Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0000567-36.2015.2.00.0000
Requerente: ELIANE VIANA DE SOUSA
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
EMENTA: 1. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 3. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 4. LIMINAR PARA SUSPENDER A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ESCOLHA DE SERVENTIAS. 5. ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA APRESENTADOS ANTES TEMPO. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE.
ACÓRDÃO
O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II
– ratificar parcialmente a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12 de maio de 2015. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.
RELATÓRIO
Vistos, etc.
Trata-se de procedimento de controle administrativo formulado por ELIANE VIANA DE SOUSA contra o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Em 10 de abril último foi corroborada pelo Plenário a liminar que deferi em 30 de março para que o Tribunal:
- “a) procedesse, no prazo de trinta dias, os estudos de viabilidade econômica de todas as serventias vagas no estado que se encontrarem acumuladas;
- b) cientificasse aos participantes do concurso de ingresso quanto a existência deste procedimento, no qual está em discussão a possibilidade de desacumulação de serventias, algumas delas previstas no edital Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Norte, divulgado pelo Edital n.º 001/2012;”
Desta feita, retorna a requerente informando que o Tribunal não esgotou os estudos que deveriam ter sido feitos no prazo indicado pelo Plenário do CNJ, tampouco cientificou os candidatos quanto à questão posta nestes autos, como determinado.
Em razão destas informações requer nova medida de urgência para:
- a) Suspender a audiência pública de escolha das serventias prevista para o dia 11 de maio, até decisão em contrário, ante a admissão de não cumprimento integral da ordem exarada pelo Tribunal e;
- Demonstrar, em até 48 horas, a adoção das providências determinadas;
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte solicitou novo prazo para apresentação dos estudos, nada informando quanto à determinação de cientificar os candidatos e indicando a audiência de escolha das serventias para o próximo dia 11 de maio às 10h.
Há ainda o pedido de ingresso feito por SERGIO LUIZ DE PAIVA, candidato no certame.
É o relatório.
VOTO
Conforme decisão de Id 1691724, prolatada na data de 07/05/2015, deferi parcialmente o pedido de liminar nos seguintes termos:
“Defiro o pedido de admissão de SERGIO LUIZ DE PAIVA, como interessado. Suas alegações serão analisadas com o mérito da questão posta. Por ora, esclareço que sem os estudos de viabilidade econômica não há como saber se as serventias poderão ou não ser desacumuladas. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, neste procedimento, nunca afirmou inexistirem serventias a serem desacumuladas.
Dito isso, passo a analisar o novo pedido de liminar da requerente. Pretende desta feita a suspensão da audiência pública de escolha das serventias, prevista para o dia 11 de maio próximo. Para tanto, argumenta que o Tribunal deixou de proceder os estudos de viabilidade econômica no tempo indicado na decisão liminar.
Nos parece que o tempo indicado pelo Plenário a fim de que fosse produzido o estudo de viabilidade econômica quanto as serventias cumuladas – tendo em vista que é de conhecimento público o rendimento das serventias – deveria ser suficiente. No entanto, não foi o que se constatou em razão do pedido de dilatação do prazo. É muito claro que melhor seria tivesse o Tribunal a cautela de providenciar a finalização dos estudos em momento anterior a indicação da data para a escolha das serventias. Também seria adequado que no seu pedido de dilação do prazo demonstrasse, pelo menos, o cumprimento de parte da decisão liminar. Nada disso ocorreu.
Pois bem, já há no âmbito do Conselho precedente quanto a necessidade do Tribunal proceder a análise de desacumulação de serventias que conjuguem atividades de notas e registros públicos ilegalmente, antes da realização da Sessão Pública de escolhas de serventias objeto do Concurso Público. Trata-se do PCA 0004814-94.2014.2.00.0000[1], de Relatoria da Conselheira Gisela, acompanhada à unanimidade pelo Plenário.
Assim, e tendo em vista que a audiência para escolha das Serventias se dará na próxima segunda-feira, dia 11 de maio, e que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não comprovou sequer ter dado ciência aos candidatos aprovados, defiro parcialmente a liminar para suspender a audiência de Escolha de Serventias até que o Tribunal comprove a finalização dos estudos quanto a desacumulação das serventias e que seja dada ciência aos candidatos quanto ao resultado deste trabalho.
Quanto ao pedido do Tribunal de dilação do prazo fica deferido, por vinte dias.
Ciência às partes e aos interessados, inclusive por meio de fax ou correio eletrônico, com a devida urgência.
Brasília, 07 de maio de 2015.”
Em ato contínuo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte pediu a reconsideração da referida liminar tendo em vista a apresentação de “parecer” da Corregedoria de Justiça local argumentando quanto à inviabilidade de desacumulação de serventias, posto que se tornariam inviáveis economicamente.
No entanto, após análise das informações prestadas, consoante Despacho de Id 1699208, observei que aparentemente existe uma grande divergência quanto aos números estampados no sistema Justiça Aberta/CNJ, relativos a arrecadação. Só para citar um exemplo, o Sistema Justiça Aberta informa que o Cartório de Janduis, segundo registro civil e ofício de notas, no período de 01/01/2014 a 30/06/2014, arrecadou R$ 28.132,00 (vinte e oito mil cento e trinta e dois reais), e segundo informou o Tribunal, no período de 01/10/2014 a 01/03/2015, foram arrecadados R$ 15.742,05 (quinze mil setecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Portanto, há, aparentemente, um equívoco. Não fosse isso, é bem certo que o parecer deveria conter, ao menos a arrecadação total e os custos do Cartório para que fossem determinadas as condições de desacumulação, o que não ocorreu, razão pela qual mantive a liminar.
A decisão liminar foi incluída na pauta da 208ª Sessão Ordinária do Plenário para referendo no dia 12 de maio de 2015.
Dessa forma, posto que ultrapassada a data de realização da Audiência de Escolha das Serventias, anteriormente prevista para 11/05/2015, o Plenário ratificou parcialmente a medida liminar deferida apenas para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que dê continuidade ao Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Norte
– Edital n.º 001/2012, devendo designar nova data de Audiência Pública de Escolha das Serventias, oportunidade em que deverá cientificar os candidatos, se for o caso, acerca das delegações que eventualmente poderão ser objeto de desacumulação, independente da finalização dos estudos, os quais devem prosseguir.
Conselheiro Gilberto Valente Martins
Relator
[1] “A desacumulação de serviços de notas e registros e a definição da competência territorial de ofícios de registro de imóveis depende de edição de lei em sentido formal, não devendo servir de óbice à realização do Concurso Público que dá efetivo cumprimento ao § 3º do artigo 236 da Constituição. Determinação ao Tribunal que encaminhe os Projetos de Lei antes da sessão pública de escolha.”
Fonte: DJ – CNJ | 02/06/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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