Ementa

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.

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JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, fundadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde (Anexo I);

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública,

Decreta:

Artigo 1º – Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 30 de abril de 2021, a vigência:

I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último.

Artigo 2º – Ficam instituídas medidas transitórias, de caráter excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo de enfrentar a disseminação da COVID-19.

Parágrafo único – Para os fins deste decreto, o território do Estado permanece classificado na fase vermelha do Plano São Paulo.

Artigo 3º – Fica excepcionalmente autorizada, em todo território estadual, a retomada gradual do atendimento presencial ao público, nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais.

Parágrafo único – A retomada de que trata o “caput” deste artigo observará:

1. o disposto no Anexo II deste decreto;

2. a vedação de aglomerações;

3. a recomendação de que as atividades administrativas internas em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não essenciais sejam realizadas de modo remoto;

4. na Região Metropolitana de São Paulo, a recomendação de escalonamento dos horários de abertura e de troca de turnos em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, de modo a evitar o deslocamento simultâneo de colaboradores nos meios de transporte público coletivo de passageiros, observando, no que couber, os seguintes horários:

a) entre 5 horas e 7 horas, para o setor industrial;

b) entre 7 horas e 9 horas, para o setor de serviços;

c) entre 9 horas e 11 horas, para o setor de comércio.

Artigo 4º – Este decreto vigorará entre 18 e 30 de abril de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Aildo Rodrigues Ferreira

Secretário de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo

Celia Camargo Leão Edelmuth

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Julio Serson

Secretário de Relações Internacionais

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de abril de 2021.

ANEXO I

a que se refere o Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021

Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus

Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, este Centro de Contingência vem apresentar as recomendações que seguem.

Nas últimas semanas, constatou-se que a adoção de medidas emergenciais, seguidas daquelas aplicáveis na Fase 1 (vermelha) do Plano São Paulo, representou importante desaceleração na disseminação da doença, de modo relativamente uniforme em todo território estadual. Nos últimos 14 dias, foi aferida a redução de 7 pontos percentuais no número de pacientes internados, refletindo em 85,3% de taxa de ocupação de leitos UTI-Covid, com índice médio de isolamento de 45,4%.

O momento atual exige, entretanto, que a transição para fases com menor grau de restrição de atividades não essenciais seja realizada de forma segura e factível, considerando os indicadores de circulação da população e a necessidade de garantir a manutenção da desaceleração já percebida.

Portanto, para os próximos dias, este Centro recomenda que algumas das medidas aplicáveis à Fase 1 (vermelha) sejam mantidas, sem prejuízo da retomada do atendimento presencial ao público, em níveis proporcionais e adequados ao atual estágio de enfrentamento à pandemia.

Portanto, nesse momento ainda excepcional de controle da disseminação da doença, é possível recomendar que o grau de restrições de atividades não essenciais seja adaptado para evitar modificações bruscas de comportamento social que possam impactar negativamente a curva de contágio.

Para tanto, recomenda-se que a ocupação de espaços de acesso ao público seja limitada a, no máximo, 25% das respectivas capacidades, bem como que o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço possa ocorrer até as 19h, respeitando-se a restrição à circulação de pessoas entre 20h e 5h.

Vale lembrar que deve ser mantida rigorosa observância dos protocolos sanitários de biossegurança, no desempenho de toda e qualquer atividade, durante a vigência da medida de quarentena.

Durante as duas próximas semanas, este Centro manterá atento e rigoroso monitoramento dos índices de controle da epidemia, buscando garantir que a transição para Fase 2 (laranja) do Plano São Paulo possa ocorrer sem maiores riscos sanitários e epidemiológicos.

São Paulo, 16 de abril de 2021

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Dr. Paulo Menezes

Coordenador do Centro de Contingência

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Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.O.E: de 17.04.2021.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurí­dico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações

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O Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJPR) editou o Decreto Judiciário nº 218/2021, nesta sexta-feira (16/4), determinando que as atividades presenciais no Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo sejam retomadas a partir da segunda-feira (19/4).

No dia anterior (15/4), foi publicado o Decreto Judiciário nº 211/2021, com novas regras de funcionamento do regime de trabalho no âmbito do Tribunal, visando compatibilizar os princípios constitucionais de inafastabilidade da jurisdição, celeridade processual e eficiência da Administração com o direito à saúde e à redução do risco de contaminação por Covid-19.

Entenda, abaixo, como funcionarão as atividades e prazos no Judiciário paranaense, conforme os atos normativos vigentes.

Regime de trabalho

O regime de trabalho da primeira fase do retorno gradual das atividades, instituído pelos Decretos Judiciários nº 400/2020 e nº 401/2020, seguirá vigente até 30 de abril.

Contudo, a partir desta segunda-feira (19/4), cada uma das unidades administrativas e judiciárias do 1° e 2° Graus deverá possuir ao menos um servidor em regime de trabalho presencial durante o horário de expediente regimental, das 12h às 19h, para excepcional atendimento à comunidade frequentadora e encaminhamento de eventuais requerimentos para o formato virtual, sempre que possível.

Conforme o novo Decreto Judiciário, são unidades judiciárias de Primeiro Grau: as Varas, os Juizados e o Centro de Apoio às Turmas Recursais. Unidades judiciárias de Segundo Grau são consideradas, para fim da normativa, as Secretarias de Órgãos Fracionários. 

Os colaboradores que pertençam aos grupos de risco da Covid-19 não poderão retornar ao trabalho presencial, bem como os demais que se enquadrarem em alguma das condições previstas no artigo 9º do Decreto Judiciário nº 401/2020.

Além disso, em acordo com o artigo 14 do referido Decreto, os servidores poderão realizar uma parte do trabalho de forma presencial e outra de maneira remota, podendo ser adotado sistema de turnos de revezamento ou rodízio, segundo escala criada a critério do gestor da unidade e chefia imediata.

Atendimento presencial

O acesso às unidades do TJPR fica restrito a magistrados, servidores, estagiários, membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas e das Procuradorias, advogados, autoridades policiais, peritos e auxiliares da Justiça, partes e interessados que demonstrem a necessidade de atendimento presencial, bem como a empregados terceirizados.

Atendimento remoto

Não havendo a imprescindibilidade de atendimento presencial, deve-se entrar em contato com o Judiciário paranaense de forma remota:

Para contatar as Comarcas, Varas e Gabinetes, clique aqui. 

Para entrar em contato com alguma unidade administrativa, clique aqui. 

Prazos processuais

Não há determinação vigente de suspensão de prazos de processos que tramitam em meio eletrônico.

Permanecem suspensos os prazos processuais e administrativos dos processos que tramitam em meio físico, exceto a apreciação de matérias urgentes ou de prioridade legal.

Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado, conforme disposto na Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Audiências virtuais

As audiências virtuais serão mantidas. Todavia, poderão ser suspensas ou adiadas a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada.

Audiências presenciais e semipresenciais

Ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; adolescente em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual.

Juizados Especiais

É possível iniciar novos processos nos Juizados virtualmente. As pessoas que pretendem protocolar uma nova ação nos Juizados devem preencher um formulário, com informações relativas ao incidente que estão reclamando, digitalizar documentos de identificação, e, por fim, localizar o endereço eletrônico para onde devem enviar todos esses arquivos.

O passo a passo completo para o envio das informações, bem como o formulário e o catálogo de endereços está disponível no item “Pedidos Juizado Especial”, no site da 2ª Vice-Presidência. Qualquer dúvida pode ser solucionada pelo Fórum da Comarca, que possui o contato disponibilizado na aba “Contatos das Unidades”.

CEJUSC Virtual

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Virtual está funcionando normalmente. Trata-se de serviço que tem como objetivo receber pedidos de cidadãos que desejam realizar sessão de mediação ou conciliação como forma de resolver conflitos consensualmente nas áreas cível ou empresarial. A solicitação é feita na modalidade pré-processual, quando não existe processo na Justiça, e o atendimento é feito totalmente de forma virtual.

Saiba mais e utilize o serviço clicando aqui.

Foro Extrajudicial 

Para saber sobre o funcionamento do Foro Extrajudicial, clique aqui.

Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo

As atividades presenciais no Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo serão retomadas a partir do dia 19 de abril de 2021, observados os protocolos sanitários previstos no Decreto Judiciário nº 401/2020, no que for aplicável.

Atos normativos

Para conferir todos os atos normativos relativos ao período de pandemia decorrente da Covid-19, clique aqui.

Dúvidas

Eventuais dúvidas sobre o Decreto Judiciário nº 211/2021 e a retomada gradual das atividades presenciais poderão ser encaminhadas ao e-mail: centralderetomada@tjpr.jus.br 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado Paraná

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Convidados de São Paulo e Chicago debateram tema.

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) promoveu, em parceria com a Governors State University, nesta quinta-feira (15), o evento “Justiça Restaurativa e Educação: experiências de Chicago e São Paulo”, que reuniu entusiastas e adeptos da prática, entre professores, alunos e integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento virtual, realizado pela plataforma Zoom, contou com dois painéis temáticos e foi aberto ao público. Houve tradução simultânea do português para inglês e vice-versa.
Na abertura, o organizador do evento, juiz Marcelo Nalesso Salmaso, coordenador do Núcleo de Justiça Restaurativa da Apamagis, integrante do Grupo Gestor da JR do TJSP e do Comitê Gestor da JR do CNJ, disse que a conexão entre Justiça Restaurativa e educação impacta a sociedade de forma profunda, uma vez que gera transformação nas relações, tanto na sociedade como nas instituições. “Ao atuar nas escolas – espaços privilegiados de convivência – a JR transforma histórias de vida, construindo futuros que se afastem do Poder Judiciário”, afirmou. “A Justiça Restaurativa no Estado de São Paulo vem sendo desenvolvida a partir de um contexto comunitário, no qual o juiz também faz parte. Quando propomos a JR, não somos donos dessa forma de Justiça, mas nos articulamos e convidamos parceiros de outras instituições e da sociedade para trilhar caminhos razoáveis a todos, sem que ninguém fique de fora”, completou.

A presidente da Apamagis, juíza Vanessa Ribeiro Mateus, disse que o Poder Judiciário de São Paulo foi um dos pioneiros na implantação da JR no Brasil, com a instalação, em 2005, de projeto-piloto na região de Heliópolis e São Caetano. “Desde o início – e isso pode ser apontado como diferencial – a construção da Justiça Restaurativa caminhou lado a lado com o sistema de educação, porque sempre se entendeu que as escolas eram espaços de convivência com grande potencial para construção e transformação da história de vida daquelas pessoas envolvidas diretamente e da sociedade como um todo. Os resultados foram exitosos. A Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP, em 2008, assumiu, então, a JR como uma de suas políticas públicas”, contou.

  O coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do TJSP, desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, explicou o funcionamento da estrutura autônoma da JR na Coordenadoria e destacou que o objetivo do evento é a troca de experiências. “Sendo a Justiça Restaurativa uma prática em que se busca enxergar o outro lado, resolver de forma pacífica e consensual as diferenças, necessidades e obrigações, talvez essa seja hoje a melhor ferramenta que, se aplicada nas escolas, gere um aprendizado sobre como resolver pendências por meio do diálogo, evitando, no futuro, judicialização de todo e qualquer problema”.

  O coordenador dos trabalhos do Grupo Gestor de Justiça Restaurativa na CIJ e integrante do Comitê Gestor da JR do CNJ, juiz Egberto de Almeida Penido, definiu a Justiça Restaurativa como uma “arte de encontros”. “Temos situações institucionais, culturais e sociais diversificadas entre Brasil e Estados Unidos, mas na essência estamos trabalhando com o humano, com necessidade universais, e é isso que nos une”, resumiu. “A área da Infância e da Juventude trabalha com a noção de corresponsabilidade, que também é um princípio da Justiça Restaurativa. Dessa forma, existe tanto a responsabilidade individual, como a familiar, social e estatal, com uma lógica sistêmica e não punitiva, mas socioeducativa”, disse. “Não estamos mais falando de uma utopia, mas de algo que está acontecendo de fato.”

No primeiro painel, houve compartilhamento de experiências envolvendo especialmente instituições de ensino, enquanto o segundo painel teve debate entre os convidados. Participaram dos painéis, além dos juízes Marcelo Nalesso Salmaso e Egberto de Almeida Penido, o professor Duane Davis, da University of Chicago; a diretora-executiva da New Community Outreach, Sonia Mi-Sun Wang; o diretor Don C. Holmes e a professora Eboni Rucker, ambos da Thornwood High School; os professores João Salm, Rhonda Jackson e Shannon Maldonado, da Governors State University; e integrantes da Escola Estadual Barão de Suruí (instituição que faz parte do Programa de Ensino Integral em Tatuí, sendo o juiz Marcelo Salmaso coordenador do Núcleo da JR da Comarca de Tatuí) Adriana Cristiana Rainho da Silveira (diretora), João Luiz Azevedo (coordenador-geral) e Kátia Cristina Jeronimo Leite de Oliveira (professora).

Justiça Restaurativa (JR) – é um conjunto de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias voltados à conscientização dos fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores do conflito e da violência, contando com métodos autocompositivos, dialógicos e inclusivos destinados à solução de conflitos. Com a ajuda de facilitadores, são realizados os chamados processos circulares, com a participação do ofensor, da vítima, de suas famílias e demais envolvidos no fato, bem como representantes da comunidade atingida. Os facilitadores são capacitados em técnicas próprias da JR e o objetivo é a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do dano e o fortalecimento da comunidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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