A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 1896/15, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que inclui os técnicos agrícolas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), parte do Minha Casa Minha Vida.
O PNHR concede subsídios, com recursos do Orçamento, a agricultores familiares, trabalhadores rurais, quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, indígenas e demais comunidades tradicionais com renda bruta anual de até R$ 60 mil. O dinheiro é usado na construção, ampliação e reformas de casas.
Pelo texto, o benefício é válido para técnicos agrícolas que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, associativismo, área de defesa e vigilância sanitária agropecuária, pesquisa, análise, experimentação, ensaio ou divulgação técnica.
Relator, o deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) criticou a medida que, em sua opinião, desvirtua o programa governamental, ao atender à demanda apenas de uma categoria profissional.
“O Minha Casa Minha Vida deve dar prioridade ao atendimento de municípios com maior deficit habitacional. A inclusão no programa de uma categoria profissional específica desvirtua o seu propósito e compromete suas metas e resultados”, sustentou o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1896/2015.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 21/09/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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