Processo 1094448-02.2024.8.26.0100
Dúvida – Registro de Imóveis – Vicky Barcelona Comercial Importação e Exportação Ltda – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para manter o óbice. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES – ADV: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP)
Íntegra da decisão:
SENTENÇA
Processo nº: 1094448-02.2024.8.26.0100
Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis
Requerente: Vicky Barcelona Comercial Importação e Exportação Ltda
Requerido: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta
Vistos.
Trata-se de dúvida inversa suscitada por Vicky Barcelona Comercial Importação e Exportação Ltda. em face do Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, diante de negativa em se proceder ao registro de instrumento particular de locação e seu respectivo aditamento, envolvendo o imóvel objeto da matrícula n. 181.531 daquela serventia (prenotação n. 663.914).
A parte alega que os títulos foram desqualificados pelos motivos indicados em nota devolutiva, com o seguinte teor: a) o instrumento particular de contrato de locação e respectivo aditamento foram assinados digitalmente por todas as partes do contrato, inclusive testemunhas, portanto, por tratar-se de título nato digital, deverá ser apresentado o arquivo assinado, nos termos do item 366, Cap. XX, das NSCGJ, para validação no sítio eletrônico verificador.iti.gov.br de todas as assinaturas, as quais deverão obedecer o padrão ICPBrasil; que, no caso, as assinaturas do contrato junto ao site não foram confirmadas; e b) que nada impede que seja apresentado o título físico, na sua via original, subscrito pelas partes contratantes e com todas as firmas reconhecidas, inclusive das testemunhas (art. 221, II da LRP); que os óbices devem ser afastados, por entender que as NSCGJ não podem se sobrepor à própria legislação que trata da matéria, como a Medida Provisória n. 2200-2/2001 e a Lei n. 14.063/2020, que não exigem exclusiva obediência das assinaturas ao padrão ICP-Brasil; que os títulos foram assinados eletronicamente por meio da plataforma “DocuSign” eleita pelas partes, o que atende a legislação para os fins pretendidos; que, ainda que as assinaturas eletrônicas não obedeçam ao padrão ICPBrasil, o negócio celebrado é válido e produz efeitos, inclusive para fins registrais; que o artigo 5º, § 1º, inciso II, da Lei n. 14.063/2020, autoriza que essas assinaturas avançadas podem ser admitidas nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo e no registro de atos perante as juntas comerciais; que, deste modo, requer o afastamento dos óbices para ingresso dos títulos no fólio real (fls. 01/07).
Documentos vieram às fls. 08/41.
O Oficial manifestou-se, informando que, por intermédio do sistema eletrônico do ONR, os títulos foram apresentados eletronicamente, prenotados, qualificados e devolvidos com exigências; que o título trata de instrumento particular de locação firmado entre as partes em 16 de agosto de 2021, aditado em 27 de fevereiro de 2023, cujas assinaturas eletrônicas foram feitas através da plataforma “DocuSign”, as quais não são passíveis de validação e de confirmação de conformidade aos padrões da ICP-Brasil no site validar.iti.gov.Br, o que motivou a qualificação negativa; que o padrão de assinatura eletrônica para as questões afetas ao Registro de Imóveis está estampado no art. 5º, §2º, IV, das Lei n. 14.063/2020; que a definição de assinatura eletrônica qualificada também é prevista no art. 4º da referida Lei; que o fato da mesma lei conferir aos particulares que entre eles pode ser aceito outro meio de comprovação de autoria e integralidade de documento em forma eletrônica não é oponível ao serviço imobiliário, tendo em vista a expressa previsão, na própria lei, acerca da necessidade de utilização de assinatura qualificada para os atos relacionados ao Registro de Imóveis, o que deve ser, a toda evidencia, observado pelos interessados em praticar atos em tal serviço predial; menciona precedente (fls. 46/50).
O Ministério Público ofertou parecer, opinando pela procedência da dúvida e manutenção do óbice (fls. 57/58).
É o relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO.
De proêmio, cumpre ressaltar que o Registrador dispõe de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, podendo recusar títulos que entender contrários à ordem jurídica e aos princípios que regem sua atividade (artigo 28 da Lei n. 8.935/1994), o que não se traduz como falha funcional.
No Sistema Registral, vigora o princípio da legalidade estrita, pelo qual somente se admite o ingresso de título que atenda aos ditames legais. Por isso, o Oficial, quando da qualificação registral, perfaz exame dos elementos extrínsecos do título à luz dos princípios e normas do sistema jurídico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que não se atenham aos limites da lei.
A Lei de Registros Públicos preceitua que a forma do título é indispensável para sua admissão no Registro de Imóveis. Somente podem ser admitidos a registro os títulos hábeis que assumam a forma prevista em lei (art. 221 LRP).
Assim, a qualificação registral incide, dentre outros tantos requisitos, na qualidade do próprio título, não se admitindo o acesso de documento apresentado com deficiência formal. A avaliação do título e seus requisitos legais recaem diretamente na análise de sua autenticidade, regularidade formal e conteúdo.
É o que se extrai do item 117 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ):
“Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais”.
No mérito, a dúvida é procedente, para manter o óbice.
No caso concreto, os títulos protocolados eletronicamente, por intermédio do sistema eletrônico do ONR, consubstanciam instrumento particular de contrato de locação firmado em 16 de agosto de 2021, e seu respectivo aditamento de 27 de fevereiro de 2023, os quais foram assinados digitalmente por todas as partes do contrato, inclusive testemunhas, através da plataforma “DocuSign”.
A Lei n. 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classifica, em seu artigo 4º, as assinaturas eletrônicas em três categorias: simples, avançada e qualificada.
A assinatura eletrônica qualificada (ou assinatura digital), definida no artigo 4º, inciso III, da lei em questão, se restringe àquela que utiliza certificado digital nos termos do artigo 10, § 1º , da MP n. 2.200-2/2001, ou seja, aquela produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.
No tocante aos atos de transferência e de registro de bens imóveis, como é o caso do contrato de locação com cláusula de vigência (artigo 167, I, 3, da LRP e cláusula 38ª fl. 26), a mesma lei impõe a utilização de assinatura eletrônica qualificada, ressalvado o registro de atos perante as juntas comerciais (destaques nossos):
“Artigo 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. (…)
§ 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada. (…)
IV – nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; (…)
§ 4º O ente público informará em seu site os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.
§ 5º No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes distintos, prevalecerá o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas”.
Como se vê, o próprio legislador deu prevalência ao uso da assinatura eletrônica qualificada em caso de conflito entre normas, privilegiando a segurança na interação entre particulares e entes públicos, na forma do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 14.063/2020.
A Lei de Registros Públicos, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.382/2022, preceitua que as serventias extrajudiciais não poderão recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos conforme os critérios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça:
“Art. 1º. Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
(…)
§ 4º É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.”
O Provimento CNJ n. 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, regulamentou os padrões técnicos para a recepção, pelos oficiais de registros de imóveis, de títulos digitalizados que forem encaminhados eletronicamente, por meio das centrais de serviços eletrônicos ou ONR, nos seguintes termos (destaques nossos):
“Art. 324. Todos os oficiais dos registros de imóveis deverão recepcionar os títulos nato-digitais e digitalizados com padrões técnicos, que forem encaminhados eletronicamente para a unidade a seu cargo, por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados ou do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), e processá-los para os fins do art. 182 e §§ da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 1.º Considera-se um título nativamente digital:
I – O documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil por todos os signatários e testemunhas:”
Nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a matéria vem disciplinada nos itens 365 e seguintes do Capítulo XX:
365. A postagem e o tráfego de traslados e certidões notariais e de outros títulos, públicos ou particulares, elaborados sob a forma de documento eletrônico, para remessa às serventias registrais para prenotação (Livro nº 1 Protocolo) ou exame e cálculo (Livro de Recepção de Títulos), bem como destas para os usuários, serão efetivados por intermédio da Central Registradores de Imóveis.
366. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registro de imóveis deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e serão gerados, preferencialmente, no padrão XML (Extensible Markup Language), padrão primário de intercâmbio de dados com usuários públicos ou privados e PDF/A (Portable Document Format/Archive), ou outros padrões atuais compatíveis com a Central de Registro de Imóveis e autorizados pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.”
Na espécie, porém, as assinaturas das partes e das testemunhas não foram produzidas com certificado digital ICP-Brasil, como exigem o artigo 5º, § 2º, IV, da Lei n. 14.063/2020, e o artigo 324, § 1º, I, do Provimento CNJ n. 149/2023.
A exigência, portanto, subsiste.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para manter o óbice.
Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.
Oportunamente, ao arquivo.
P.R.I.C.
São Paulo, 10 de julho de 2024.
Renata Pinto Lima Zanetta
Juíza de Direito (DJe de 08.08.2024 – SP)
Fonte: DJE/SP.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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