TJ/SP: Agravo de Instrumento – Irresignação em face da decisão em que determinou o recolhimento do ITCMD – Descabimento – O automóvel não está previsto nas hipóteses de isenção – O item c do art. 6, I, da Lei 10.705/2000 faz menção a bens que guarneçam os imóveis de pequeno valor, o que evidentemente não é o caso dos automóveis – Ainda que se considerasse a possibilidade de estender a hipótese de isenção aos automóveis, não restou documentalmente comprovado que o referido bem possua valor inferior a 1.500 UFESPs – Decisão mantida – Recurso improvido.

Escrito por portaldori