação que visa à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.263/96, conhecida como “Lei do Planejamento Familiar”. Tal dispositivo impõe como condição para se realizar a esterilização voluntária, a autorização do cônjuge, quando a pessoa é casada.  O pedido de declaração de inconstitucionalidade foi proposto pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). O IBDFAM apresentou informações relevantes para o processo, e na ocasião do julgamento, ainda sem data marcada, o Instituto, na qualidade de Amigo da Corte, poderá fazer sustentação oral no intuito de justificar a procedência da ação.

Não intervenção estatal- O IBDFAM entende que o Estado não pode mais controlar a intimidade do casal, ditando regras e buscando consequências. “Se assim o fizer, estará comprometendo a privacidade e invadindo o espaço da liberdade”, diz o texto da petição enviada ao STF. O documento aponta que é contraditório o Estado exigir o consentimento para esse tipo de procedimento já que o mesmo Estado prevê, no texto constitucional, a liberdade do casal no que concerne ao planejamento familiar, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável e, ainda, pelo princípio da legalidade do Código Civil, que veda qualquer pessoa, de direito público ou privado, de interferir na comunhão de vida instituída pela família. “É algo que afronta o princípio da legalidade do mandamento constitucional”.

Como pode o Estado ditar normas e dispor sobre a vida íntima e sexual do casal, afastando a livre manifestação de vontade de pessoas capazes? A quem interessa a “prestação sexual”, além dos próprios cônjuges? Para estas perguntas, o Instituto explica que o desafio fundamental para a família, e das normas que a disciplinam, é conseguir conciliar o direito à autonomia e à liberdade de escolha com os interesses de ordem pública, que se consubstancia na atuação do Estado apenas como protetor. “Logo, a norma ora impugnada compromete os preceitos constitucionais, uma vez que sobrepõe os limites da intervenção estatal na esfera privada dos cidadãos, devido à natureza coercitiva de exigência expressa de ambos para o procedimento da esterilização”.

Desigualdade maquiada– O tema em questão envolve a dignidade humana, não intervenção estatal na vida privada dos cidadãos, a liberdade, a autodeterminação, a saúde e também o reconhecimento de direitos individuais, especificamente os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Conforme explica a defensora Cláudia Aoun Tannuri (SP), membro do IBDFAM, mesmo que tal disposição seja imposta para homens e mulheres e, portanto, tenha a aparência de estabelecer uma obrigação igualitária, controla situações distintas para ambos os sexos. “A mulher, obviamente, ficará sem a livre decisão sobre seu próprio corpo não somente no tocante ao ato da esterilização em si, mas às próprias consequências do não controle da concepção. No caso de uma eventual gravidez indesejada, por exemplo, é ela quem sofrerá os impactos imediatos desse fenômeno: é no seu corpo que as consequências físicas e emocionais se darão, antes de quaisquer outras possíveis consequências para o cônjuge. O mesmo não ocorre com o homem. A norma, portanto, não obstante tenha a aparência de estabelecer uma obrigação igualitária, controla situações distintas para ambos os sexos, impondo um ônus muito maior às mulheres, violando sua autodeterminação de maneira muito mais profunda. Ao estabelecer uma norma idêntica para situações manifestamente distintas, é, portanto, uma fonte de desigualdade (mais especificamente, de desigualdade de gênero)”, reflete a defensora.

Fonte: IBDFAM | 04/03/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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