COMUNICADO CG Nº 167/2025
Espécie: COMUNICADO
Número: 167/2025
COMUNICADO CG Nº 167/2025
Processo CG Nº 2025/25819 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA divulga o V. Acórdão proferido pelo E. CNJ nos autos da Consulta nº 0003850-52.2024.2.00.0000, para conhecimento geral.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTILA
Autos: CONSULTA – 0003850-52.2024.2.00.0000
Requerente: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: CONSELHO NACIONALD E JUSTIÇA – CNJ
Consulta – Autorização de viagem para menores de 16 anos desacompanhados – Substituição do reconhecimento de firma em cartório por assinatura eletrônica via certificado digital ou GOV. BR – Lei N° 14.063/2020 – Inviabilidade – Normas específicas do ECA e Resoluções CNJ – Proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes – Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) via E-Notariado – Resposta negativa à consulta.
Clique para acessar o comunicado.
Fonte: INR Publicações.
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