Diretora Lorena Giuberti Coutinho com demais representantes do Governo Federal e Organizações da Sociedade Civil em mesa de debate para a construção da consulta pública sobre o Guia. Foto: Ailton de Freitas/MJSP

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou de mesa-redonda, na sexta-feira (10), para contribuir com contribuições à Consulta Pública do Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial. A ANPD esteve presente por meio da Diretora Lorena Giuberti Coutinho no encontro que reuniu, também, representantes de ministérios, organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa.

O guia tem como objetivo orientar a população sobre o funcionamento da inteligência artificial, seus usos, limitações, riscos e os direitos e deveres na interação com essas tecnologias por meio de linguagem acessível ao público geral. Diante disso, o encontro foi conduzido visando ao debate e ao recebimento de contribuições da sociedade para o documento, tanto por meio da participação presencial quanto da transmissão simultânea on-line.

A Diretora Lorena Giuberti Coutinho participou do painel Inteligência Artificial e Gênero: Desafios Contemporâneos e Caminhos para a Justiça Algorítmica. Na ocasião, destacou a importância da iniciativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI/MJSP) de construir o Guia, bem como a necessidade de considerar a especificidade de grupos mais vulneráveis e, portanto, prioritários, como o público feminino. “O Guia aborda os riscos associados a deepfakes e aos efeitos dos algoritmos de recomendação sobre a saúde mental. Em ambos os contextos, os dados disponíveis indicam que mulheres e meninas constituem o grupo mais afetado, o que justificaria seu reconhecimento explícito como grupo prioritário de atenção”.

A participação da ANPD no evento segue na linha de fortalecimento institucional e de criação de uma cultura de proteção de dados pessoais e da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Fonte: https://www.gov.br/anpd

Fonte:  Inr Publicações

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia, nesta quarta-feira (15), o pagamento do terceiro grupo de trabalhadores com direito ao abono salarial. Serão pagos benefícios a 4.272.981 trabalhadores nascidos em março e abril, com um desembolso de R$ 5,4 bilhões.

O abono salarial será pago a 3.826.355 trabalhadores vinculados a empresas privadas cadastradas no Programa PIS, por meio da Caixa Econômica Federal, e a 446.626 trabalhadores servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, por meio do Banco do Brasil. Neste calendário, o valor do benefício varia de R$ 136,00 a R$ 1.621,00, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024.

Em 2026, o calendário de pagamento do abono salarial referente ao ano-base 2024 teve início em 16 de fevereiro, e os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até o encerramento do calendário, em 30 de dezembro de 2026.

Quem tem direito – Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como: estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até o valor de referência de R$ 2.766,00 de remuneração mensal no ano-base 2024; ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; e ter seus dados do ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Pagamento pela Caixa – O pagamento do abono salarial pela Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta do trabalhador (corrente, poupança ou Conta Digital) ou por meio do aplicativo Caixa Tem, em conta poupança social digital aberta automaticamente.

Para o trabalhador não correntista, o pagamento será realizado por meio de canais como agências, lotéricas, autoatendimento, CAIXA Aqui e demais canais disponibilizados pela Caixa.

Pagamento pelo Banco do Brasil – No Banco do Brasil, o pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária, transferência via TED ou PIX, ou presencialmente nas agências de atendimento, para trabalhadores não correntistas e que não possuam chave PIX.

Informações adicionais poderão ser obtidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158. O calendário completo de pagamento pode ser acessado no link: Receber o Abono Salarial.

Valores por estado

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/

Fonte:  Inr Publicações

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A Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começa nesta segunda-feira (13), voltará a ter uma ação voltada para pessoas privadas de liberdade nesta 4ª edição . O foco será a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), fundamental para garantir acesso a direitos básicos, a exemplo de trabalho e estudo. No ano passado, a ação resultou na emissão de mais de 20 mil documentos para o público penal e socioeducativo.

A iniciativa está prevista no Provimento CNJ nº 199/2025 e conta com apoio do programa Fazendo Justiça. A proposta é ampliar o acesso à identificação civil e fortalecer a estruturação de fluxos permanentes nos estados, em articulação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os órgãos estaduais de identificação civil. As ações do Registre-se! estão alinhadas ao plano Pena Justa, que prevê a emissão de documentação civil básica para todas as pessoas privadas de liberdade.

“Não podemos deixar que a ausência de algo tão básico, como um documento de identidade, se torne um empecilho adicional para que pessoas privadas de liberdade possam estudar, trabalhar e reconstruir seus caminhos de vida”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

A ação também ganha relevância diante do Decreto nº 12.561/2025, que condiciona a concessão, a manutenção e a renovação de benefícios da seguridade social à existência de cadastro biométrico em bases do governo federal. Para esse fim, o decreto estabelece como referência prioritária a base biométrica da Carteira de Identidade Nacional.

Orientações práticas

Para apoiar o trabalho nos estados de forma permanente, o CNJ disponibilizou um infográfico sobre a emissão da Carteira de Identidade Nacional. Nesse contexto, destacam-se os Postos Avançados de Documentação (PADoc), que concentram, em um único local, etapas como coleta biométrica e emissão de documentos, reduzindo custos, deslocamentos e barreiras de acesso.

Experiências já implementadas demonstram o potencial do modelo. Em Santa Catarina, a instalação de PADocs em unidades prisionais permitiu a criação de um fluxo contínuo de emissão de documentos, como a CIN, CPF e certidões. A metodologia também vem sendo aplicada no sistema socioeducativo e em estruturas como os Escritórios Sociais.

Sobre a Ação Nacional de Identificação Civil

A iniciativa integra a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, coordenada pelo CNJ com apoio do programa Fazendo Justiça. Desde 2019, a ação já viabilizou a emissão ou localização de mais de 730 mil documentos para pessoas privadas de liberdade e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Presente nas 27 unidades da Federação, a política vem sendo estruturada com base na articulação entre Judiciário e Executivo e no fortalecimento de capacidades locais. Mais de 30 mil profissionais já participaram de ciclos de capacitação e treinamentos voltados à sua implementação.

Além da emissão de documentos, a ação contribui para a qualificação dos processos de ingresso no sistema penal, com identificação adequada das pessoas custodiadas a partir da consulta direta à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), aumentando a segurança e a confiabilidade das informações.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Fonte:  Inr Publicações

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