A Comissão Gestora esclarece aos registradores civis mineiros quais são os formulários, referente aos nascimentos e óbitos processados pelas Unidades Interligadas, que devem ser enviados ao RECOMPE, via WebRecivil. Somente os oficiais que são responsáveis pela Unidade Interligada devem remeter os documentos.
O Ato Normativo nº 009/2021 dispõe sobre a documentação que deve ser enviada, ao RECOMPE-MG, pelo registrador responsável pela Unidade Interligada.
Os oficiais responsáveis pela Unidade Interligada devem encaminhar os documentos até o dia 12 do mês subsequente à prática dos atos.
Saiba mais sobre os Atos Normativos da Comissão Gestora clicando aqui.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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