No dia 27 de agosto, às 11h, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar audiência pública conjunta para discutir dois temas submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos: a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nas hipóteses de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção (Tema 970) e a possibilidade de inversão em desfavor da construtora, pelo mesmo motivo, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador (Tema 971).

A audiência pública conjunta, que ocorrerá na sala de sessões da Segunda Seção do STJ, foi convocada pelo ministro Luis Felipe Salomão. Diante da “patente transcendência social, econômica e jurídica” dos precedentes que serão fixados pela seção, o ministro considerou que a audiência poderá reunir elementos importantes para subsidiar o julgamento.

De acordo com a decisão, os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência e indicar expositores até 10 de agosto. No caso do Tema 970, os requerimentos de participação precisam ser encaminhados para o e-mail tema970@stj.jus.br. Já no caso do Tema 971, as solicitações devem ser enviadas para o e-mail tema971@stj.jus.br.

Critérios

Nos pedidos de habilitação, os interessados devem indicar sua posição em relação ao tema em análise, de forma a possibilitar uma composição plural do quadro de expositores, conforme previsto no artigo 186, parágrafo 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.

A lista de participantes habilitados e o tempo de exposição de cada um serão estipulados de acordo com o número de inscritos, a pertinência da participação e a garantia da apresentação de diferentes opiniões relativas aos temas discutidos na audiência conjunta.

De acordo com a página de recursos repetitivos do STJ, mais de seis mil ações estão suspensas, aguardando a fixação das duas teses repetitivas pelo colegiado de direito privado. Nessa página, o interessado pode consultar detalhes do tema afetado e acompanhar sua tramitação.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1635428
REsp 1498484
REsp 1631485
REsp 1614721

Fonte: STJ | 03/07/2018.

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Wendell Salomão palestrou sobre a usucapião extrajudicial

La Pampa (AR) – No último dia 16, o coordenador do Notariado Jovem brasileiro, Wendell Salomão, representou o Brasil durante o Encontro Novel da Patagônia, realizado em La Pampa, na Argentina.

Na oportunidade, Salomão palestrou sobre “O sistema notarial brasileiro, novas tecnologias e a usucapião extrajudicial”, modalidade ainda não praticada no País vizinho. “A minha palestra serviu de modelo para a intenção de criação de uma lei argentina para a lavratura e registro da usucapião extrajudicial. A ideia deles é a de fomentar e formalizar uma legislação que seja comparada a nossa, ou igual, para a legalização da usucapião via escrituras públicas”, destacou.

O evento também contou com as seguintes palestras: “Claves para escribir una ponencia” por Helga María Lell, “Nuevos desafios de la función notarial. Nuevas tecnologias” por Walter César Smith, e “Régimen asociativo como herramienta para el desarrollo económico”, por María Cesaretti.

O coordenador comentou sobre a importância do debate também para o futuro do notariado brasileiro.

“O Encontro foi muito bacana e produtivo, principalmente, porque ao pensar em blockchain temos que começar a pensar na ideia de lavrar escrituras com outras moedas. No Brasil, hoje, é proibido. Já na Argentina e no Paraguai é possível fazer a escritura com dólar, euro, peso, reais, qualquer outra moeda. Com o intuito de internacionalizar os trabalhos, o futuro do notário, o futuro da nossa atividade notarial e registral, temos que começar a pensar nisso”, ressaltou ainda Salomão.

XXI Jornada do Cone Sul será no Brasil 
Na ocasião, Salomão convidou os representantes do Notariado Jovem da Argentina, Paraguai e Uruguai a participarem do XXI Jornada do Cone Sul, que será realizado no Brasil, na Praia do Forte (BA), em agosto de 2019.

“Será importante para compartilharmos a nossa cultura, os nossos ensinamentos e a nossa legislação. Podendo assim intercambiar, divulgar, e fazer trabalhos entre a nossa legislação com a deles. Essa é a ideia do Notariado Jovem do Brasil”, finaliza o coordenador.

Fonte: CNB/CF | 03/07/2018.

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que deixasse de exigir de registro prévio, no ofício distribuidor, de documentos e títulos de dívida destinados a protesto em comarcas onde haja único tabelionato de protesto. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 29494, impetrado pela Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná (Assejepar) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A determinação constou do relatório de inspeção realizada pelo CNJ no TJ-PR, aprovado pelo plenário do Conselho e publicado em julho de 2010. No entender do CNJ, a exigência de prévio registro onera indevidamente o serviço, além disso tal providência não pode ser exigida em comarcas onde há apenas um tabelionato de protesto.

Em decisão anterior, ao negar o mandado de segurança, ministro Barroso considerou razoável a determinação e afirmou que o MS não era o meio adequado para discutir se a determinação representa efetivo prejuízo para o cidadão que utiliza os serviços cartorários. Em recurso apresentado contra essa decisão, a associação demonstrou que havia motivos para se manter o registro prévio no distribuidor, mesmo em comarcas com apenas um tabelionato de protesto, por se tratar de medida imprescindível para o controle do processamento dos títulos pelo TJ-PR.

Segundo a associação, caso o tabelião de protesto cometa irregularidades – como demorar a lavrar o instrumento de protesto, não depositar valores pagos pelos devedores em cartório ou retardar o repasse ao portador do título o valor recebido –, os dados cadastrados pelo distribuidor em livro serão de grande valia para a apuração dessas condutas. Sem eles, não haverá nenhum controle sobre os serviços prestados pelos ofícios de protesto: não se saberá quantos títulos recebeu ao dia, seus valores ou se o prazo de processamento foi obedecido.

Reconsideração

Ao acolher os argumentos da entidade e conceder em parte o pedido, o ministro Barroso afirmou que a exigência de prévio registro constitui medida de apoio à fiscalização do recolhimento das taxas e dos valores pagos, pelos devedores dos títulos protestados, e respectivamente repassados aos credores. “Essa fiscalização, exercida sobre as serventias extrajudiciais, se insere na competência do Tribunal de Justiça para organização judiciária. Não cabe ao CNJ, portanto, substituir o Tribunal na escolha dos meios que reputa mais convenientes ao serviço”, afirmou.

Segundo o relator, embora tenha competência para exercer supervisão e controle das atividades-meio do Poder Judiciário, “o CNJ deve resistir à tentação de substituir ordinariamente as escolhas de seus órgãos controlados”.

Fonte: STF | 02/07/2018.

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