É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado.

A Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou a Apelação Cível nº 70064080526, onde se decidiu pela obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal (CND) ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado. O acórdão teve como Relator o Desembargador Dilso Domingos Pereira e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

No caso em tela, a apelante teve negado seu pedido de registro de formal de partilha dos bens deixados por seu ex-marido, em face da diferença de área do imóvel constante na matrícula e aquela apontada pela Municipalidade, por conta do acréscimo de 22,62m² ao imóvel, sendo necessária a prévia averbação da ampliação da área do imóvel. Para tanto o Oficial Registrador exigiu a apresentação da CND fornecida pela Receita Federal, com base nos arts. 47, II e 30, VIII, da Lei nº 8.212/91. Julgada procedente a dúvida suscitada pelo Oficial Registrador, a apelante, inconformada com a sentença, interpôs recurso argumentando que a apresentação da CND não é necessária para a averbação da correção da área do imóvel, tendo em vista que o Provimento nº 35/2008, da Corregedoria Geral da Justiça gaúcha (CGJ), suprimiu as disposições contidas na Consolidação Normativa Notarial e Registral que exigiam a apresentação de tal documento.

Ao julgar a apelação cível, o Relator observou que, não obstante o referido Provimento nº 35/2008 ter sido revogado pelos Provimentos nºs 003/2014 e 030/2014, ambos da CGJ, a necessidade de apresentação da CND consta dos artigos 30, VIII e 47 da Lei nº 8.212/91, devendo ser mantida a exigência formulada pelo Oficial Registrador, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma hipótese de dispensa elencadas na própria lei. Além disso, o Relator destacou que, “ainda que o Provimento nº 35/2008 da CGJ permanecesse em vigor, não se pode olvidar que se trata de ato administrativo decorrente do poder regulamentar, sendo incapaz de suprimir comando que emana de legislação federal.” Por fim, o Relator ainda ressaltou que “a responsabilidade do registrador que deixa de exigir tal certidão, quando do registro da escritura, é solidária a do contratante que a dispensou.”

Diante do exposto, o Relator votou pelo improvimento do recurso.

Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

Fonte: IRIB.

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Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cronograma de obras.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da possibilidade de aceitação de cronograma de obras aprovado para registro de loteamento urbano, no caso de realização posterior de obras de infraestrutura. Veja nosso posicionamento acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Vicente Celeste Amadei e Vicente de Abreu Amadei:

Pergunta: Foi requerido pelo proprietário de um imóvel o registro de um loteamento urbano (Lei nº 6.766/79) sem que as obras de infraestrutura estivessem prontas. Posso aceitar, neste caso, o cronograma de obras aprovado, conforme art. 18, V da Lei nº 6.766/79?

Resposta: Vicente Celeste Amadei e Vicente de Abreu Amadei, na obra “Como Lotear Uma Gleba – O Parcelamento do Solo Urbano em seus aspectos essenciais (Loteamento e Desmembramento)”, 4ª Edição Revista e Atualizada, Campinas (SP), Millennium Editora, 2014, p. 307-308, explicam que:

“A implantação das obras de infraestrutura pode anteceder ao registro de loteamento ou pode lhe ser subsequente: para o primeiro caso, necessário apresentar com o pedido de registro, o termo de verificação de obras; para o segundo caso, o cronograma de obras e o instrumento de garantia.

A execução das obras de infraestrutura fica sob a fiscalização do Município e essas obras, uma vez concluídas, devem ser entregues à municipalidade. Assim, cabe ao loteador executá-las corretamente e entregá-las à municipalidade; cabe, por sua vez, ao Município, a verificação de sua boa execução, bem como, estando em ordem, recebê-las e atestar a ocorrência desse ato.

Isso é formalizado pelo documento oficial denominado termo de vistoria de obras (TVO).

Mesmo na hipótese em que a execução das obras de implantação do empreendimento são realizadas após o registro do loteamento, é necessário não só obter da municipalidade esse documento (TVO), mas também apresentá-lo ao Oficial Registrador, observando-se que, nesse caso, será realizada a averbação correspondente na matrícula da gleba, bem como que a não atenção para este dever fará com que o Oficial Registrador, após o decurso in albis do prazo legal para conclusão, verificação e entrega das obras, comunique à Prefeitura Municipal e ao Ministério Público a situação irregular do parcelamento, para as providências cabíveis.”

Portanto, diante do exposto, é possível aceitar o cronograma de obras aprovado, além do instrumento de garantia, conforme mencionado acima.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB.

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O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido.

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia reconhecido o direito de uma viúva à herança do falecido.

Segundo o tribunal estadual, “a viúva não foi casada com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória, assim não se aplica a ela a exceção legal que impede certas pessoas de sucederem na condição de herdeiro necessário”. No recurso ao STJ, uma filha do falecido sustentou que a viúva não seria herdeira necessária.

O relator, ministro Moura Ribeiro, que ficou vencido, votou para dar provimento ao recurso, pois em sua opinião “não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte”.

Sempre necessário

O ministro João Otávio de Noronha, cujo entendimento foi acompanhado pela maioria da seção, explicou que o legislador construiu sistemas distintos para a partilha de bens por morte e para a separação em vida por divórcio.

Noronha afirmou que, conforme preconiza o artigo 1.845 do Código Civil, o cônjuge será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. De acordo com ele, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge concorre com os descendentes do falecido, conforme entendimento da Terceira Turma nos Recursos Especiais 1.430.763 e 1.346.324.

Segundo o ministro, no artigo 1.829 do CC estão descritas as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente. “Aí sim, a lei estabelece que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança”. Entretanto, a condição de herdeiro necessário do cônjuge não fica afastada pela lei nos casos em que não admite a concorrência, “simplesmente atribui ao descendente primazia na ordem da vocação hereditária”, explicou.

Sem amparo

Para Noronha, se a lei fez algumas ressalvas quanto ao direito de herdar nos casos em que o regime de casamento é a comunhão universal ou parcial, ou a separação obrigatória, “não fez nenhuma quando o regime escolhido for o de separação de bens não obrigatória”.

Nessa hipótese, acrescentou, “o cônjuge casado sob tal regime – bem como sob comunhão parcial na qual não haja bens comuns – é exatamente aquele que a lei buscou proteger, pois, em tese, ele ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, já que, segundo a regra anterior, além de não herdar (em razão da presença de descendentes), ainda não haveria bens a partilhar”.

Clique aqui e leia o voto vencedor.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1382170.

Fonte: STJ | 11/06/2015.

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