A prestação dos serviços notariais e de registro de forma presencial deverá observar as regras sanitárias vigentes para se evitar a propagação do vírus COVID-19.

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou pública, a Portaria n. 72, que autoriza a prestação de serviços notariais e de registro, na forma presencial, no âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre.

A prestação dos serviços notariais e de registro de forma presencial deverá observar as regras sanitárias vigentes para se evitar a propagação do vírus COVID-19. Assim, o tabelião ou oficial registrador deverá implementar controle de acesso de usuários nas dependências da serventia, visando evitar aglomerações; intensificar ações de limpeza dos equipamentos da serventia; efetuar medidas que garantam o distanciamento mínimo de dois metros entre os usuários dos serviços notariais e de registro; disponibilizar álcool em gel para os usuários dos serviços notariais e de registro; além de providenciar aos funcionários da serventia itens de proteção individual como luvas descartáveis, máscaras de proteção e álcool em gel.

No documento, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes, entre os principais pontos considerados está a edição da Recomendação nº 45/2020, pela Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro. Bem como, a edição do Provimento nº 97/2020, edi­tado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula os procedimentos de inti­mação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação, como medida preventiva de saúde pública.

Além da divulgação do Relatório Técnico dos níveis de risco das regionais de saúde do Estado do Acre pelo Comitê de Acompanhamento Espe­cial da COVID-19, do dia 11 de maio de 2021, classificando todas as regionais em Nível de Atenção (bandeira Amarela). Além da edição da Portaria nº 1137/2021, edi­tada pela Presidência do TJAC, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, ins­tituído pela Portaria Conjunta da Presidência e COGER Nº 21/2020, que declarou todas as Comarcas com nível de risco em emergência, bandeira Amarela, para fins de observância dos protocolos de retomada das atividades presenciais.

A não observância das normas contidas nos atos normativos editados pelo CNJ e das diretrizes contidas na Portaria su­jeitará o responsável à instauração de procedimento administrativo visando à apuração de sua conduta.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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Atividade é realizada por Juízes Corregedores, que utilizam tecnologia para agilizar a análise de procedimentos; relatório deve ser enviado à CGJAL até o dia 30 de junho.

As inspeções anuais nos 243 cartórios extrajudiciais de Alagoas estão acontecendo de maneira excepcional no modelo virtual, conforme Provimento nº 11 de 15 de abril, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJAL), cuja medida visa prevenir a disseminação da Covid-19. Os Juízes Corregedores Rafael Casado e Vinícius Garcia, que já realizaram as fiscalizações, avaliaram o método como eficiente e adequado para o momento.

O Magistrado Antônio Rafael Casado, responsável pela comarca de Pilar, onde está substituindo a Juíza Auxiliar da CGJAL, Renata Malafaia, classificou a experiência de maneira positiva levando em consideração a situação epidemiológica brasileira. Ele também ressaltou a importância do procedimento para o aperfeiçoamento dos serviços nas serventias.

“É verdade que há diferenças se comparada à inspeção presencial, na qual se facilita a verificação de documentos e da estrutura física, porém, por meio virtual, dá para se ter noção e avaliar se a documentação e a estrutura estão adequadas”, expôs Casado.

Vale lembrar que, em casos especiais e a pedido do Juiz Corregedor responsável, a fiscalização pode acontecer de maneira presencial. Virtualmente, as inspeções estão sendo realizadas e gravadas pelas plataformas “Zoom” ou “Google Meet”. No início, é necessário instaurar portaria e cadastrar no Módulo de Inspeção On-line, disponível no site do Selo Digital.

“Os objetivos foram alcançados, inclusive com orientações. Então, é importante para que o Judiciário sempre permaneça cumprindo seu dever de fiscalizar as serventias extrajudiciais, orientando-as no sentido de cumprir os regramentos de leis e provimentos que regulamentam a área”, completou o Juiz.

Facilitando os trabalhos

Já para o Juiz Corregedor Permanente Vinícius Garcia, da comarca de Porto Real do Colégio, a incorporação de tecnologias tem uma circunstância decisiva, que é a de agilizar os trabalhos, uma vez que responde também pelas serventias de São Brás e Olho d’Água Grande.

“Levando em consideração que são cinco cartórios em três municípios, assim que encerrava a fiscalização em uma unidade, poderia iniciar outra sem o tempo do deslocamento. Além disso, o registro audiovisual nas plataformas de uso do Tribunal de Justiça ajuda na elaboração da ata e de recomendações ao final da inspeção”, afirmou Garcia.

Destacando as normativas da CGJAL, o modelo virtual, segundo o Magistrado, não prejudica as correições, sendo os objetivos plenamente alcançáveis. “O magistrado pode requisitar em tempo real qualquer livro, ficha, matrícula ou documento e pedir explicações sobre eventuais problemas encontrados. Também é possível a requisição de filmagem na unidade para certificar se a forma de guarda e organização da unidade está em ordem, além da estrutura física de atendimento”, lembrou.

No dia 06 de maio, o Coordenador do Extrajudicial em Alagoas, Juiz Anderson Santos dos Passos, reuniu-se, também remotamente, com os juízes corregedores permanentes, a fim de orientar, sanar dúvidas e ouvir sugestões.

Prazos

A data limite para realização das inspeções anuais vai até o dia 15 de junho. Os relatórios devem ser entregues à Corregedoria até o dia 30 do mesmo mês.

Leonardo Ferreira – Ascom CGJ/AL

imprensacgj@tjal.jus.br – (82) 4009-3826 | (82) 99104-9842

Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas

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Decisão desfez o prejuízo do comprador, que foi vítima de uma propaganda enganosa

O Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Branco deu procedência ao pedido de restituição de valores formulado pelo autor do processo, por ser vítima de propaganda enganosa. O acordo verbal de venda foi desfeito em razão da diferença do bem anunciado e sua realidade.

O comprador é peruano e ele explicou que adquiriu o imóvel em setembro de 2018. O anúncio da chácara estava disponível em um site de vendas e a negociação se deu pelo WhatsApp, onde ficou acertado que ele pagaria R$ 10 mil e quando pegasse a chave da casa, o restante do valor.

Contudo, quando chegou em Senador Guiomard percebeu que a localização e as condições da casa eram diferentes das anunciadas e quis desfazer o negócio, pedindo a devolução do dinheiro. A vendedora disse que ia devolver, mas nunca cumpriu com sua palavra.

Na contestação, ela admitiu os fatos, mas explicou que não esperava pela desistência da venda, por isso disse ter gasto o dinheiro pagando dívidas, e assim, não possui condições de devolvê-lo. Por fim, argumentou que a rescisão do contrato ocorreu de forma unilateral, logo deveria ser consumada multa de 20% do valor.

Ao analisar a questão, a juíza de direito Zenice Cardozo apontou que a rescisão é culpa exclusiva da vendedora: no anúncio constava que a chácara tinha uma casa em alvenaria e estava a 700 metros do asfalto, mas a realidade é uma casa de madeira a três quilômetros de distância.

Portanto, é devida a restituição integral da quantia efetivamente paga,  bem como correção monetária a partir deste desembolso, evitando o enriquecimento ilícito da vendedora.

A decisão foi publicada na edição n° 6.837 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 18), de segunda-feira, dia 24.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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