Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência JANEIRO/2024


  
 

TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Janeiro de 2024

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de JANEIRO/2024, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Janeiro 125,65 116,08 105,01 97,13 88,96 78,47 65,81 52,58
Fevereiro 125,06 115,24 104,26 96,64 88,17 77,65 64,81 51,71
Março 124,30 114,32 103,44 96,09 87,40 76,61 63,65 50,66
Abril 123,63 113,48 102,73 95,48 86,58 75,66 62,59 49,87
Maio 122,88 112,49 101,99 94,88 85,71 74,67 61,48 48,94
Junho 122,09 111,53 101,35 94,27 84,89 73,60 60,32 48,13
Julho 121,23 110,56 100,67 93,55 83,94 72,42 59,21 47,33
Agosto 120,34 109,49 99,98 92,84 83,07 71,31 57,99 46,53
Setembro 119,49 108,55 99,44 92,13 82,16 70,20 56,88 45,89
Outubro 118,68 107,67 98,83 91,32 81,21 69,09 55,83 45,25
Novembro 117,87 106,81 98,28 90,60 80,37 68,03 54,79 44,68
Dezembro 116,94 105,90 97,73 89,81 79,41 66,87 53,67 44,14
Ano/Mês 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Janeiro 43,56 37,36 31,73 29,24 24,31 12,19
Fevereiro 43,09 36,87 31,44 29,11 23,55 11,27
Março 42,56 36,40 31,10 28,91 22,62 10,10
Abril 42,04 35,88 30,82 28,70 21,79 9,18
Maio 41,52 35,34 30,58 28,43 20,76 8,06
Junho 41,00 34,87 30,37 28,12 19,74 6,99
Julho 40,46 34,30 30,18 27,76 18,71 5,92
Agosto 39,89 33,80 30,02 27,33 17,54 4,78
Setembro 39,42 33,34 29,86 26,89 16,47 3,81
Outubro 38,88 32,86 29,70 26,40 15,45 2,81
Novembro 38,39 32,48 29,55 25,81 14,43 1,89
Dezembro 37,90 32,11 29,39 25,04 13,31 1,00

Fund. Legal: art. 61, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 e art. 35, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com redação da Lei nº 11.941, de 27.05.09.

Fonte: Gov.BR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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