O Tribunal de Justiça vai alugar imóvel urbano em Lajes, na região Central do Rio Grande do Norte, para abrigar o Fórum daquela comarca, pelo período de 18 meses. As informações estão contidas no Edital de Chamamento Público Nº 002/2017 -TJ-SAD, publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nesta sexta-feira (22).

O Edital de Chamamento Público é a Pré-qualificação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em alugar o imóvel, seguindo as necessidades do Tribunal de Justiça.

As pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar desse processo, previsto no Edital, deverão encaminhar à Secretaria de Administração (SAD) do TJRN, localizada na sede to Tribunal, na Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, CEP 59025-300, Natal-RN, em envelope único devidamente lacrado, a Carta Proposta de Locação, em conformidade com o modelo apresentado no Anexo II, devidamente acompanhada dos documentos solicitados no item 4 do Edital de Chamamento, até às 18h do dia 15 de janeiro de 2018, manifestando seu interesse em celebrar contrato com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O Edital está disponível no website www.tjrn.jus.br (opção: “Administrativo”, seção “Edital de Chamamento”), podendo também ser retirado na Secretaria de Administração, situada na Praça Sete de setembro, s/n, 1º andar, bairro de Cidade Alta, CEP 59.025-300, Natal-RN.

Informações complementares poderão ser solicitadas através do telefone (84) 3616-6340 ou do e-mail: sec.adm@tjrn.jus.br.

Fonte: TJRN | 22/12/2017.

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Instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária, conceder licenciamento automático, coibir invasões, adotar medidas de proteção ao meio ambiente. Essas são as propostas contidas no Projeto de Lei 191/2017, do vereador Fernando Holiday (DEM), que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.

O Projeto prevê a regularização extrajudicial ou judicial célere e desburocratizada de direito de propriedade adquirido por usucapião, legitimação de posse e de direito real de concessão de uso especial para fins de moradia.

Holiday explicou que um dos principais tópicos desse Projeto é o “Direito de Laje”.“As pessoas constroem habitações uma sobre a outra, e o poder público não tem como reconhecer essas propriedades. Isso faz com que o imposto seja cobrado indevidamente, ou seja, se o morador de cima não paga, o de baixo é cobrado. Portanto, o direito de laje passa a diferenciar essas propriedades.”

Outro instrumento contemplado no PL é a “Arrecadação por Abandono”. Esse mecanismo existe desde 2002 na legislação federal, mas pouquíssimos municípios o adotaram. A ideia é que não se pode ter terrenos ociosos numa cidade como São Paulo, diante do grande déficit habitacional. Havendo terrenos abandonados e se esse proprietário não pagar impostos, a Prefeitura pode tomar posse do terreno e usá-lo para a construção de habitações populares, escolas e hospitais, por exemplo.

Um outro ponto do Projeto é o “Usucapião Administrativo”, que facilita a entrega de toda a documentação necessária para a proprietário, para que ele, no cartório, de forma muito mais rápida, possa ter o seu direito reconhecido. O objetivo, segundo o vereador, é desburocratizar todo esse processo.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo | 21/12/2017.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) comunica que devido às comemorações de fim de ano entrará em recesso coletivo, no período do dia 25 de dezembro até o dia 05 de janeiro. As atividades serão retomadas normalmente no dia 08 de janeiro de 2018.

Fonte: Anoreg/SP | 22/12/2017.

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