CNJ – RESOLUÇÃO N° 609 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024: Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registo sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.

Espécie: COMUNICADO
Número: 373/2025
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO Nº 373/2025

(Processo nº 2025/00035038)

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO publica, por solicitação e para conhecimento geral, a Resolução nº 609/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça:

PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N° 609 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registo sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.

Clique para acessar o comunicado.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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