Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência poderão ter a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (Detran). A determinação é do projeto de lei 4.089/18, de autoria dos deputados Marcos Muller (PHS) e Tia Ju (PRB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (27/06), em primeira discussão. O texto ainda será votado pela Casa em segunda discussão.

A carteira deverá ser expedida de forma gratuita, por meio de requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico com a Classificação Estatística Internacional de doenças (CID), e documentos pessoais. As pessoas que já possuírem documentação emitida pelo órgão poderão requerer a expedição de novo documento contendo a informação, também sem qualquer custo, desde que apresentem o seu documento original.

As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência (FUDPE).

A norma assegura à pessoa possuidora de documento de identificação diferenciado o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, no estado, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

“Nem toda deficiência é visível. Portanto, se a condição de autista constar em uma carteira de identidade será possível acelerar os atendimentos, diminuindo a burocracia, evitando o constrangimento e a demora na prestação da assistência e o desgaste psicológico”, explicou a deputada Tia Ju.

Fonte: ALERJ

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Estão sendo selecionados candidatos para a delegação de 18 serviços extrajudiciais

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) encerrou nesta quarta-feira, 26 de junho, a etapa de prova oral do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga e Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital 1/2017.

O concurso visa selecionar candidatos aptos a receber a delegação de 18 serviços extrajudiciais vagos no Estado de Minas Gerais, de acordo com o Aviso 3/CGJ/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça de MG.

As provas foram realizadas na Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte, no campus Afonso Pena, no período de 24 a 26 de junho de 2019. Submeterem-se a essa etapa do concurso 45 candidatos inscritos no critério de ingresso por provimento e três candidatos no critério de remoção.

O concurso, operacionalizado pela Consultoria e Planejamento em Administração Pública (Consulplan), empresa licitada pelo TJMG, compreende cinco etapas: prova de seleção objetiva, prova escrita e prática, comprovação dos requisitos para outorga de delegações, prova oral e exame de títulos.

Comissão examinadora

Compõem a comissão examinadora do certame o desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, que a preside, e os juízes João Luiz Nascimento de Oliveira, Soraya Hassan Baz Láuar e Roberto Oliveira Araújo Silva.

A comissão é composta ainda pelo procurador de justiça Luiz Carlos Teles de Castro; pelo representante da OAB/MG, Guilherme Augusto de Faria Soares; e pelos representantes do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Sinoreg-MG), tabelião Allan Nunes Guerra e registrador Ari Álvares Pires Neto.

Acompanhe o andamento dos concursos no link “Transparência” do Portal TJMG.

Fonte: TJ/MG

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