A audiência pública debateu ações do Projeto de Lei nº 619/2016, que prevê e determina diretrizes da política habitacional.
Nesta quinta-feira (22/08), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou audiência pública para debater o PL (Projeto de Lei) 619/2016, de autoria do Executivo, que propõe a criação do Plano Municipal de Habitação. O projeto norteia ações, prevê metas e determina diretrizes da política habitacional na cidade pelos próximos 16 anos. E prioriza a construção de Habitações de Interesse Social, estabelecendo meios de financiamento.
A proposta original surgiu ainda na gestão de Fernando Haddad (2013-2016). A iniciativa ficou, porém, em aberto desde a aprovação do Plano Diretor Estratégico, em 2014. Debatido à época com movimentos populares, o texto se divide em três eixos.
Um deles, que trata do Serviço de Moradia Social, prevê o atendimento à demanda por moradia transitória, aquela decorrente de frentes de obras públicas e situações emergenciais.
O segundo eixo, chamado de Provisão de Moradia, determina a produção de novas unidades, em especial aquelas chamadas Habitações de Interesse Social, que são voltadas à população de baixa renda.
Por último, no capítulo da Intervenção Integrada em Assentamentos Precários, são definidos os territórios marcados pela precariedade habitacional como áreas prioritárias para a política habitacional.
Representantes e integrantes de movimentos habitacionais da capital lotaram o Salão Nobre da Câmara Municipal, reivindicando principalmente que as discussões sobre o Plano Municipal de Habitação avancem no Legislativo.
“O debate sobre a necessidade desse projeto vem desde a gestão Kassab. A gente sempre lutou para que a cidade de São Paulo tivesse um Plano Municipal de Habitação e, dessa forma, os vereadores pudessem utilizar como um instrumento para defender o direito à moradia”, disse Maksuel Costa, presidente do MSTI (Movimento Sem-Teto do Ipiranga).
Para o integrante do Conselho Municipal de Habitação, Miguel Gomes, que também coordena a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste – Residencial City Jaraguá, a aprovação do PL é a única forma de garantir recursos para obras de moradia. “Após o término do programa Minha Casa, Minha Vida, vimos que a prefeitura não tem um plano para atender a população de baixa renda. A cidade está completamente parada no quesito construção de moradia popular”, argumentou Gomes.
Para o coordenador da UNMP (União Nacional por Moradia Popular), Sidnei Pita, é preciso ter atenção especial a pessoas em situação de rua, parcela da população que já passa de 20 mil de pessoas. “É preciso ter um olhar diferenciado para os moradores de rua, que precisam de políticas públicas, assim como para quem mora em cortiços. A nossa defesa é que também não diminuam as zonas para unidades de interesse social, porque elas são fundamentais para resolver a demanda de moradia”, disse Pita.
Presente à audiência, o vereador José Police Neto (PSD) reforçou a importância de um plano desta natureza. No entanto, também defendeu que a proposta ofereça mecanismos de transparência. “Não faz sentido construir nenhuma unidade habitacional, sem antes saber qual a família que irá morar lá. É um entrave só pensar em quem vai receber a casa depois que terminar a obra, porque tivemos muitas invasões em unidades construídas nos últimos anos”, disse Police. Na avaliação do vereador, a transparência no projeto também contribuirá para amenizar as dúvidas da população que está à espera de moradia.
Segundo o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Habitação, Eduardo Debrassi, devido ao atual cenário econômico do país e à falta de repasses do governo federal, é necessário que o Executivo municipal tenha um novo planejamento financeiro para executar as políticas de habitação.
“Todos os planos e convênios que tínhamos com o governo federal, inclusive contratos e licitações que somam R$ 1 bilhão, só em relação ao PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], por exemplo, não foram repassados. Estamos encaminhando a política habitacional da cidade exclusivamente com recursos municipais”, falou Debrassi.
Segundo o secretário-adjunto, diante da ausência de investimentos federais, a administração municipal passou a buscar novas fontes de financiamento, por meio de parcerias. “Teremos que debater com a cidade para repactuar todos os projetos e planos dentro da realidade orçamentária do município”, afirmou.
O vereador Fábio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara Municipal e membro da comissão, disse que a situação econômica exigirá algumas alterações no texto do projeto, para o plano ter condições de ser executado. A prefeitura espera a aprovação do PL ainda no segundo semestre de 2019.
“A realidade em 2016, quando o projeto foi elaborado, era bem diferente de hoje. Temos que buscar novos modais, como PPP, locação social e lote urbanizado, por exemplo”, defendeu Riva. O vereador ainda reforçou a necessidade de participação popular nos próximos debates sobre o projeto de lei na Câmara.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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