PL em trâmite na Câmara dos Deputados permite que idoso tenha nova fonte de renda.
Ocorrerá na próxima segunda-feira, 26/04/2021, a partir das 9h, no Plenário da Câmara dos Deputados, o debate promovido pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) para discussão do Projeto de Lei n. 3096/2019 (PL), que institui o sistema de hipoteca reversa para idosos. De acordo com o texto legal, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos poderão vender o imóvel onde residam, sem a necessidade de deixá-lo, criando assim uma nova fonte de renda.
O PL, de autoria do Deputado Federal Vinicius Farah (MDB-RJ) está pronto para votação na Comissão, tendo sido apresentado parecer favorável, em forma de substitutivo, pela relatora Deputada Federal Leandre (PV-PR).
Entretanto, para o Deputado Federal Merlong Solano (PT-PI), que solicitou o debate, embora o sistema possibilite uma fonte de renda ao idoso, é necessária atenção quanto alguns aspectos, tendo em vista a realidade brasileira. Para o Deputado, no Brasil, os idosos “cultivam a ideia de proteção da família e dos herdeiros, situação em que o imóvel se constitui em importante fonte de amparo para filhos e netos.” Salientou, ainda, que, diante desta realidade, é desaconselhável a alienação de imóveis, “na medida em que, na quase totalidade das famílias, os herdeiros não teriam condições de fazer face ao valor do financiamento (empréstimo) e certamente não poderiam reaver o imóvel”.
De acordo com a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, foram convidados para a audiência pública o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Fernandes Toninho Costa; o Conselheiro do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Mauro Moreira de Oliveira Freitas e um representante do Instituto de Defesa do Consumidor.
Veja a íntegra do PL n. 3096/2019.
Fonte: IRIB (www.irib.org.br)
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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