Em entrevista exclusiva ao CNB/BA, a deputada estadual Ivana Bastos fala sobre a campanha “Março Roxo” e a importância dos cartórios para a sociedade

Em entrevista exclusiva ao Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA), a deputada estadual e presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Ivana Bastos (PMDB), fala da campanha “Março Roxo”, um trabalho de conscientização sobre a epilepsia, e da importância dos cartórios para a sociedade durante a pandemia da Covid-19.

Presidida pela parlamentar desde novembro de 2019, a Unale atua na representação dos 1.059 deputados estaduais e das 27 Casas Legislativas do Brasil, com reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Confira a íntegra da entrevista:

CNB/BA – Qual o significado da cor roxa e do mês de março na campanha “Março Roxo: Epilepsia sem preconceito”? Quais são as principais ações do movimento?

Ivana Bastos – O “Dia Roxo” ou Purple Day é o Dia Mundial de Conscientização sobre a Epilepsia, realizado na data de 26 de março. Ele foi criado em 2008 por uma menina canadense, Cassidy Megan, de 9 anos de idade, com a ajuda da Associação de Epilepsia da Nova Escócia. Cassidy escolheu a cor roxa para representar a epilepsia devido à flor lavanda, que, segundo ela, é frequentemente associada à solidão, sentimento de isolamento que muitas pessoas com epilepsia sentem. Seu objetivo foi mostrar que as pessoas com epilepsia não estão sozinhas. Na Unale, a campanha foi iniciada em 2018, e o intuito do evento é apresentar os avanços nas pesquisas, as opções de cirurgias para a cura da doença e o uso do canabidiol como tratamento. Além de debater as leis que já existem, para enxergar o contexto nacional e de cada estado, como mecanismo de orientação para ampliação das ações.

CNB/BA – Como os cartórios podem auxiliar na autonomia das pessoas com Epilepsia e redução do preconceito?

Ivana Bastos – Todo órgão que adere a essa campanha contribui para levar informações. Seja através das noções como, por exemplo, que epilepsia não é contagiosa, que a pessoa com epilepsia sofre mais com o preconceito do que com a própria doença, que existem vários tratamentos, cura e a possibilidade de ter uma vida normal. Neste ano, a Frente também enviou um ofício para que instâncias federais e estaduais apoiassem a campanha “Março Roxo”. Através do pedido, o Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Palácio do Planalto, Assembleias Legislativas, governos estaduais, prefeituras e tribunais estaduais de Justiça manifestaram apoio através da iluminação de seus prédios. Quanto mais o assunto for debatido, mais a temática será compreendida e ampliaremos o leque de informações. Teremos uma maior conscientização sobre a importância de se promover políticas públicas voltadas para o tratamento da doença e melhora das pessoas com epilepsia.

CNB/BA – A campanha “Março Roxo” também visa garantir mais qualidade de vida às pessoas com epilepsia. Nesse sentido, qual a importância de campanhas de conscientização como esta?

Ivana Bastos – Com base na Lei 5625/2016, aprovada no Distrito Federal, a Unale criou a Frente Parlamentar Interestadual em Defesa das Pessoas com Epilepsia, lançada em fevereiro de 2018. O grupo tem o objetivo de ampliar a discussão sobre o tema e elevá-lo ao âmbito nacional, aprovar novas leis estaduais em apoio às pessoas com epilepsia e desenvolver ações de combate ao preconceito. Além desta campanha, a Unale e a Secretaria de Saúde da entidade trabalham outras campanhas de auxílio à saúde pública, como o Janeiro Branco, Outubro Rosa etc. O objetivo principal é levar informação de qualidade e disseminar boas práticas de prevenção, conscientização, tratamento precoce e com o papel importante de mostrar que a pessoa com epilepsia, por exemplo, sofre mais com o preconceito do que com a própria doença.

CNB/BA – As centrais eletrônicas dos cartórios podem ser positivas no sentido de abranger o acesso aos serviços, inclusive, das pessoas com epilepsia?

Ivana Bastos – Com toda certeza. É inquestionável a importância dos serviços cartoriais. São essenciais para as nossas atividades cotidianas. A função social dos serviços públicos deve ser incentivada e apoiada. As centrais eletrônicas dos cartórios podem criar políticas para atendimentos prioritários das pessoas com epilepsia, além de promover serviços de atendimento em domicílio, com o objetivo de evitar o deslocamento dessas pessoas, ou até mesmo diminuir o tempo de atendimento presencial nas unidades.

CNB/BA – Qual a importância da atividade extrajudicial para a sociedade? E como você avalia?

Ivana Bastos – A atividade extrajudicial tem grande importância para a sociedade. Entre elas, destaco o fato de reduzir a demanda judicial e as longas durações de processos que podem ser resolvidos pelos cartórios. Divórcios consensuais, inventários, usucapião, são algumas das atividades cartorárias de grande relevância para auxiliar o judiciário, bem como reduzir as demandas judiciais em nosso País. Ressalto, também, que os serviços extrajudiciais aumentaram, com a contribuição do Poder Legislativo, que atuou para permitir a ampliação da carteira de serviços ofertada pelos cartórios.

CNB/BA – Como avalia a prestação dos serviços dos cartórios durante pandemia, com atos que concedem segurança jurídica?

Ivana Bastos – A pandemia ocasionou o crescimento da necessidade dos serviços extrajudiciais. Os cartórios têm buscado atuar de acordo com os protocolos sanitários para a não proliferação da Covid-19. E esses cuidados têm oferecido uma segurança à sociedade que busca os serviços. Tem permitido, também, a continuidade das atividades, com a gama de serviços ofertados aos cidadãos, principalmente, os setores públicos que a todo momento precisam recorrer aos serviços extrajudiciais.

CNB/BA – Como analisa a função notarial na desburocratização e desjudicialização dos serviços?

Ivana Bastos – Imprescindível. Como afirmei anteriormente, a ampliação da função notarial contribui com a desburocratização do Estado como um todo. Serviços que antes não poderiam ser realizados pelos cartórios, por conta de uma legislação anacrônica, obstruíam o fluxo do judiciário e do executivo. Mas o legislador entendeu que as necessidades da sociedade são dinâmicas, alteram com o tempo e com novas demandas, e interviu com novas leis capazes de facilitar a vida do nosso povo. E nós, da Unale, seguimos atentos e focados em contribuir, através de novas legislações que venham a somar para reduzir a burocracia na prestação dos serviços públicos, contando especialmente com o recurso da tecnologia.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia

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O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESEMBARGADOR FERNANDO
CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, E O EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ
CARLOS DE BARROS UEIRÊDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do pedido formulado no SEI 00005048-48.2021.8.17.8017,
RESOLVEM
Art.1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Grupo de Trabalho para analisar os dados do Sistema de Controle
da Arrecadação das Serventias Extrajudiciais – SICASE objetivando melhorias, adequação e possíveis correções no sistema de forma a dar
maior eficiência na prestação dos serviços voltados para o Extrajudicial e à(ao) cidadã(ão) com ênfase para os atos de reconhecimento de firma,
autenticação de documentos, reconhecimento de sinal público e abertura de Firma, no que diz respeito à prática dos atos, transmissão de selos,
a geração de guias para pagamento e saldo devedor das serventias extrajudiciais.
Art.2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
a) Magistrado:
I – Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa – Juiz Corregedor Auxiliar dos Serviços Extrajudiciais.
b) Servidores
I – Marta Marques Agra, matrícula 180005-1 – Assessoria de TI da Corregedoria Geral da Justiça;
II – André Caetano Alves Firmo, matrícula 181984-4 – Assessoria de TI da Corregedoria Geral da Justiça;
III – Washington Luís Soares dos Santos, matrícula 181983-6 – Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC;
IV – Leonardo Santana, matrícula 183242-5 – Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC;
V – Túlio Félix Silva Oliveira, matrícula 188095-0 – Auditoria da Corregedoria Geral da Justiça;
VI – Rodolfo Honorato Klostermann Antunes, matrícula 187791-1 – Auditoria da Corregedoria Geral da Justiça;
VII – Pedro Thiago Ochoa de Siqueira Cavalcanti Veras, matrícula 188440-9 – Corregedoria Auxiliar do Extrajudicial.
Parágrafo único O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Exmo. Magistrado Carlos Damião Pessoa Costa Lessa.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado à critério da administração, sem retribuição
pecuniária.
Art. 4º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Recife, 26 de março de 2021.
Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo
Corregedor-Geral da Justiça

Fonte: Anoreg/BR

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Portaria Nº 738/2021 – PRESIDÊNCIA/DF ALVORADA, de 25 de março de 2021
O Dr. FABIANO GONÇALVES MARQUES, Juiz de Direito da Comarca de 2ª Instância de Alvorada, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento nº 11/2019, publicado no Diário da Justiça nº 4432 de 01 de fevereiro
de 2019, que instituiu a nova Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça.
CONSIDERANDO a Portaria n.º 52, de 12 de março de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece,
no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a
classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO a Orientação n.º 9, de 13 de março de 2020, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a
necessidade das Corregedorias-Gerais dos ramos do Poder Judiciário Nacional observarem medidas temporárias de prevenção
ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 23, de 30 de junho de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, que Estabelece medidas e procedimentos para retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42, inc. I, alínea “c” e inc. II, alínea “e”; art. 107, parágrafo único, todos da Lei Complementar
nº 10, de 11 de janeiro de 1996 – Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
CONSIDERANDO o disposto na Recomendação Nº 3 – CGJUS/CHGABCGJUS, que estabelece que a Correição Geral Ordinária
poderá ser realizada por meio virtual ou eletrônico disponível, em especial a videoconferência, enquanto perdurarem as
restrições sanitárias impostas pela pandemia causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença denominada
COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a realização da Correição Geral Ordinária na Comarca Alvorada/TO, bem como nas Serventias
Extrajudiciais pertencentes à circunscrição da Comarca, referente ao ano de 2021 a se realizar entre os dias 29/03/2021 à
30/03/2021 das 12 horas às 18 horas, por videoconferência, salvo necessidade de dilação do prazo.
Art. 2º. DESIGNAR o dia 29 de março de 2021, às 13:30 horas, para a cerimônia de abertura dos trabalhos correicionais desta
Comarca de Alvorada/TO, relativa ao ano 2021 que será realizada de forma virtual, por meio da plataforma “Yealink”, e
encerramento para o dia 30 de março de 2021.

§ 1º. CONVOCAR para o ato de abertura todos os Servidores e Serventuários de Cartórios Judiciais, bem como os Servidores
Cedidos e à disposição da Comarca, Serventuários dos Cartórios Extrajudiciais, para assistirem à solenidade de forma virtual,
por meio da plataforma “Yealink”, conforme links: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=gCWv+S+s5eg= ou
https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=uAXiqjbic8qJfyIp06ok2w== .
§ 2º. CONVOCAR os Cartórios Extrajudiciais, bem como aqueles que se encontrem respondendo ou substituindo os titulares, os
quais deverão diligenciar no sentido de apresentar, para visto, no momento oportuno, os títulos de nomeação ou de designação,
devendo permanecer à disposição durante todo o período da correição.
§ 3º. CONVIDAR os Advogados, membro do Ministério Público, Defensoria Pública, Policiais Civis e Militares, Autoridades
Municipais, para participarem de forma eletrônica, por meio da plataforma “Yealink”, conforme links descritos no § 1º deste
artigo, à solenidade de instauração da correição e, durante os trabalhos, apresentarem suas queixas, reclamações e sugestões.
Art. 3º. SUSPENDER o curso dos prazos processuais e o expediente forense externo durante todo o período da correição.
Parágrafo único. Os processos com réus presos, adolescentes internados e as medidas consideradas urgentes, inclusive as
audiências já designadas, caso este juízo entenda necessária sua realização, deverá ter andamento normal.
Art. 4º. DETERMINAR a imediata expedição dos atos necessários, efetivando-se as publicações, as convocações, as
comunicações e os convites de estilo, conforme previsto no Provimento/CGJUS nº. 011/2019.
Art. 5º DESIGNAR o servidor FÁBIO ADRIANE DE OLIVEIRA, Secretário do Juízo, para atuar como Secretário da Correição, e a
servidora EDIVANE TERESINHA PROVENCI DONEDA, Técnica Judiciária, para substituí-lo quando necessário.
Parágrafo único. A comissão mencionada no caput deste artigo será composta pelos servidores Fábio Adriane de Oliveira,
Secretário do Juízo e Edivane Teresinha Provenci Doneda, Técnica Judiciária, sob a presidência do Juiz de Direito Diretor do
Foro, Dr. Fabiano Gonçalves Marques.
Art. 6º. DETERMINAR o Secretário, ora nomeado, que tome as seguintes providências:
a) Encaminhar cópia desta Portaria para publicação no Diário da Justiça e divulgação nos meios de comunicação disponíveis
nesta Comarca, com a nota de que qualquer pessoa do povo poderá apresentar sugestões e reclamações contra os serviços da
Justiça.
b) Comunicar a realização do ato à Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça desta Comarca, ao Excelentíssimo Senhor
Defensor Público, aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais das cidades de Alvorada e Talismã, os Presidentes das
Câmaras Municipais dos respectivos municípios, ao Procurador do Município, bem como às demais autoridades locais, e aos
membros da OAB que aqui atuam.
c) Comunicar o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, bem como a Excelentíssima Senhora
Desembargadora Corregedora-Geral de Justiça, encaminhando-lhes e comunicando-lhes acerca da realização do ato;
d) Oficiar os Cartórios Extrajudiciais, Delegacia de Polícia.
Art. 7º. Solicitar a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins que disponibilize acesso ao sistema SICOR para a
equipe Correicional.
Art. 8º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte um (25/03/2021).
FABIANO GONÇALVES MARQUES
Juiz de Direito / Diretor do Foro

Fonte: Anoreg/BR

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