Projeto de lei 168/2017 – menos tempo para o atendimento e novas formas de pagamento para os serviços extrajudiciais

O Projeto de lei que tramita que pretende fixar tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais e ainda que o pagamento dos emolumentos possa ser feito por  meio de cartões de débito e crédito.

O presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, alertou que o projeto tem pontos que precisam ser analisados com calma. “A iniciativa é boa para a sociedade, pois o cidadão ganhará em agilidade no atendimento. Da parte dos cartórios, estamos à disposição para colaborar, aceitando a nova opção de pagamento, entretanto ressaltamos que é preciso analisar com cautela a proposta, pois precisa se determinar de que maneira seria o repasse dos valores atuais aos tribunais – tendo em vista que o pagamento via cartão de crédito demora a ser creditado, enquanto os via débito é automaticamente recebido”, afirmou.

O 168/2017 tramita na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) em caráter terminativo, ou seja, dispensa ida ao plenário, salvo apresentação de recurso por 1/10 (nove senadores).

Fonte: Anoreg/BR | 12/06/2017.

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ANOREG/SP promove Workshops “Gestão Notarial e Registral na Prática” na Baixada Santista

Treinamento abordará temas técnicos de administração, RH, Mercado e Gestão Fiscal e Tributária para notários e registradores, em parceria com o Grupo APCER Brasil e as Publicações INR.

Com o objetivo de levar a todo o Estado de São Paulo as principais técnicas relacionadas à gestão prática dos cartórios extrajudiciais, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) promoverá no dia 15 de julho, em Santos,  o Workshop – “Gestão Notarial e Registral na Prática”, com palestras técnicas sobre Administração de Cartórios e Gestão Tributária e Fiscal de Serventias. Clique aqui.

“Nosso objetivo será o de levar os instrumentos básicos de gestão cartorária moderna, tanto na área administrativa como na questão tributária e fiscal, de modo que o titular, seus substitutos e os colaboradores responsáveis pela administração da unidade possam conhecer e dispor das ferramentas necessárias a uma boa administração”, explica o presidente da entidade, Leonardo Munari de Lima.

A APCER Brasil faz parte do Grupo da Associação Portuguesa de Certificação, que é a entidade certificadora de referência em Portugal e com presença global em países como Espanha, Chile, Oriente Médio, China e Portugal. Entre outros trabalhos, a APCER gerencia há cinco anos o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR, tendo seus auditores visitado e auditado cartórios de todas as especialidades e portes em todos os Estados brasileiros. “Este trabalho nos dá uma expertise ainda maior para executar o trabalho que certamente se tornará um case para a atividade de notários e registradores”, diz Alessandra Costa.

O treinamento sobre Gestão Fiscal e Tributária estará a cargo das Publicações INR, tendo como palestrante o renomado advogado tributarista Antônio Herance Filho. “A importância da boa gestão fiscal, tributária e trabalhista é, também nas atividades notariais e de registro, muito grande, haja vista a necessidade de se obter resultados a partir do desempenho das pessoas e da eficiente administração de recursos materiais, sem se expor ao risco de imposição de penalidades por descumprimento legal e regulamentar. A contabilidade, ciência que, tecnicamente, não se aplica aos serviços extrajudiciais, pode ser considerada nessa atividade como conjunto de procedimentos e controles que visam à obtenção do melhor resultado e ambiente adequado de trabalho, sem o risco de desrespeito dos preceitos legais cabíveis e vigentes”, afirmou.

Workshop “Gestão Notarial e Registral na Prática”

Público Alvo:
Notários / Registradores / Substitutos / Gestores Administrativos e de RH

Data:
15 de julho
Cidade:
Santos
Local:
Hotel Mendes
Av. Mal. Floriano Peixoto, 42 – Gonzaga – Santos/SP
Contato: (13) 3208- 6400

Formatação do Curso
14h – Abertura
14h30 – 17h – Palestra Gestão Administrativa
17h – 17h30 – Coffee-break
17h30 – 20h – Palestra Gestão Fiscal
20h – Encerramento

Programação da palestra Gestão Administrativa:
·         Produtividade: Padronização do trabalho; Definição dos processos; Definição de linha de produção (método fordismo, agregando mais de uma função) e Digitação retroativa dos indicadores; Sistema de gestão da qualidade e excelência no trabalho.
·         Desenvolvimento humano e organizacional: Cargos e Salários.
·         Capacitação: Treinamento interno; Capacitação jurídica externa; Curso de Português; Premiações por metas obtidas; Plano de Carreira; Criação de programas para integração da equipe e Ergonomia.

Programação da palestra Gestão Fiscal:
·         O envolvimento do Notário e do Registrador com o Direito Tributário;
·         As obrigações tributárias acessórias que sujeitam Notários e Registradores;
·         A escrituração de receitas e despesas para os fins de apuração do IRPF “Carnê-Leão”;
·         Como fazer planejamento tributário (elisão fiscal), sem correr o risco de praticar a evasão fiscal;
·         A escrituração de receitas e despesas para os fins de formalização do Diário Auxiliar;
·         A manutenção do Livro de Controle de Depósitos Prévios;
·         O Notário e o Registrador como empregadores e seus deveres;
·         As inscrições cadastrais obrigatórias e seus fundamentos legais.

Investimento
Associados ANOREG/SP – R$ 50,00
Não-Associados – R$ 200,00

CLIQUE AQUI E FALA JÁ A SUA INSCRIÇÃO.

Palestrantes

Valério Brisot – Fundador e Sócio-diretor da Brisot Consultoria & Treinamento Ltda. e da ABECG – Academia Brisot de Ensino Coorporativo em Gestão Ltda.. Engenheiro Mecânico graduado pela UNESP/Bauru, pós-graduado em Administração de Empresas pela FAAP/São Paulo, MBA em Planejamento e Gestão Ambiental – UCAM/Rio de Janeiro. Em 2014 formou-se auditor internacional em Gestão da Segurança Alimentar – ISO 22000 e FSSC 22000 pela APCER. É auditor líder (qualidade) e instrutor pela certificadora APCER – Brasil.

Antônio Herance Filho – Advogado, pós-graduado em Direito Processual Tributário pela PUC/SP, em Direito Constitucional e de Contratos, ambas pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo, e em Direito Notarial e Registral Imobiliário pela PUC/MG. Professor de Direito Tributário em cursos de pós graduação em Direito Notarial e Registral e em Direito Imobiliário, autor de vários artigos e de obras sobre Direito Tributário, coordenador tributário da Consultoria INR e coeditor das Publicações INR.

Anderson Herance – Advogado, pós-graduado em Direito da Família e Sucessões pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo, coordenador trabalhista da Consultoria INR e coeditor das Publicações INR.

Fonte: Anoreg/SP | 12/06/2017.

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CNB: Colégio Notarial do Brasil anuncia a comissão avaliadora do concurso de monografia do Notariado Jovem

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB) anunciou os nomes integrantes da comissão avaliadora do concurso de monografia do Notariado Jovem. São eles: Walquíria Rabelo, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG); Jussara Citroni Modaneze, diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo; José Flávio Bueno Fischer, membro da União Internacional do Notariado (UINL) e Filipe Andrade Lima Melo, vice-presidente do CNB.

O concurso é realizado por iniciativa do Notariado Jovem e os participantes devem estar regularmente inscritos no Notariado Jovem junto ao CNB.

A divulgação do resultado ocorrerá no dia 16.06, a partir das 12h, no XXII Congresso Notarial Brasileiro, em João Pessoa (PB), durante o debate “Apostilamento: tudo o que você gostaria de saber”.

O melhor trabalho classificado ganhará a inscrição no Encontro do Notariado Jovem do Cone Sul que ocorrerá na Argentina em 2017.

Fonte: CNB/CF | 12/06/2017.

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