Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

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O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista.

O recurso teve origem em ação de usucapião na qual os irmãos alegaram que, por mais de cinco anos, possuíram de boa-fé um imóvel localizado em Palmas. Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a usucapião urbana somente da área destinada à moradia, correspondente a 68,63m² – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

Segundo os irmãos, a propriedade tem 159,95m², sendo que em 91,32m² funciona uma bicicletaria na qual trabalham com a família. Eles alegaram que, mesmo com a parte maior do imóvel sendo utilizada para fins comerciais, não haveria óbice para o reconhecimento da usucapião de toda a propriedade quando ela também se destina à residência da família.

Requ​​isit​os

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a modalidade de usucapião especial urbana é regulada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 183, parágrafos 1º ao 3º, e pelo Código Civil, em seu artigo 1.240, parágrafos 1º e 2º, bem como, de forma mais específica, pelo Estatuto da Cidade.

Segundo a ministra, essa modalidade de usucapião tem como requisitos a posse ininterrupta e pacífica, exercida como dono; o decurso do prazo de cinco anos; a dimensão máxima da área (250m² para a modalidade individual e área superior a esta, na forma coletiva); a moradia e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Em seu voto, a relatora lembrou que a Terceira Turma já se manifestou pela possibilidade de se declarar a usucapião de área com metragem inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que regula o parcelamento do solo urbano (REsp 1.360.017).

Sustento da ​​​família

Nancy Andrighi ressaltou que a exclusividade de uso residencial não é requisito expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais e constitucionais que tratam da usucapião especial urbana. “O uso misto da área a ser adquirida por meio de usucapião especial urbana não impede seu reconhecimento judicial, se a porção utilizada comercialmente é destinada à obtenção do sustento do usucapiente e de sua família”, disse.

De acordo com a relatora, há a necessidade de que a área reivindicada seja utilizada para a moradia do requerente ou de sua família, mas não se exige que essa área não seja produtiva, especialmente quando é utilizada para o sustento do próprio recorrente, como na hipótese em julgamento.

“Nesse sentido, o artigo 1.240 do Código Civil não parece se direcionar para a necessidade de destinação exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição aquisitiva buscada”, afirmou.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1777404

Fonte: STJ

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Corregedoria da Justiça do DF prorroga medidas de funcionamento dos cartórios extrajudiciais durante a pandemia

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A Corregedoria da Justiça do DF prorrogou, até o dia 14 de junho, a vigência das disposições relativas ao funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de pandemia. A determinação consta na Portaria GC 95/2020, disponibilizada nesta terça-feira, 2/6, no DJe.

Desta forma, estão mantidas até essa data todas as medidas adotadas pelos cartórios extrajudiciais, com regime a distância ou presencial, estabelecidas pela Portaria GC 67, de 29 de abril de 2020, documento que determina aos notários e registradores que permaneçam dando integral cumprimento às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria da Justiça do DF no que se refere ao enfrentamento da pandemia.

De acordo com a Portaria GC 67/2020, o atendimento em todas as atribuições previstas pela Lei 8.935/94, dos cartórios, está sendo prestado nos dias úteis, preferencialmente a distância. E é prestado presencialmente nos casos em que não é possível a prática do ato registral ou notarial por meio das plataformas eletrônicas previstas na referida portaria.

Desde o dia 7 de maio, o atendimento preferencial também está sendo feito,em caso de opção do usuário, em todas as modalidades de serviços, desde que observadas as normas de segurança determinadas pela Corregedoria da Justiça do DF, pelo CNJ e pelas autoridades públicas de saúde. Neste caso, deve ser feito prévio agendamento, por meio de encaminhamento de e-mail ao endereço de correio eletrônico das serventias extrajudiciais disponibilizado no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br/ informacoes/extrajudicial/serventias-extrajudiciais). O atendimento deve ocorrer no período das 10h às 16h.

A Portaria GC 67/2020 detalha ainda como deve ser feita a prestação dos diversos serviços dos cartórios extrajudiciais durante este período de pandemia do coronavírus.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Em meio à pandemia, cresce a busca por transferência de bens; especialista comenta

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A pandemia do novo coronavírus aumentou a busca por variadas formas de transferência de bens, tais como testamentos, inventários, partilhas e doações. O temor causado pela proliferação da COVID-19 em todo o mundo levou a uma preocupação relacionada à morte e ao planejamento familiar, questão habitualmente protelada pelos brasileiros.

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil seção Minas Gerais – CNB/MG, junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, divulgados pelo jornal Estado de Minas, só entre os mineiros foram mais de 4,6 mil atos de transferência durante a pandemia. Ainda de acordo com a reportagem, as lavraturas estão sendo feitas, principalmente, por pessoas que integram o grupo de risco, além de profissionais da saúde.

Planejamento sucessório

Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o advogado e professor Rolf Madaleno aponta que os dados correspondem a uma situação excepcional e não tratam, propriamente, de um aumento na busca por planejamento sucessório. “O planejamento sucessório é algo feito para o futuro, para o longo prazo, com uma série de intenções que visam não só assegurar o destino dos bens. É uma espécie de direcionamento patrimonial”, pontua o jurista.

O que se tem notado, segundo ele, é que situações pendentes, por vezes, têm sua consolidação adiada por razões financeiras e pela resistência da maioria em pensar na própria morte. “No Brasil, a regularização dos imóveis, por exemplo, fica sempre pendente diante dos altos custos que têm os impostos e a tributação em cima da transferência e do registro dos bens. Isso custa sempre muito caro e as pessoas vão deixando para depois”, avalia.

“O que acontece agora é que o medo e a possibilidade da morte fazem com que as pessoas busquem a regularização de situações que estavam pendentes, geralmente por questões econômicas, mas que agora não há mais como aguardar”, observa Rolf.

Ele atenta que o mesmo tem acontecido com outras demandas, como os contratos de união estável. “Todos têm se sentido potenciais vítimas do coronavírus e, em função disso, tentam regularizar suas situações inclusive com os altos custos”, cita o professor.

Doações

O jurista afirma que as pessoas recorrem às doações de bens por diversos motivos. “Às vezes, as doações visam atender os interesses de alguns filhos – ou porque já moram no imóvel, ou porque (os bens) já eram destinados a eles, ou ainda porque os donos atingiram certa idade e são mais vulneráveis”, comenta Rolf Madaleno.

“Em muitas dessas situações – não todas, obviamente –, é uma antecipação da herança”, define o especialista. Trata-se, segundo ele, de uma alternativa ao inventário. “Quando querem evitar o inventário, fazem as doações já preservando o usufruto, de sorte que a partilha já é mais ou menos feita em vida. É o mais adequado, e o custo e o tributo têm basicamente o mesmo percentual”, explica.

Videoconferências

Diante das recomendações de isolamento social, vários estados brasileiros já oferecem serviços notariais on-line, por videoconferência, a fim de atender a grande demanda. Para Rolf Madaleno, foi uma saída inteligente para evitar a circulação de pessoas e as aglomerações nos cartórios. Futuramente, na opinião do jurista, deveria ser assumida em maior escala.

“Abriu-se uma porta para um terreno que era muito fechado. Na vida cartorária, dados os extremos das cautelas, é muito difícil de se encontrar alguma mudança ou algum avanço. Tudo é de uma formalidade muito antiga, que há muito tempo pendia de uma alteração, de uma modernização”, opina Rolf.

Para ele, a realização de procedimentos pela internet, adotada por conta da pandemia, pode ser uma medida que chegou para ficar. “É uma das soluções que certamente encontrarão campo bem mais profícuo depois que passarmos por essa pandemia. Foi um avanço que, talvez, nos conduza também para um testamento por via eletrônica”, prevê o jurista.

Fraudes

Rolf admite que tais procedimentos, contudo, estão mais suscetíveis às fraudes. Mas a má-fé não está restrita a este momento. “A fraude é um mal que sempre existiu, em todos os tempos e gerações. É endêmico, sempre tem alguém querendo tirar vantagem em todos os segmentos”, afirma.

Exemplo disso, de acordo com ele, são os crimes denunciados recentemente, em um contexto de crise e comoção social, como o superfaturamento de equipamentos hospitalares. “Lamentavelmente, a fraude está sempre presente e não é fácil de combater. Evidentemente, os cartórios e os atos notariais são utilizados até para tentar minimizar essas situações”, comenta o advogado.

Ainda assim, não há como ficar isento ou imune a elas. “Os cuidados devem ser redobrados nessas situações de videoconferência, em que a identificação é feita à distância. Não vai faltar quem tente fraudar até a vontade das pessoas, iludindo os menos avisados e mais vulneráveis, ou os mais isolados, fragilizados pelo momento”, alerta Rolf.

Fonte: IBDFAM

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