CSM/SP: Registro de Formal de Partilha – Falecido que não realizou partilha de parte ideal de imóvel ao tempo do divórcio – Situação de universalidade de direito – Mancomunhão – Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão – Exigência de aditamento do formal de partilha mantida – Recurso não provido.

Apelação Cível n.º 1002288-59.2018.8.26.0587

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1002288-59.2018.8.26.0587
Comarca: SÃO SEBASTIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1002288-59.2018.8.26.0587

Registro: 2019.0001031991

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1002288-59.2018.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que são apelantes CASSIO GUERRA OLIVEIRA LEITE e ROSANGELA D’APARECIDA NASCCARATTO GUERRA OLIVEIRA LEITE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 26 de novembro de 2019.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação Cível n.º 1002288-59.2018.8.26.0587

Apelantes: Cassio Guerra Oliveira Leite e Rosangela D’Aparecida Nasccaratto Guerra Oliveira Leite

Apelado: Oficial de Registro de imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião

VOTO N.º 37.894

Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Processamento do pedido que depende da indicação dos registros tabulares do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes, ainda que não tenham matrículas próprias por estarem inseridos em área maior – Planta e memorial apresentados que não trazem pontos de amarração com imóveis matriculados e vias oficiais, de modo a permitir a precisa localização do imóvel usucapiendo no solo – Exigência legal e normativa que não pode ser afastada, em procedimento de natureza administrativa – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta por Cássio Guerra Oliveira Leite e Rosângela D’Aparecida Naccaratto Guerra Oliveira Leite contra r. sentença[1] que manteve a recusa do Sr. Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Sebastião em promover o registro da aquisição da propriedade de imóvel por usucapião porque a planta e o memorial que instruíram o procedimento extrajudicial não indicam os registros tabulares do imóvel usucapiendo e tampouco dos imóveis confrontantes.

Os apelantes alegam, em síntese, que fazem jus à usucapião extrajudicial pleiteada, certo que apresentaram memorial e planta devidamente assinados por profissional habilitado e pelos confrontantes. Aduzem que o imóvel usucapiendo não possui matrícula aberta junto ao registro imobiliário, o que configura obstáculo intransponível para atendimento da exigência formulada pelo registrador[2].

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso[3].

É o relatório.

Cuida-se de procedimento extrajudicial de usucapião de imóvel urbano, processado perante o Oficial de Registro de Imóveis, em que exigida a indicação dos registros tabulares do imóvel usucapiendo, assim como dos imóveis confinantes[4].

Nos termos do art. 216-A, inciso II, da Lei n.º 6.015/73, é “admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com (…) II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes”.

A exigência é reproduzida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu Tomo II, Capítulo XX, Seção XII, item 425, II.

No caso concreto, entendem os apelantes que, ante a certidão negativa apresentada pelo Oficial de Registro de Imóveis[5], dando conta que não há qualquer lançamento noticiando a existência de registro de imóvel com endereço na Travessa Morumbi, 202, bairro Camburi, Distrito de Maresias, Município de São Sebastião, o óbice apresentado seria intransponível, o que leva à improcedência da dúvida suscitada.

Ocorre que, tal como consignado pelo registrador, para processamento da usucapião extrajudicial é indispensável a indicação dos registros tabulares do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes, ainda que não tenham matrículas próprias por estarem inseridos em área maior. Trata-se de requisito indispensável à formação ou à continuidade do procedimento administrativo que, se não atendido, enseja a impossibilidade do registro da aquisição do imóvel por usucapião extrajudicial.

O requerimento formulado nestes autos diz respeito ao imóvel localizado na Travessa Morumbi, 202, bairro Camburi, Distrito de Maresias, em São Sebastião, com inscrição cadastral no Município sob n.º 3133.124.1256.0453.0000. Contudo, os apelantes não identificaram o registro do imóvel usucapiendo e tampouco os proprietários dos imóveis lindeiros, limitando-se a apresentar anuência dos possuidores confrontantes[6].

Não se desconhece a possibilidade de abertura de matrícula, se o caso. Contudo, é preciso que o imóvel esteja devidamente identificado, competindo aos usucapientes instruir o pedido ou, ao menos, apresentar elementos que permitam ao registrador, mediante buscas em seus índices, pessoal e real, identificar o imóvel objeto do pedido.

Na planta apresentada nestes autos, não há pontos de amarração com imóveis matriculados e vias oficiais, de modo a permitir a precisa localização do imóvel usucapiendo no solo e dentro da área maior do imóvel de onde será destacado. Igualmente, não há identificação dos registros dominiais dos confrontantes, o que poderia auxiliar na precisa localização da área usucapienda, na falta do ponto de amarração. Tais elementos são imprescindíveis à exata localização do imóvel no solo, com base nas informações que constem da leitura da matrícula a ser aberta.

Os apelantes, assim, deverão realizar novo estudo técnico que atenda integralmente aos ditames legais, em observância ao princípio da especialidade objetiva e subjetiva.

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Fonte: INR Publicações

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COMUNICADO CG nº 261/2020

COMUNICADO CG nº 261/2020

Espécie: COMUNICADO
Número: 261/2020

COMUNICADO CG nº 261/2020 

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO comunica, para ciência das unidades dos serviços de saúde, das Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios e dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que as Declarações de Óbito, as cópias dos prontuários e os demais documentos necessários para a identificação do obituado previstos no art. 2º da Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Saúde, deverão ser enviados, pelas unidades dos serviços de saúde, ao e-mail dicoge.regcivil@tjsp.jus.br, a fim de que sejam distribuídas aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que forem competentes o registro civil do óbito.

Determina, ainda, que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de todos os municípios e distritos do Estado de São Paulo enviem cópias deste Comunicado às Secretarias de Saúde de seus municípios, arquivando em classificador próprio os comprovantes de remessa e de recebimento pelos destinatários.

Informa, por fim, que nas hipóteses em que não houver incidência da Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Saúde, permanecem aplicáveis as normas que disciplinam a anotação da declaração de óbito pelo serviço funerário do Município, a ser feita mediante prévia edição de Portaria pelo Juiz Corregedor Permanente e celebração de Termo de Adoção Conjunta a que se referem os itens 109 e 109.1 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Fonte: DJe de 06.04.2020 – SP

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Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 64.920, de 06.04.2020 – D.O.E.: 07.04.2020.

Ementa

Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas.


JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, e

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde,

Decreta:

Artigo 1º – Fica estendido até 22 de abril de 2020 o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

José Henrique Germann Ferreira

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Aildo Rodrigues Ferreira

Secretário de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo

Celia Camargo Leão Edelmuth

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Julio Serson

Secretário de Relações Internacionais

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de abril de 2020.


Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.O.E: de 07.04.2020.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações

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