TJ/SP: Mandado de segurança – Registro de carta de adjudicação – Negativa de registro pela ausência de inclusão do proprietário constante do registro imobiliário no polo passivo da ação de adjudicação compulsória – Ação mandamental extinta sem julgamento de mérito pelo reconhecimento da carência – Patente a inadequação da via eleita, pois a controvérsia registraria deve ser dirimida nos termos do artigo 198 da Lei de Registro Públicos – Precedentes – Recurso desprovido.

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1002510-73.2016.8.26.0562 – Santos – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Luciana Almeida Prado Bresciani – DJ 27.04.2017

Fonte: INR Publicações

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SINOREG-ES, CNB-ES e Poder Judiciário deliberam propostas de melhorias das centrais eletrônicas dos serviços extrajudiciais

Em reunião realizada na sede da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, foram analisadas medidas de aprimoramento dos magistrados e seus auxiliares no uso das centrais eletrônicas dos serviços extrajudiciais.

No dia 24, o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo – SINOREG-ES – e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo – CNB/ES, representados por seus presidentes Márcio Valory Silveira e Rodrigo Reis Cyrino, respectivamente, acompanhados dos oficiais Fernando Brandão Coelho Vieira e Bruno Do Valle Couto Teixeira, do advogado Rodrigo Gobério Borba e do assessor da presidência Caio Ivanov, estiveram presentes em reunião com o juiz corregedor, Dr. Julio César Babilon, onde se deliberou sobre as propostas de melhorias e efetivação das centrais eletrônicas dos serviços extrajudiciais, cujo acesso é franqueado ao Poder Judiciário.

Na oportunidade, o juiz auxiliar transpareceu as dificuldades enfrentadas no uso e acesso aos sistemas. Buscaram-se medidas que pudessem facilitar o uso das centrais, mostrando todas as suas funcionalidades, como exemplo da busca de certidões e conferência de registros, gerando otimização do trabalho cotidiano dos magistrados e seus auxiliares, além da economia de tempo e custos, à medida que toda troca de informação é feita eletronicamente com custo zero ao Poder Judiciário.

Diversas propostas voltadas para o uso das centrais foram suscitadas de forma que fosse plausível colocá-las em prática, diante das limitações apresentadas. Entendeu-se por bem instituir o presente plano através de etapas, conforme se obtenha retorno positivo daqueles que utilizam o sistema.  Concluiu-se em primeiro momento, que o SINOREG-ES providenciará trabalho em conjunto com o setor de Suporte Técnico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizando um agente capacitado para instruir os juízes e seus auxiliares no emprego das centrais.

Por fim, verificou-se que a reunião restou bastante frutífera, o magistrado demonstrou grande interesse e os oficiais satisfeitos. Mais uma vez as entidades agiram de forma plena em busca de melhorias que possam atingir não somente a classe dos notários e registradores, mas toda a sociedade.

Fonte: Sinoreg-ES | 26/05/2017.

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ARISP SP realiza seminário debate Centrais do Registro de Imóveis

A Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de SP (ARISP) realizou no dia 26 de maio, em São Paulo, o 1º Seminário Brasileiro das Centrais do Registro de Imóveis. Voltado a registradores, desembargadores, juízes, advogados e público geral, o evento discutiu – entre outros temas –  a atual situação das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

Fonte: Anoreg/BR | 29/05/2017.

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