CGJ/SP: Tabelionato de Notas – Consulta – Emolumentos – Renúncia – Direito real de habitação – Ato com conteúdo econômico que guarda semelhança com o usufruto – Inteligência do art. 1.416 do Código Civil – Aplicação do item 1.3 da tabela I da Lei Estadual N.° 11.331/2002.

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PROCESSO Nº 2022/53686

Espécie: PROCESSO
Número: 2022/53686
Comarca: CAPITAL

PROCESSO Nº 2022/53686 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo n.° 2022/53686

(376/2022-E)

Tabelionato de Notas – Consulta – Emolumentos – Renúncia – Direito real de habitação – Ato com conteúdo econômico que guarda semelhança com o usufruto – Inteligência do art. 1.416 do Código Civil – Aplicação do item 1.3 da tabela I da Lei Estadual N.° 11.331/2002.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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