CSM/SP: Direito Registral – Registro de Imóveis – Dúvida – Apelação – Recurso interposto contra sentença que manteve recusa ao registro de cessão de direitos relativos a imóvel, adquiridos pelo apelante, ora cedente, em leilão judicial havido em execução forçada – Direitos não foram inscritos –  Princípios da inscrição e da continuidade – Registro da arrematação é nulo de pleno direito, por não se referir a nenhum direito inscrito – Cessão de direitos também determinaria nulidade de pleno direito, por implicar transferência de situação jurídica que não se encontra no fólio real –  Impossibilidade de retificação no curso do processo de dúvida – Natureza administrativa do processo não admite discussão de pedidos de indenização ou de pagamento de honorários advocatícios – Determinação de comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, para que proceda como for de direito quanto aos assentos nulos – Apelação não provida, com determinação


  
 

Apelação n° 1014686-53.2023.8.26.0590

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1014686-53.2023.8.26.0590
Comarca: SÃO VICENTE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1014686-53.2023.8.26.0590

Registro n°: 2026.0001074850

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014686-53.2023.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante MATHEUS SALA RIGUETTI, é apelado REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO VICENTE.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho  Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 9 de novembro de 2026.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora

Apelação Cível nº 1014686-53.2023.8.26.0590

Apelante: Matheus Sala Riguetti

Apelado: Registro de Imóveis e Anexos de São Vicente

Comarca: São Vicente

Voto nº 39.985

Direito Registral – Registro de Imóveis – Dúvida – Apelação – Recurso interposto contra sentença que manteve recusa ao registro de cessão de direitos relativos a imóvel, adquiridos pelo apelante, ora cedente, em leilão judicial havido em execução forçada – Direitos não foram inscritos –  Princípios da inscrição e da continuidade – Registro da arrematação é nulo de pleno direito, por não se referir a nenhum direito inscrito – Cessão de direitos também determinaria nulidade de pleno direito, por implicar transferência de situação jurídica que não se encontra no fólio real –  Impossibilidade de retificação no curso do processo de dúvida – Natureza administrativa do processo não admite discussão de pedidos de indenização ou de pagamento de honorários advocatícios – Determinação de comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, para que proceda como for de direito quanto aos assentos nulos – Apelação não provida, com determinação.

Trata-se de apelação interposta por MATHEUS SALA RIGUETTI contra a r. sentença de fls. 195/198, exarada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Vicente e manteve a recusa ao registro da escritura pública de cessão de “direitos” relativos ao imóvel objeto da matrícula n. 113.595 daquela serventia imobiliária (fls. 63/80).

O apelante sustenta, em síntese, que adquiriu, em leilão judicial, realizado nos autos da execução de título extrajudicial n. 1008220-19.2018.8.26.0590, direitos incidentes sobre a unidade imobiliária, tendo a correspondente carta de arrematação ingressado no fólio real por meio do R. 39 (fls. 77/78). Afirma que, após nota devolutiva que apontava a impossibilidade de alienação da propriedade, providenciou a lavratura de escritura pública restrita à cessão dos direitos adquiridos, mas o novo título também foi recusado sob o fundamento de não estar inscrito o negócio jurídico pelo qual o executado, José Ricardo Cheles de Lima, teria adquirido tais direitos. Alega, ainda, que o registro anterior da carta de arrematação e a ausência de apontamento dessa irregularidade na primeira nota devolutiva impediriam a formulação da exigência posterior. Atribui ao Oficial a responsabilidade pela desconformidade registral e invoca o artigo 212 da Lei n. 6.015/1973. Pede o registro da escritura pública de cessão de direitos; subsidiariamente, o saneamento dos vícios e a regularização do fólio às expensas da serventia; além da condenação ao pagamento de indenização, honorários contratuais e verbas de sucumbência.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 264/265).

É o relatório.

A apelação não comporta provimento.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de ingresso da escritura pública de cessão de direitos apresentada sob a prenotação n. 521.992.

O título agora qualificado não é a carta de arrematação, já inscrita no R. 39 da matrícula n. 113.595, mas se refere a negócio jurídico subsequente, pelo qual o apelante (arrematante) pretende transferir a terceiros os direitos que afirma ter adquirido por meio desse mencionado R. 39, o qual teve origem remota nos autos de execução de título extrajudicial, processo n. 1008220-19.2018.8.26.0590, movida em face de José Ricardo Cheles de Lima.

Com efeito, a matrícula n. 113.595 indica que a propriedade permanece registrada em nome de Mozart Antonio França. Os atos expropriatórios praticados na execução condominial não alcançaram o domínio, mas apenas os “direitos” atribuídos ao executado José Ricardo Cheles de Lima. A própria Av. 40 consignou que a alienação judicial teve por objeto os “direitos” que José Ricardo Cheles de Lima possuía sobre a unidade, não a propriedade imobiliária.

Ocorre que o registro stricto sensu da arrematação dos “direitos” (R. 39 da matrícula n. 113.595 fls. 77/78) e a averbação que lhe é dependente (Av. 40 fls. 78) são nulos de pleno direito (Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 214, caput) e, portanto, não podem dar fundamento, agora, a cessão desses mesmos “direitos”. Não se podia ter trazido para a matrícula uma inscrição pela qual se transmitissem direitos de natureza incerta e que não constavam dessa mesma matrícula. A finalidade última do registro de imóveis é a segurança jurídica, a qual não se pode conceber sem que os atos registrais estejam inscritos e se refiram a atos precedentes também inscritos: é o princípio da inscrição.

Neste caso, não só o executado não figurava na tábua registral como titular dos direitos que foram levados à hasta pública, como esses mesmos direitos não se encontravam no fólio real, pois não fora inscrito nenhum título por meio do qual (a) esses supostos direitos se houvessem constituído ou declarado e (b) o executado os houvesse adquirido. Logo, não havia nenhum ato sobre o qual pudessem ter sido lavrados o R. 39 e a Av. 40. Falta, portanto, o elo antecedente indispensável à demonstração de que os direitos posteriormente arrematados integravam, sob a perspectiva registral, a esfera jurídica do executado e para justificar que continuem a ser transmitidos por meio de atos inscritos no fólio real.

O princípio da continuidade, igualmente denominado trato sucessivo, depende (também) do princípio da inscrição e exige a correspondência entre a pessoa que dispõe do direito e aquela que, segundo o registro, ostenta a respectiva titularidade. A transmissão subsequente pressupõe que o direito esteja previamente inscrito em nome do transmitente ou de quem legitimamente o antecedeu na cadeia dominial ou aquisitiva.

É o que resulta dos arts. 195 e 237 da Lei n. 6.015/1973. O primeiro determina a prévia matrícula e o registro do título anterior quando o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante; o segundo impede o registro dependente da apresentação de título antecedente, ainda que o imóvel já esteja matriculado. As normas preservam o encadeamento objetivo e subjetivo dos assentos e impedem que se introduza no fólio real uma transmissão sem suporte na situação jurídica publicizada.

No caso, a escritura pública de cessão de direitos deriva de arrematação que alcançou direitos não inscritos em nome do executado. A carta de arrematação, por si só, não supriu a ausência do título aquisitivo anterior, e o próprio registro da transmissão coativa é nulo.

A cessão de direitos pressupõe a identificação dos direitos cedidos e a demonstração de sua titularidade. Sem o registro do título pelo qual José Ricardo Cheles de Lima se tornou compromissário comprador ou titular dos direitos objeto da execução, não há como estabelecer, na matrícula, a sequência entre a aquisição originária do executado, a arrematação em favor do apelante e a cessão aos atuais adquirentes. Admitir o ingresso imediato da escritura pública significaria conferir eficácia registral a cadeia negocial incompleta.

Não se trata de negar que o apelante possa ser titular, no plano obrigacional, dos direitos arrematados, nem de desconstituir, nesta via, o ato judicial praticado na execução forçada. A recusa decorre da ausência do encadeamento formal necessário à publicidade registral da cessão. A superação do óbice exige a apresentação e a qualificação dos títulos antecedentes aptos a recompor a cadeia, ou a adoção da via jurisdicional própria, com participação dos interessados e amplitude cognitiva incompatível com o procedimento de dúvida.

A invocação do artigo 212 da Lei n. 6.015/1973 não conduz a solução diversa. A retificação destina-se a corrigir registro omisso, impreciso ou que não exprima a verdade. Não constitui meio para criar titularidade não demonstrada, substituir título aquisitivo inexistente no fólio ou dispensar o ingresso dos negócios jurídicos necessários à continuidade. A providência requerida, portanto, excede a simples correção material ou enunciativa do assento.

Ademais, a retificação de registro não cabe no curso do processo de dúvida, no bojo do qual o próprio argumento de necessidade de correção do assento já indica que na data do protocolo o título examinado não reunia, à frente do assento, os requisitos necessários para o deferimento e a lavratura da inscrição almejada.

Igualmente inviáveis, neste procedimento, os pedidos de condenação da serventia ao pagamento de indenização, honorários contratuais e verbas sucumbenciais.

Como se sabe, a dúvida registral tem natureza administrativa e objeto limitado ao exame da registrabilidade do título. Eventual responsabilidade civil ou administrativa do delegatário demanda apuração pelo meio próprio, com observância do contraditório e dos pressupostos específicos da pretensão reparatória.

Correta, assim, a procedência da dúvida. Enquanto não recomposta a cadeia dos direitos que antecedem a arrematação, a escritura pública de cessão não reúne condições para ingresso no fólio real.

Por fim, dada a constatação de nulidade de pleno direito na matrícula n.º 113.595, do Ofício de Registro de Imóveis de São Vicente, é caso de determinar-se que cópias dos autos e deste acórdão sejam remetidas à Corregedoria-Geral da Justiça, para que proceda como entender adequado quanto aos assentos nulos (R. 39 e Av. 40).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, com determinação.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 12.11.2026 – SP)


Fonte: TJ/SP

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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