Apelação Cível nº 1006223-12.2025.8.26.0604
Número: 1006223-12.2025.8.26.0604
Comarca: SUMARÉ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação Cível nº 1006223-12.2025.8.26.0604
Registro n°: 2026.0001074819
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006223-12.2025.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante DAMARIS GUARNIERI GOUVÊA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SUMARÉ.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).
São Paulo, 9 de novembro de 2026.
SILVIA ROCHA
Corregedora Geral da Justiça e Relatora
Apelação Cível nº 1006223-12.2025.8.26.0604
Apelante: Damaris Guarnieri Gouvêa
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sumaré
Comarca: Sumaré
Voto nº 39.988
Direito registral imobiliário – Dúvida – Apelação – Instrumento particular de transferência de fração ideal de imóvel urbano – Valor ínfimo atribuído pelas partes (R$1.000,00) – Valor venal do imóvel superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país – Aplicação do art. 108 do Código Civil – Prevalência do valor venal em face do preço simbólico – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Escritura pública indispensável – Impossibilidade de retificação registral por via oblíqua – Apelação não provida.
Trata-se de recurso de apelação (fls. 99/112) interposto por DAMARIS GUARNIERI GOUVÊA contra a r. sentença (fls. 93/94), que, julgando procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Sumaré, manteve a exigência de escritura pública para o ingresso do título no fólio real.
Consta dos autos que a apresentante submeteu a registro, sob o protocolo n. 480.566, de 12 de maio de 2025, instrumento particular de transferência de propriedade de partes ideais de imóvel urbano, firmado em 1º de abril de 2025 (fls. 5/10), pelo qual dezessete transferentes prometem transmitir à apresentante fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Lote 6-B, objeto da matrícula n. 123.758 do Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré, atribuindo-se à operação o valor de R$1.000,00 (mil reais), classificado no próprio instrumento como simbólico (cláusula 3ª).
Pela Nota de Devolução n. 467.759, de 16 de maio de 2025 (fls. 23/26), o Oficial recusou o ingresso do título, ao fundamento de inobservância das formalidades dos arts. 104, III, e 108 do Código Civil. É que, embora atribuído pelas partes o valor de R$1.000,00, o Município de Sumaré fixou base tributária de R 81.781,14 para o cálculo do ITBI, o que tornaria imprescindível a lavratura de escritura pública.
Insurgindo-se contra a exigência, a interessada apresentou impugnação em 28 de maio de 2025 (fls. 27/33). Em seguida, foi expedida a Nota de Devolução n. 468.248, de 10 de junho de 2025 (fls. 34/35), reiterando a orientação anterior, sobrevindo, na sequência, a formal suscitação de dúvida em 17 de junho de 2025 (fls. 1/2).
Regularmente intimada, a suscitada ofereceu impugnação em 8 de agosto de 2025 (fls. 43/55).
O representante do Ministério Público, em manifestação de fls. 90/91, opinou pela procedência da dúvida.
Sobreveio a r. sentença de fls. 93/94, que julgou procedente a dúvida, ao fundamento de que o art. 108 do Código Civil se refere ao valor do imóvel, não ao preço do negócio, prevalecendo, à míngua de avaliação específica, o valor venal, superior a trinta salários mínimos no caso concreto.
Nas razões de apelação (fls. 99/112), a recorrente sustentou: (i) a validade do instrumento particular à luz dos arts. 13, II, 194, 212 e 213, I, alínea a, da Lei n. 6.015/1973; (ii) a impossibilidade de o oficial declarar a invalidade do negócio jurídico em sede administrativa; (iii) a finalidade do instrumento particular, que somente visa à correção de erros registrais lançados nas matrículas n. 9.848 e n. 123.758, notadamente a suposta subtração indevida da fração ideal originariamente pertencente à apresentante e a seu cônjuge, Wanderley Ferreira da Paz; (iv) a diferença entre o valor econômico do negócio (R$1.000,00) e o valor tributário (base do IPTU/ITBI), sendo aquele inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país; e (v) a inviabilidade da celebração de escritura pública, dada a pluralidade de transferentes (dezessete) e sua hipossuficiência econômica.
Recebida a apelação (fls. 114) e intimado o Oficial, ele deixou de apresentar contrarrazões (fls. 119 e 121).
O Parquet manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 130/131).
É o relatório.
Decido.
De início, anota-se, quanto ao pedido de gratuidade da justiça (item 4.1 das razões recursais), que o exame perde relevância prática, uma vez que, nos termos do art. 207 da Lei n. 6.015/1973, e à falta de previsão na lei estadual, do processo de dúvida não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, tal como expressamente reconhecido na r. sentença recorrida.
No mérito, a controvérsia posta em julgamento resolve-se pela interpretação do art. 108 do Código Civil, que dispõe, verbis:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Como se denota, o dispositivo elege como parâmetro o valor do imóvel, não o preço atribuído ao negócio pelas partes. Trata-se de norma cogente, de natureza pública, cuja incidência não pode ser afastada pela mera declaração de valor simbólico consignada no instrumento particular, sob pena de esvaziar-se a exigência formal, com risco à segurança jurídica e à publicidade registral.
In casu, o valor econômico atribuído pelas partes ao negócio R$1.000,00 (mil reais) é manifestamente desproporcional ao valor do imóvel, tal como refletido nos assentamentos fiscais do Município de Sumaré (fls. 22).
A base de cálculo do ITBI relativa à fração ideal transferida foi fixada em R$81.871,14 (oitenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e quatorze centavos), montante que, considerando o maior salário mínimo vigente no país em 2026 (R$ 1.621,00), supera com folga o teto de trinta salários mínimos (R$ 48.630,00) previsto no art. 108 do Código Civil.
Note-se, ademais, que a base tributária consignada na guia de ITBI (fls. 11) se refere justamente à fração ideal objeto do negócio, de modo que a comparação com o teto legal se dá em bases homogêneas. Por qualquer que seja o critério adotado (i. e., valor venal integral do imóvel ou valor venal da fração ideal transferida), o resultado é o mesmo: ultrapassado o limite legal, torna-se essencial a lavratura de escritura pública.
Não socorre a recorrente o argumento de que o art. 108 do Código Civil, ao referir-se a valor, não haveria estabelecido a natureza do parâmetro, o que impediria a utilização da base de cálculo do IPTU/ITBI (arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional).
Com efeito, o valor venal do imóvel, embora concebido primariamente para fins tributários, é utilizado, por analogia e à míngua de avaliação específica, como padrão objetivo para aferição, na realidade do tráfego jurídico e da realidade quotidiana, do patamar do art. 108 do Código Civil, tal como decidido por este Conselho Superior da Magistratura.
Trata-se, portanto, não de aplicação extratributária da norma fiscal, mas de utilização subsidiária de critério objetivo para dar concretude à norma civil, na ausência de avaliação diversa.
Ademais, é verdade que a recorrente sustenta que o negócio jurídico consubstanciado no instrumento particular não configuraria compra e venda, tampouco doação, mas simples transferência destinada a corrigir erros registrais praticados na matrícula n. 9.848 e reproduzidos na matrícula n. 123.758. Nada obstante, o argumento também não convence.
O art. 108 do Código Civil não distingue as espécies de negócio jurídico translativo: sua incidência recai sobre qualquer ato que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, o que inclui, com evidência, a operação denominada pela apelante como transferência de propriedade de partes ideais. A (suposta) designação atípica do negócio não o subtrai da regra formal cogente.
Esse, aliás, é o entendimento sedimentado no âmbito deste Conselho, conforme julgado invocado tanto pela r. sentença quanto pelo Parquet, verbis:
REGISTRO DE IMÓVEIS. O art. 108 do CC refere-se ao valor do imóvel, não ao preço do negócio. Havendo disparidade entre ambos, é aquele que deve ser levado em conta para considerar a escritura pública como essencial à validade do negócio jurídico. À míngua de avaliação específica, prevalece, para tais fins, o valor venal do imóvel, quando superior ao preço pactuado entre os contratantes Dúvida Procedente Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível n. 0002869-23.2015.8.26.0482; Relator: Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Presidente Prudente Julgamento: 10/02/2017; Data de Registro: 22/02/2017).
No mesmo sentido:
Registro de Imóveis – Apelação – Dúvida – Recusa ao registro de contrato particular de venda e compra com preço pactuado inferior a trinta salários mínimos – Disparidade entre o valor atribuído pelo fisco e o imputado ao negócio Art. 108 do CC que se refere ao valor do imóvel, não ao preço – Havendo disparidade, deve prevalecer para considerar a escritura pública como essencial à validade do negócio jurídico o valor venal do imóvel – Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível nº 1000791- 90.2021.8.26.0300; Relator: Fernando Antônio Torres Garcia; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Jardinópolis; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 25/05/2023).
Assim, havendo igual razão de decidir, é de se aplicar os precedentes ao caso concreto.
De outra parte, o intento de utilizar o instrumento particular como sucedâneo do procedimento retificatório previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos revela verdadeira utilização oblíqua da via registral.
A retificação disciplinada no art. 213, I, alínea a, da Lei n. 6.015/1973, restringe-se, quando promovida a requerimento do interessado, à correção de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título, pressupondo título anterior devidamente formalizado. Não se destina, portanto, a operar novas transmissões de propriedade entre dezessete titulares registrais e a apelante, o que exige negócio jurídico próprio, sujeito, para valores superiores a trinta salários mínimos, à forma pública prevista no art. 108 do Código Civil.
Observe-se, ainda, que os registros vigentes na matrícula n. 9.848 resultantes do formal de partilha expedido em 25 de outubro de 2000 nos autos do arrolamento n. 1878/1998, por óbito de Alcedina Schmeiske dos Santos (R.8-9.848, de 23 de fevereiro de 2011 fls. 66), da escritura pública de inventário e partilha lavrada em 15 de março de 2011 (R.13-9.848, de 6 de abril de 2011 fls. 69) e da averbação da subdivisão do lote (Av.16-9.848, de 6 de abril de 2011 fls. 70) encontram- se acobertados pelo princípio da presunção de veracidade dos assentos registrais, somente afastável pelas vias adequadas: a retificação administrativa, quando cabível (arts. 212 e 213), ou o processo judicial próprio, resguardado o contraditório.
Logo, não é lícito às partes contornar tais vias mediante instrumento particular firmado apenas entre alguns dos titulares registrais, com o propósito de reescrever a cadeia dominial sem o crivo judicial ou o rigor da forma pública.
Mesmo que se pudesse cogitar de eventual vício nos assentos anteriores questão que refoge ao objeto da presente dúvida, adstrita à qualificação do título protocolado sob n. 480.566, a correção pretendida haveria de ser buscada pelas vias adequadas, tal como já observado pela r. sentença recorrida, não pela substituição do rito legal por instrumento particular avesso à forma prevista no art. 108 do Código Civil.
Note-se que a alegada dificuldade prática de reunião dos dezessete transferentes para lavratura da escritura pública, bem assim a hipossuficiência econômica invocada pela apelante, embora dignas de consideração no plano da conveniência, não constituem causa legal de dispensa da forma pública, nem legitimam o afastamento de norma cogente de direito civil.
Ademais, não se pode olvidar que a Lei n. 6.015/1973 é lei especial no que toca ao processo registral, mas não derroga a norma federal do art. 108 do Código Civil quanto à forma do negócio jurídico.
Por derradeiro, é imperioso consignar que a qualificação registrária é atividade obrigatória do Oficial (arts. 198 e 203 da Lei de Registros Públicos), cabendo-lhe negar ingresso a título que não atenda aos requisitos legais de forma. Não se cuida, aqui, de o Oficial declarar a invalidade do negócio jurídico, prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, mas de recusar-lhe acesso ao fólio real enquanto não sanada a irregularidade formal, o que consubstancia expressão legítima do poder- dever de qualificação.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença.
SILVIA ROCHA
Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 12.11.2026 – SP)
Fonte: TJ/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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