Governo reduz em R$ 8 estimativa do salário mínimo em 2020 – (Jornal do Protesto).

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28/11/2019

O governo reduziu para R$ 1.031 a previsão do salário mínimo para 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) divulgado na terça-feira (26.11). No projeto inicial, de agosto, a estimava era de R$ 1.039.

A revisão do valor do mínimo ocorreu porque a estimativa para a inf lação passou de 4% para 3,5%. Para definir o reajuste, o governo leva em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O valor inclui apenas a correção pela inf lação, mas não tem ganho real em relação ao salário mínimo deste ano (R$ 998), ou seja, apenas mantém o mesmo nível de antes, considerando a alta do custo de vida.

O governo diz que a redução na projeção de inf lação tem “impacto no valor do salário mínimo e consequentemente em benefícios sociais”. Isso porque alguns desses benefícios levam em conta o valor do mínimo, como o reajuste das aposentadorias, por exemplo.

Inicialmente governo previu R$ 1.040

Essa não foi a primeira vez que o governo reduziu a previsão do salário mínimo para 2020.

Em abril, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias com a previsão do piso nacional de R$ 1.040. Os parlamentares aprovaram o texto com esse valor em outubro, mas o governo já havia enviado o Ploa ao Congresso prevendo o mínimo de R$ 1.039, redução causada pela previsão de inf lação menor, também.

A proposta de salário mínimo representa uma mudança em relação ao modelo de reajuste do mínimo adotado por lei a partir de 2007, nos governos do PT.

Crédito: UOL

Fonte: INR Publicações

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CNJ: Judiciário aprova 12 metas nacionais para 2020

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XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário aprovou para o próximo ano 12 metas nacionais

O XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário aprovou para o próximo ano 12 metas nacionais que irão nortear as diretrizes de atuação dos 90 tribunais brasileiros, indicando as prioridades a serem postas em prática. A novidade deste ano foi a inclusão de quatro novos temas: processos relativos a obras públicas paradas, promoção à defesa das crianças e adolescentes, saúde dos magistrados e Agenda 2030.

“O Judiciário tem feito o seu papel. Nós diminuímos o número de processos, estamos baixando os estoques, incentivando a conciliação e a pacificação social. No ano de 2018, foram mais de 32 milhões de processos finalizados”, comentou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tofolli no encerramento do XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta terça-feira (26/11), em Maceió.

Do total desses objetivos, oito são metas nacionais que vem sendo adotadas ao longo dos últimos anos e contribuído para o Poder Judiciário mostrar níveis mais altos de eficiência e produtividade, além de maior celeridade e qualidade nos serviços prestados à sociedade.

As metas nacionais replicadas dos demais anos e que devem continuar a serem adotadas em 2020 são:

Meta 1: julgar mais processos que os distribuídos (aprovada por todos os segmentos de Justiça)

Meta 2: julgar processos mais antigos (aprovada por todos os segmentos de Justiça)

Meta 3: estimular a conciliação (aprovada pela Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho)

Meta 4: priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais (aprovada pelo STJ, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar da União e dos Estados)

Meta 5: impulsionar processos à execução (aprovada pela Justiça Federal e Justiça do Trabalho)

Meta 6: priorizar o julgamento das ações coletivas (aprovada pelo STJ e pelas Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho)

Meta 7: priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos (aprovada pelo STJ e pela Justiça do Trabalho)

Meta 8: priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres (aprovada pela Justiça Estadual).

Novos desafios

As novas metas nacionais a serem adotadas em 2020 são:

Meta 9: integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário (aprovada pelo STJ e pelas Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar)

Meta 10: promover a saúde de magistrados e servidores (aprovada pelas Justiça do Trabalho e Justiça Militar)

Meta 11: promover os direitos da criança e do adolescente (aprovada pela Justiça do Trabalho)

Meta 12: impulsionar os processos relacionados com obras públicas paralisadas (aprovada pelas Justiça Federal e Justiça Estadual).

“Quero agradecer especialmente a inclusão da meta das obras paradas. As senhoras e senhores não têm a noção do que isso tem de repercussão positiva nas cidades dos senhores e de perspectiva positiva de comunicação do Poder Judiciário”, enfatizou o ministro Dias Tofolli. “Ter uma atuação em rede do Judiciário que garanta ao gestor público destravar uma obra pública que esteja parada para que ela possa retomar o seu curso tem um impacto enorme na sociedade e atuar nisso terá uma maior proximidade com a sociedade”, completou.

Processo democrático

As metas nacionais anunciadas no Encontro Nacional foram sendo construídas ao longo deste ano, a partir de debates feitos entre representantes do CNJ e membros dos tribunais, com a contribuição dos integrantes da Rede de Governança Colaborativa. As reuniões ocorreram em maio e agosto desse ano, quando foram discutidos os parâmetros que orientaram as prioridades dos órgãos de

justiça.

Macrodesafios

Os membros do Judiciário reunidos no XIII Encontro Nacional trataram também da Estratégia  Nacional do Poder Judiciário para 2021-2026 e definiram os macrodesafios que irão direcionar a atuação dos tribunais nesse período. A missão é realizar justiça, transmitindo à sociedade a visão de um Judiciário efetivo e ágil na garantia dos direitos e que contribua para o desenvolvimento do país.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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CNJ: Portal de banco de boas práticas no Judiciário entra no ar

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o portal de Boas Práticas do Poder Judiciário.

Com a ideia de reconhecer práticas que simplificam e modernizam o Judiciário e ações que promovam eficiência e qualidade dos serviços jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o portal de Boas Práticas do Poder Judiciário. “Sabemos que existem inúmeras práticas inovadoras que acabam ficam restritas a uma vara, ou a um tribunal. Queremos dar visibilidade a esses projetos, para que sejam replicados”, disse o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim. Para acessar o Portal, clique aqui.

Os tribunais que desenvolvem esse tipo de ação, devem inscrever seus projetos no portal, que servirá também como um banco de consulta de boas práticas em todo o país, de modo que elas possam ser desenvolvidas em outras cortes. O cadastramento, a avaliação e a aprovação das práticas para publicação no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário seguirão regras previstas Portaria CNJ n. 140/2019, que regulamenta o Portal.

Caso a prática inscrita no Eixo Desburocratização seja aprovada, o tribunal receberá Selo de Desburocratização, um reconhecimento pelo atendimento à necessidade de simplificação dos serviços judiciais e judiciários aos cidadãos. O Selo foi instituído pela Portaria CNJ n. 193, que classifica como boa prática de desburocratização as atividades, ações, projetos ou programas cujos resultados sejam notórios pela eficiência, eficácia e efetividade.

Também serão consideradas boas práticas de desburocratização as ações que contribuam para o aprimoramento e simplificação de tarefas, procedimentos ou processos de trabalho, de modo a promover agilidade, otimização de recursos e ganho de eficiência à prestação de serviços jurisdicionais.

A previsão é de que, até março de 2020, o Conselho realize evento para a outorga do Selo de Desburocratização do CNJ às boas práticas aprovadas pelo Plenário.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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