Ementa
Nota Técnica sobre a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO
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NOTA TÉCNICA 01/2021 DO GT NACIONAL COVID-19
Nota Técnica sobre a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO e o GRUPO DE TRABALHO GT COVID-19, inst i tuído pela Por taria n. 470/2020, com fundamento na Constituição da República, artigos 1º, III, 5º, I e X, 7º, caput, IV, VI, VII, IX, XXII, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXII, parágrafo único, 127, 129, II, III, V e IX, 170, caput, 196 e 231, na Lei Complementar n. 75/93, artigos 5º, III, alínea “e”, 6º, VII e XX, 10, 83, V, e 84, caput, Convenção nº 111 da OIT, promulgada por meio do Decreto nº 62.150/1968, e pela Lei nº 9.029/1995, na Lei n. 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), no Decreto-lei n. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), Lei nº 8.080/1990, no Decreto n. 9.571/2018, em razão da pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2), bem como das medidas de contenção da doença anunciadas até o momento pelos órgãos governamentais, expedem a presente Nota Técnica, com o objetivo de indicar as diretrizes a serem observadas por empresas, pessoas físicas empregadoras, sindicatos e órgãos da Administração Pública nas relações de trabalho, a fim de garantir a proteção de trabalhadoras gestantes, mais vulneráveis ao contágio e efeitos da contaminação pela COVID-19 a partir de 1º de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Saúde – Lei n. 8.080/90 prevê que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (artigo 2º, caput), deixando também claro que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (parágrafo 2º);
CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição da República estabelece ser dever da família, sociedade e Estado a garantia de proteção integral de crianças e adolescentes, como prioridade absoluta, incumbindo-lhes colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO a existência de estudo indicando aumento da morbimortalidade de gestantes e puérperas por Covid-19 no Brasil, indicando que nosso país responde por 77% das mortes de mulheres nesses casos em todo o mundo (https://radis.ensp.fiocruz.br/index.php/home/noticias/brasil-e-o-pais-com-mais-mortes-degestantes-por-covid-19), em que se registra que “o número de mortes em gestantes e puérperas é 3,4 vezes maior no Brasil que o número total de mortes maternas relacionadas à Covid-19 relatadas em todo o resto do mundo; ou seja, que a taxa de mortalidade é 12,7% entre as gestantes no Brasil, maior do que a taxa reportada em toda a literatura [1]”.
CONSIDERANDO que, conforme previsto no “Protocolo de Manejo Clínico do Covid-19 na Atenção Especializada”, elaborado pelo Ministério da Saúde, o grupo de risco da Covid-19 está composto, entre outros, por grávidas em qualquer idade gestacional, puérperas até duas semanas após o parto (incluindo as que tiveram aborto ou perda fetal);
CONSIDERANDO as conclusões técnicas do Grupo Brasileiro de COVID e Gestação [2], documento editado em 14/10/2020:
Durante o período gravídico puerperal, ocorrem alterações no organismo da mulher para adaptação à gestação, ao processo de parto e ao retorno ao corpo de antes da gestação. As modificações fazem com que a mulher tenha uma imunodeficiência relativa, além de diversas alterações no sistema respiratório e circulatório, entre outros. Assim, durante a gestação mulheres estão mais propensas a complicações por infecções, especialmente àquelas causadas por vírus e fungos [3]. Durante a pandemia de 2009, verificou-se que gestantes tem maior predisposição ao contágio pelo vírus Influenza A, e que esse vírus foi responsável pelo aumento da morbimortalidade materna [4].
O Brasil é o país com maior número de casos de morte de mulheres grávidas e no pós parto pelo COVID 19 [5]. Até o momento, 204 mortes de mulheres nesse período da vida foram publicadas [6], mas o número é ainda maior, já que esse dado se refere ao mês de junho. A morte materna está relacionada com a própria doença, que pode ser grave, mas principalmente com a falta de acesso ao sistema de saúde e as desigualdades sociais que são muito grandes no Brasil.
(…)
Pelos importantes riscos aventados até o momento para a saúde das gestantes, pela falta de qualquer tratamento farmacológico eficaz para prevenir ou tratar a infecção viral, pela alta possibilidade de contágio tanto no ambiente de trabalho, como na locomoção para chegar ao trabalho, recomendamos que gestantes e puérperas sejam afastadas do trabalho presencial.
CONSIDERANDO que pesquisas recentes apontam os sintomas de Covid-19 durante a gravidez podem durar muito tempo e têm um impacto significativo na vida e na saúde neste grupo de risco [7];
CONSIDERANDO que estudos recentes vêm demonstrando incidência de resultados perinatais adversos significativamente elevados quando a infecção por Covid-19 ocorre nos primeiros 3 meses da gravidez, tendo sido considerados resultados perinatais adversos o aborto antes das 22 semanas de gestação; morte fetal intrauterina após 22 semanas de gestação; morte neonatal nos primeiros 28 dias de vida e morte perinatal, definida como natimorto ou óbito neonata [8];
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5938 para declarar inconstitucionais os trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades em ambientes insalubres, e tendo em conta que a exposição ao risco de contaminação pela Covid-19 se equipara ao risco produzido pelos agentes insalutíferos, mormente se considerarmos a nova cepa da Covid-19, já identificada no Brasil, e em relação à qual não se tem nenhum estudo acerca de possíveis efeitos sobre o feto e a gestante, demandando, portanto, que se observe o princípio da precaução;
CONSIDERANDO que, ao equiparar o risco desencadeado pela Covid-19 às hipóteses de exposição a agentes insalutíferos, em razão do risco acentuado, e em face do princípio da precaução, é recomendável afastar as gestantes dos locais de trabalho que representem risco de contaminação, com preservação da remuneração;
CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica 16/2020 do Grupo de Trabalho GT Covid-19, instituído pela Portaria 470/20, do Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador-Geral do Trabalho, que dispõe sobre a proteção à saúde de grupos de risco, dentre as quais, as gestantes, em qualquer idade gestacional e puérperas até duas semanas após o parto (incluindo as que tiveram aborto ou perda fetal);
CONSIDERANDO que a omissão no afastamento de gestantes durante o período de epidemia de Covid-19, independentemente da idade gestacional, pode atrair a responsabilidade civil (art. 186 do CC), administrativa e criminal (art. 132 do CP), dos agentes públicos responsáveis pela conduta omissiva;
CONSIDERANDO que a responsabilidade empresarial de não violar os direitos fundamentais de sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades, bem como a obrigação das empresas de monitorar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva a ela vinculada, conforme as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, reguladas no Decreto n. 9.571/2018;
CONSIDERANDO que a dispensa discriminatória é vedada pela Convenção nº 111 da OIT, promulgada por meio do Decreto nº 10.088/2019, pelo artigo 5º da Constituição da República e pela Lei nº 9.029/1995; o GRUPO DE TRABALHO – GT COVID19 insta as empresas, sindicatos e órgãos da administração pública a adotar as seguintes medidas e diretrizes, para garantir a proteção de trabalhadoras gestantes:
01. RETIRAR da organização das escalas de trabalho presencial as trabalhadoras gestantes;
02. GARANTIR, sempre que possível, às trabalhadoras gestantes, o direito a realizar as suas atividades laborais de modo remoto (home office), por equipamentos e sistemas informatizados, quando compatível com a função;
03. GARANTIR que trabalhadoras gestantes sejam dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, no caso de não ser compatível a sua realização na modalidade home office, com remuneração assegurada, durante todo o período em que haja acentuado risco de contaminação no convívio social, podendo ser realizado o afastamento pautado em medidas alternativas, como: interrupção do contrato de trabalho; concessão de férias coletivas, integrais ou parciais; suspensão dos contratos de trabalho (lay off), suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT), entre outras permitidas pela legislação vigente, aptas a garantir o distanciamento social, tendo em vista a condição de grupo de risco;
04. ACEITAR o afastamento de gestantes mediante atestado médico que ateste a condição gravídica, vedada a exigência de atestados médicos contendo Código Internacional de Doenças (CID), uma vez que a gestantes se enquadram no conceito de grupo de risco, não configurando o estado gravídico nenhuma patologia.
05. OBSERVAR que a ausência de condições pessoais, familiares, arquitetônicas da trabalhadora gestante para realizar suas atividades em home office ou sua dificuldade de adaptação à essa modalidade de prestação de serviço não configura hipótese de justa causa para a rescisão contratual.
06. ALERTAR que a dispensa de trabalhadoras gestantes nesse período de pandemia pode vir a configurar hipótese de dispensa discriminatória prevista no art. 373-A, inciso II, do Decreto-lei n. 5452/43 (CLT) e art. 4º. da Lei 9.029/99 Brasília, 14 de janeiro de 2021.
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Procurador -Geral do Trabalho
RONALDO LIMA DOS SANTOS
Coordenador do GT COVID 19
Coordenador Nacional da CONALIS
MARCIA CRISTINA KAMEI LOPEZ ALIAGA
Vice-Coordenadora do GT COVID 19
Coordenadora Nacional da CODEMAT
ILEANA NEIVA MOUSINHO
Vice-Coordenadora do GT COVID 19
Coordenadora Nacional da CONAP
MARIANA CASAGRANDA
Vice-Coordenadora Nacional da CONAP
LUCIANO LIMA LEIVAS
Vice– Coordenador Nacional da CODEMAT
JEFFERSON LUIZ MACIEL RODRIGUES
Vice-Coordenador Nacional da CONALIS
ADRIANE REIS DE ARAUJO
Coordenadora Nacional da COORDIGUALDADE
ANA LUCIA STUMPF GONZALEZ
Vice-Coordenadora Nacional da COORDIGUALDADE
ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS
Coordenadora Nacional da COORDINFÂNCIA
LUCIANA MARQUES COUTINHO
Vice-Coordenadora Nacional da COORDINFÂNCIA
FLÁVIA VEIGA BAULER
Coordenadora Nacional da CONATPA
DALLIANA VILAR LOPES
Vice-Coordenadora Nacional da CONATPA
GISELE SANTOS FERNANDES GÓES
Procuradora Regional do Trabalho
Coordenadora Nacional de 2ºgrau
TERESA CRISTINA D’ALMEIDAB AST EIRO
Procuradora Regional do Trabalho
Vice-Coordenadora Nacional de 2ºGrau
LYS SOBRAL CARDOSO
Coordenadora Nacional da CONAETE
ITALVAR FILIPE DE PAIVA MEDINA
Vice-Coordenador Nacional da CONAETE
TADEU HENRIQUE LOPES DACUNHA
Coordenador Nacional daCONAFRET
CAROLINA DE PRA CAMPOREZ BUARQUE
Vice-Coordenadora Nacional da CONAFRET
Notas:
[1] Takemoto, Menezes, Andreucci, Nakamura-Pereira, Amorim, Katz e Knobel, publicado em 29/07/2020 no International Journal of Gynecology Obstetrics.
[2] Roxana Knobel, MD, PhD. Universidade Federal de Santa Catarina, Department of Gynecology and Obstetrics; Adriana Suely de Oliveira Melo, MD, PhD. Universidade Federal de Campina Grande; Carla Betina Andreucci, MD, PhD. São Carlos, SP, Brazil. Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), Department of Medicine; Heloísa de Oliveira Salgado, MSc, Phd. Ribeirão Preto, SP. Departamento de Medicina Social, Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo; Leila Katz, MD, PhD. Recife, PE, Brazil. Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira; Liduína de Albuquerque Rocha Sousa, MD. Fortaleza, CE, Brazil. Escola de Saúde Pública do Ceará; Maira Libertad Soligo Takemoto, CNM, PhD. Botucatu, São Paulo, Brazil. São Paulo State University; Mariane de Oliveira Menezes, CPM, MSc. Botucatu, SP, Brazil. São Paulo State University (UNESP), Medical School of Botucatu; Melania Maria Ramos Amorim, MD, PhD. Recife, PE, Brazil. Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira;
[3] Dawood FS, Hunt D, Patel A, Kittikraisak W, Tinoco Y, Kurhe K, et al. The Pregnancy and Influenza Multinational Epidemiologic (PRIME) study: a prospective cohort study of the impact of influenza during pregnancy among women in middle-income countries. Reprod Health. 2018;15(1):1–13.
[4] Frye D, Clark SL, Piacenza D, Shay-Zapien G. Pulmonary complications in pregnancy: Considerations for care. J Perinat Neonatal Nurs. 2011;25(3):235–44.
[5] Nakamura‐Pereira M, Andreucci CB, de Oliveira Menezes M, Knobel R, Takemoto MLS. Worldwide maternal deaths due to COVID‐19: A brief review. Int J Gynecol Obstet [Internet]. 2020 Jul 24 [cited 2020 Jul 26];ijgo.13328. Available from: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/ 10.1002/ijgo.13328
[6] Menezes MO, Takemoto MLS, Nakamura‐Pereira M, Katz L, Amorim MMR, Salgado HO, et al. Risk factors for adverse outcomes among pregnant and postpartum women with acute respiratory distress syndrome due to COVID‐19 in Brazil. Int J Gynecol Obstet [Internet]. 2020 Oct 4 [cited 2020 Oct 5];ijgo.13407. Available from: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/ijgo.13407 e Takemoto MLS, Menezes MO, Andreucci CB, Nakamura‐Pereira M, Amorim MMR, Katz L, et al. The tragedy of COVID‐19 in Brazil: 124 maternal deaths and counting. Int J Gynecol Obstet [Internet]. 2020 Jul 9 [cited 2020 Jul 26];ijgo.13300. Available from: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.1002/ijgo.13300
[7] https://journals.lww.com/greenjournal/Fulltext/9900/Clinical_Presentation_of_Coronavirus_Disease_2019.2.aspx
[8] https://www.degruyter.com/view/journals/jpme/ahead-of-print/article-10.1515-jpm-2020-0355/article-10.1515-jpm-2020-0355.xml
Nota(s) da Redação INR
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.01.2021.
O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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