Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar. Após a comprovação da ausência de vínculo biológico por meio de exame de DNA, ele buscou judicialmente a anulação do registro de paternidade e o consequente cancelamento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

Após decisões desfavoráveis em primeira e segunda instâncias, o pai defendeu, no recurso especial, a existência de vício em seu consentimento, motivo pelo qual não deveria arcar com os encargos materiais da paternidade.

Dignidade

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a paternidade socioafetiva consubstancia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois permite que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a sua condição social, valorizando, além dos aspectos formais, a verdade real dos fatos.

O ministro também lembrou que as instâncias ordinárias concluíram que o pai registral esteve presente na vida da filha desde o nascimento dela, assim como em datas comemorativas e em outros momentos importantes por mais de dez anos, mesmo que ele pudesse, eventualmente, indagar a origem genética da filha, cuja paternidade assumiu voluntariamente.

“Na hipótese, independentemente das dúvidas que o recorrente pudesse aventar quanto à paternidade da menor, é fato notório que a reconheceu espontaneamente como filha, afastando-se, assim, por óbvio, o alegado vício de consentimento”, concluiu o ministro ao negar o pedido de anulação de registro de paternidade.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ | 22/06/2017.

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Colégio eleitoral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, composto por presidentes das 27 Anoregs Estaduais e dos seis Institutos Membros, consagrou a Chapa Experiência e Trabalho para mandato até dezembro de 2019.

Brasília (DF) – Presidentes das 27 Anoregs Estaduais e dos seis Institutos Membros brasileiros elegeram na manhã desta quinta-feira (22.06), em Brasília (DF), o tabelião de protesto Cláudio Marçal Freire para a presidência da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), tendo como vice-presidente o tabelião paraibano Germano Carvalho Toscano de Brito. Sem nenhuma abstenção ou voto em branco, o colégio eleitoral, composto por 33 eleitores, elegeu o novo presidente por dois terços dos votos, totalizando a apuração em 22 votos a favor da Chapa Experiência e Trabalho contra 11 votos da Chapa Renova BR.

O novo presidente assume o cargo a partir de 1º de julho de 2017, com mandato conferido pelo estatuto até 31 de dezembro de 2019, em razão da prorrogação da gestão da atual diretoria pelos seis primeiros meses deste ano. Ao discursar momentos após a proclamação do resultado, Cláudio Marçal Freire, agradeceu os votos recebidos e conclamou a todos para que trabalhem unidos em prol da atividade extrajudicial.

“Quero agradecer a minha esposa, que tem sido minha maior parceria ao longo de toda esta minha trajetória, aos meus colegas que compuseram a chapa Experiência e Trabalho e a todos os presidentes de Anoregs e Institutos que depositaram em mim esta imensa confiança de conduzir nossa atividade nesta nova gestão”, disse, emocionado. “Também deixo meu reconhecimento e gratidão a atual diretoria da Anoreg/BR, responsável por esta entidade ter hoje todo o reconhecimento dos poderes constituídos e uma representatividade nacional em todas as unidades da federação”, afirmou.

Em seguida, destacou que a nova gestão trabalhará para o aperfeiçoamento das iniciativas atuais da Anoreg/BR e saberá ouvir e conduzir os pleitos de mudanças que foram ecoados no processo eleitoral. “Temos muitas coisas boas, que devem ser mantidas e aperfeiçoadas, por que isso é vital em nossa sociedade, mas também temos pleitos e sinalizações de mudanças que saberão ser ouvidas e conduzidas da melhor forma em benefício de toda a categoria”, disse.

À frente da entidade nacional desde 2001, Rogério Portugal Bacellar parabenizou a chapa eleita e conclamou à classe a permanecer unida diante dos desafios que estão por vir. “Esta eleição não tem vencedores, nem vencidos, pois quem sai fortalecida é Anoreg/BR, que promoveu um amplo e saudável processo democrático, que culminou com a presença de todos os representantes do colégio eleitoral nacional, o que só reforça a certeza de que estamos no caminho certo para que notários e registradores sejam cada vez mais reconhecidos pela sociedade e pelos entes governamentais”, disse.

O processo eleitoral transcorreu de forma cordial e com absoluta normalidade. Conduzida pela ex-presidente da entidade, Léa Emília Braune Portugal, a Comissão Eleitoral convocou um a um os representantes nacionais para que se dirigissem à urna cedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que votassem. Em seguida, a urna lacrada foi aberta e a contagem teve início, sendo acompanhada por todo o colégio eleitoral e membros das duas chapas inscritas.

Cláudio Marçal Freire é 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital de São Paulo (SP). Bacharel em Direito, iniciou sua carreira no 3º Tabelião de Protesto como interino em 08/11/79 a 09/06/83, passando a titular em 10/06/1983. Exerce atualmente o quinto mandato de presidente do Sindicato dos Notários e Registradores ao Estado de São Paulo (Sinoreg/SP) e o terceiro mandato de vice-presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). É presidente da Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro (ANDC) e vice-presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil IEPTB, eleito em 18/11/2016.

Conheça a composição da Chapa Experiência e Trabalho:

Cláudio Marçal Freire

Presidente

3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (SP)

Germano Carvalho Toscano de Brito

Vice-Presidente

Toscano de Brito – Serviço Notarial e Registral de João Pessoa (PB)

Ari Alvarés Pires Neto

Segundo Vice-Presidente

Registro de Imóveis de Coromandel (MG)

Ubiratan Pereira Guimarães

Diretor Geral

1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Barueri (SP)

José Eduardo Alves Guimarães

Diretor Financeiro

6º Oficio de Notas de Brasília (DF)

Emival Moreira de Araújo

Diretor Financeiro Adjunto

5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará (DF)

Emanuelle Fontes Ourives Perrotta

Conselheiro Titular 1

2º Ofício de Notas de Juazeiro (BA)

Bianca Castellar de Faria

Conselheiro Titular 2

1º Registro de Imóveis de Joinville (SC)

Nadja Karina Buna Assunção e Silva

Conselheiro Titular 3

3º Ofício Extrajudicial de Itapecuru-Mirim (MA)

Otávio Guilherme Margarida

Conselheiro Suplente 1

Tabelião de Notas e Protesto de Títulos de Palhoça (SC)

Francisco Araújo Fernandes

Conselheiro Suplente 2

3º Ofício de Notas e 1ª Zona de Protesto de Mossoró (RN)

Liane Alves Rodrigues

Conselheiro Suplente 3

Escrivania de Paz do Distrito de Barra da Lagoa – Florianópolis (SC)

Walquíria Mara Graciano Machado Rabelo

Conselheiro Titular Tabelião de Notas

Cartório 9º Oficio de Notas de Belo Horizonte (MG)

José Flávio Bueno Fischer

Conselheiro Suplente Tabelião de Notas

1º Tabelionato de Notas e Protestos de Novo Hamburgo (RS)

Danilo Alceu Kunzler

Conselheiro Titular Tabelião e Registrador de Contratos Marítimos

Tabelião de Notas da Comarca de Estância Velha de (RS)

Ana de Fátima Abreu Chagas

Conselheiro Suplente Tabelião e Registrador de Contratos Marítimos

9ºTabelionato de Notas de Manaus (AM)

José Carlos Alves

Conselheiro Titular Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos

1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (SP)

Marli Pinto Trindade

Conselheiro Suplente Tabelião de Protesto de Títulos e Documentos

Tabelionato de Protesto de Títulos 1º Ofício de Salvador (BA)

Flauzilino Araújo dos Santos

Conselheiro Titular Registrador de Imóveis

1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (SP)

Sebastião José Duarte Moreira

Conselheiro Suplente Registrador de Imóveis

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelião de Protestos de Pitangueiras (SP)

Edison Ferreira Espindola

Conselheiro Titular Registrador de Tít. e Doc. e Pessoas Jurídicas

Registro de Imóveis e Especiais de Não-Me-Toque (RS)

Patrícia André de Camargo Ferraz

Conselheiro Suplente Registrador de Tít. e Doc. e Pessoas Jurídicas

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Diadema (SP)

Calixto Wenzel

Conselheiro Titular Registrador Civil das Pessoas Naturais

1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Alegre (RS)

José Emygdio de Carvalho Filho

Conselheiro Suplente Registrador Civil das Pessoas Naturais

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Indaiatuba (SP)

Marcio Baroukel de Souza Braga

Conselheiro Titular Registrador de Distribuição

9º Ofício do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro (RJ)

Dulcinéa Daflon Ferro Carnota

Conselheiro Suplente Registrador de Distribuição

5º Ofício do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro (RJ)

Fonte: Arpen Brasil – Jornal do Protesto | 22/06/2017.

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Cartórios de todo o Brasil já podem se inscrever para a maior premiação do setor extrajudicial brasileiro, com valorização da prestação de serviços de qualidade à população e reconhecimento das autoridades públicas

Cartórios de Notas e de Registro de todo Brasil já podem se inscrever na 13ª Edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA), iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), que tem o objetivo de auditar e premiar os cartórios que atendem a requisitos de qualidade e excelência na prestação dos serviços extrajudiciais. Clique aqui e faça já a sua inscrição no Prêmio de Qualidade 2017.

Instituído em 2005, o PQTA é considerado referência na avaliação da prestação de serviços ao usuário e tem mostrado grande aderência por parte de notários e registradores de todo o País. Nas cinco últimas edições houve um aumento no número de inscritos e também no número de cartórios que receberam a premiação máxima, sendo que em 2016 a premiação contou com 106 cartórios participantes.

Entre as principais vantagens da participação no PQTA estão o aumento da conscientização, envolvimento e motivação da equipe, maior satisfação e fidelização dos usuários dos serviços, melhoria da imagem institucional da categoria e fortalecimento da credibilidade da serventia perante a comunidade local, diferenciação competitiva da marca em relação aos concorrentes, ganhos significativos em eficiência nos processos internos e na qualidade dos serviços prestados e redução de custos e melhoria da rentabilidade da serventia decorrente da otimização dos processos.

Pelo sétimo ano consecutivo, a APCER Brasil, empresa do Grupo APCER (Associação Portuguesa de Certificação), organismo referência no setor de certificação europeu, fará a auditoria dos prêmios. A empresa possui grande rede de auditores distribuídos pelo território nacional e expertise na avaliação, consultoria e auditoria para cartórios de notas e de registros, possibilitando que unidades de diferentes tamanhos e especialidades sejam avaliadas de acordo com suas características individualizadas, uma vez que o processo de auditoria leva em consideração as várias naturezas cartorárias, tamanho e localização.

Segundo a diretora de qualidade da Anoreg/BR e coordenadora do PQTA 2017, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, a premiação traz o reconhecimento da prestação de serviços de excelência. “O programa é importante para a classe como um todo e para as suas respectivas associações também, cujo intuito é de aproximar a população das serventias e vice-versa”, explicou. “É importante também aos olhos das Corregedorias Gerais de Justiça, que observam que estamos empenhados e comprometidos com o bem-estar dos nossos colaboradores e usuários”, finalizou.

Os pontos a serem avaliados nesta edição são: Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e Controle de Dados, Gestão da Inovação e Compliance. Cada critério gera uma pontuação que totaliza a premiação nas categorias: Bronze, Prata, Ouro e Diamante. Após a avaliação, a Anoreg/BR envia um ofício às Corregedorias Estaduais e aos Tribunais de Justiça informando os cartórios que foram premiados, como forma de reconhecimento das ações dos titulares e suas equipes.

Para o presidente da Anoreg/BR, Rogério Portugal Bacellar, a expectativa para esta edição é de aumento no número de inscritos. “Cartórios de todo Brasil terão a oportunidade de mostrar a eficiência dos serviços notarias e de registro. O prêmio busca incentivar a qualidade e a produtividade das serventias brasileiras no atendimento aos usuários”, salientou.

As auditorias serão realizadas entre nos meses de agosto, setembro e outubro. O responsável pela ação entrará em contato com o oficial do cartório para agendar o dia da visita. Quanto às informações obtidas sobre o cartório, a coordenação do PQTA e a APCER Brasil asseguram sigilo absoluto.

Os resultados finais serão divulgados no dia 17 de novembro deste ano, durante o XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado em Fortaleza (CE), no Hotel Gran Marquise, e posteriormente publicados no site: http://www.anoreg.org.br/pqta2017/.

Confira o regulamento da 13ª Edição do PQTA.

Fonte: Anoreg/BR | 16/06/2017.

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