Posto de Atendimento vai conciliar conflitos envolvendo condômino e locação

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, e a 3ª vice-presidente, desembargadora Mariangela Meyer, assinaram nesta quarta-feira, 1º de agosto, termo de cooperação técnica para a criação do Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) Imobiliário. Esse posto estará vinculado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Belo Horizonte e terá como finalidade realizar sessões de conciliação prévias em ações com demandas imobiliárias.

O Papre Imobiliário/Cejusc BH funcionará na Avenida Bernardo Monteiro, 1.152, Bairro Funcionários. No momento, conciliadores estão sendo capacitados e o Posto atenderá os interessados em breve.

A presidente do Sindicato das Empresas Administradoras de Imóveis, Corretoras de Imóveis, Incorporadoras de Imóveis e Urbanizadoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Secovi) e da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI), Cássia Amorim Ximenes Queiroga, também assinou o termo de cooperação técnica.

O presidente Nelson Missias de Morais destacou que o Papre terá foco no atendimento pré-processual e vai evitar a judicialização de muitas demandas que podem ser resolvidas por conciliação.

“O objetivo é desafogar o Judiciário. Alternativas devem ser buscadas para dar celeridade às demandas apresentadas pelos cidadãos. O Tribunal de Justiça mineiro abre mais uma cruzada em favor da sociedade para solucionar conflitos antes que se tornem uma demanda processual”, disse.

A 3ª vice-presidente, desembargadora Mariangela Meyer, disse que a sociedade está mais consciente na busca de seus direitos e cobra do Judiciário uma resposta ágil. Com o Papre, o TJMG dá mais passo para dar esse retorno célere buscado pela sociedade.

A magistrada explicou que o acordo extraprocessual e pré-processual realizado nos Papres, após homologação do juiz coordenador do Cejusc, torna segura e eficaz a solução do conflito.

Ressalta-se que é uma opção de acesso à Justiça sem custos e célere, antes do ajuizamento de uma ação judicial, reforçou a 3ª vice-presidente, Mariangela Meyer.

Celeridade

Os conflitos envolvendo administradoras, corretoras e incorporadoras de imóveis como condomínio, corretagem e locação poderão ser resolvidos no Papre Imobiliário/Cejusc BH. A presidente da Secovi, Cássia Queiroga, comentou que a parceria com o TJMG vai propiciar ganhos imediatos para os administradores de imóveis que terão suas desavenças com os clientes resolvidas de forma célere. Os trabalhos serão supervisionados pelo juiz coordenador do Cejusc/BH, Clayton Rosa de Resende.

Acompanhou a assinatura do termo de cooperação técnica, a 2ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Áurea Brasil, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, o superintendente administrativo adjunto, desembargador Alberto Diniz Júnior, o juiz auxilar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, e o vice-presidente da Secovi, Leonardo Mota, entre outras autoridades.

Fonte: TJ/MG | 01/08/2018.

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Com o crescimento do protesto extrajudicial em Mato Grosso e para evitar possibilidade de golpes, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT) alerta a todos os interessados que, após um título ser protestado, o pagamento do mesmo não poderá mais ser feito no cartório. Nesses casos, o interessado deverá procurar o credor para quitar a dívida.

Importante alertar que os Cartórios de Protesto não encaminham intimação por e-mail ou mensagens de celular, seja de SMS ou pelo Whatsapp, para fazer o pagamento de um título que já foi protestado.

“É imprescindível que as pessoas fiquem atentas e desconfiem quando receberem mensagens afirmando que estão sendo protestadas por esses meios que não são os oficiais. Nós investimos muito em tecnologia para que os procedimentos sejam totalmente eletrônicos e criamos o Jornal Eletrônico do Protesto, que está disponível no nosso site. Na dúvida, procure o cartório de protesto da sua comarca”, explica a presidente do IEPTB-MT, Velenice Dias de Almeida e Lima.

Velenice Lima ressalta a importância de todos os 79 cartórios de protesto de MT alimentarem o Jornal Eletrônico de Protesto. “É uma economia para os colegas já que a plataforma é gratuita e mais segura. O nosso jornal eletrônico também foi autorizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 9/2018”, pontuou.

As intimações via Aviso de Recebimento (AR) dos Correios continuam a ser feitas pelos cartórios, porém, quando o devedor não for encontrado, serão enviadas para a ferramenta no site do IEPTB-MT. O Jornal Eletrônico de Protesto substituirá apenas as publicações que hoje são feitas em jornal de circulação diária.

Fonte: Anoreg/MT | 02/08/2018.

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TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Agosto de 2018

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de AGOSTO/2018, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Fund. Legal: art. 61, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 e art. 35, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com redação da Lei nº 11.941, de 27.05.09.

Fonte: INR Publicações – Receita Federal | 03/08/2018.

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