TJSP: Impugnação ao registro de loteamento – Improcedência – Impugnante que não aponta irregularidade formal no requerimento de registro – Pretenso desfazimento da doação feita em favor do município é matéria que escapa aos estreitos limites do procedimento administrativo formalizado perante o cartório de registro de imóveis – Matrícula do imóvel livre de ônus – Ingratidão do donatário que não pode ser oposta ao adquirente do bem – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Escrito por portaldori